TJSP - 1005041-20.2023.8.26.0229
1ª instância - Sef de Hortolandia
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/11/2023 00:16
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2023 11:49
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
05/10/2023 11:27
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
28/09/2023 10:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/09/2023 10:14
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2023 10:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/08/2023 02:28
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Alexandre Ortiz de Camargo (OAB 156894/SP), Bruno Gelmini (OAB 288681/SP), Pedro Giacomini Bottesini Ramalho (OAB 386454/SP) Processo 1005041-20.2023.8.26.0229 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Construtora Sega Ltda -
Vistos. 1 - No tocante ao efeito suspensivo dos embargos à execução fiscal, a interpretação dos artigos 18, 19, 24, inciso I, e 32, § 2º, da Lei 6.830/80 (LEF) leva à conclusão de que o efeito suspensivo dos embargos à execução fiscal decorre do próprio recebimento destes.
Isso porque tais dispositivos legais preveem a realização de procedimentos tendentes à satisfação do crédito (manifestação sobre a garantia, remissão, pagamento, adjudicação, conversão de depósito em renda) apenas após o julgamento dos embargos ou nas hipóteses em que estes não sejam oferecidos, evidenciando a suspensão do prosseguimento da execução até o julgamento final dos embargos.
Portanto, encontrando-se o juízo garantido, por cautela, recebo os embargos no efeito suspensivo, sem prejuízo da posterior modificação deste efeito, conforme o disposto no artigo 919, § 2º, do CPC. 2 - Certifique-se nos autos da respectiva execução fiscal. 3 - Intime-se o Embargado para impugnar, expedindo-se o necessário.
Intime-se.
Hortolândia, 21 de agosto de 2023. -
24/08/2023 00:24
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/08/2023 20:53
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/08/2023 11:08
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
30/05/2023 16:24
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/05/2023
Ultima Atualização
12/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1070281-86.2022.8.26.0100
Aurea Fagundes dos Santos
Banco Pan S.A.
Advogado: Neilma Pereira de Lima
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 27/06/2023 12:07
Processo nº 1070281-86.2022.8.26.0100
Aurea Fagundes dos Santos
Banco Pan S.A.
Advogado: Neilma Pereira de Lima
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 06/07/2022 21:00
Processo nº 0002194-41.2022.8.26.0506
Miller Hudorovich - ME
Roberto Cristo
Advogado: Antonio Gusmao da Costa
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 28/07/2014 18:40
Processo nº 1500918-06.2023.8.26.0201
Em Segredo de Justica
Em Segredo de Justica
Advogado: Luana de Oliveira Matos Lavarda
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 22/05/2023 04:24
Processo nº 1001119-28.2023.8.26.0210
Em Segredo de Justica
Em Segredo de Justica
Advogado: Emiliana Alves Ferreira Ribeiro Sterchil...
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 26/05/2023 04:47