TJSP - 0000207-03.2012.8.26.0576

1ª instância - 01 Fazenda Publica de Sao Jose do Rio Preto

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

APARECIDA DE FATIMA RODRIGUES PEREIRA

CPF *38.***.*73-58

Advogados

MARCELO HABES VIEGAS

OAB: 209297/SP

CPF *67.***.*99-99

ANTONIO MANOEL DE SOUZA

OAB: 53329/SP

CPF *73.***.*67-87

Polo Passivo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO

CNPJ: 46.588.950/0001-80

MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETO

MATHEUS ROCHA DOS SANTOS

CPF *37.***.*55-00

MILTON PIVA FERNANDES

CPF *42.***.*90-53

ESPOLIO - APARECIDO PIVA FERNANDES

CPF *99.***.*02-49

AMABILE PIVA BUSTOS

CPF *12.***.*78-32

IRIS SILVA FERNANDES

CPF *76.***.*66-15

Advogados

JOSE ALBERTO MAZZA DE LIMA

OAB: 93868/SP

PATRICIA KELI MIGUEL

OAB: 377731/SP

CPF *05.***.*18-18

NATHALIA LOPES CAMARA

OAB: 373347/SP

CPF *66.***.*96-51

MILTON PIVA FERNANDES

CPF *42.***.*90-53

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2025 16:48

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2025 14:26

    Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

  • 26/05/2025 13:20

    Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

  • 23/04/2025 02:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/04/2025 12:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/04/2025 11:05

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2025 11:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2025 08:04

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2025 08:03

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2024 15:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2024 23:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/11/2024 10:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/11/2024 10:17

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2024 10:17

    Ato ordinatório

  • 27/02/2024 18:29

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 13/12/2023 14:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 13/12/2023 14:24

    Juntada de Outros documentos

  • 06/09/2023 12:32

    Recebidos os autos do Advogado

  • 29/08/2023 14:01

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado

  • 29/08/2023 10:29

    Recebidos os autos do Advogado

  • 29/08/2023 09:12

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 28/08/2023 04:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Mari Blanco Portelinha (OAB 111026/SP), Antonio Manoel de Souza (OAB 53329/SP), Jose Alberto Mazza de Lima (OAB 93868/SP), Nathalia Lopes Câmara (OAB 373347/SP), Patrícia Keli Miguel (OAB 377731/SP) Processo 0000207-03.2012.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecida de Fatima Rodrigues Pereira - Reqdo: Municipio de São Jose do Rio Preto, Espólio - Aparecido Piva Fernandes, Amábile Piva Bustos, Matheus Rocha dos Santos, MILTON PIVA FERNANDES -

    Vistos.

    Cumpra-se o V.

    Acórdão/r. decisão monocrática.

    Ciência às partes e se o caso, ao MP.

    Como se verifica a interposição de AIDD, aguarde-se seu julgamento, dando-se vista ao vencedor, oportunamente, para prosseguimento.

    Int.

  • 25/08/2023 06:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/08/2023 16:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2023 16:31

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 11/08/2023 10:50

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2023 10:47

    Recurso Especial não admitido

  • 11/08/2023 10:47

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 11/08/2023 10:46

    Juntada de Decisão

  • 11/08/2023 10:44

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 11/08/2023 10:42

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 04/08/2023 16:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao 1º Grau) para destino

  • 03/11/2021 12:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público) para destino

  • 14/10/2021 17:21

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2021 15:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2021 17:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/09/2021 15:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2021 03:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/09/2021 13:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/08/2021 14:49

    Recebidos os autos do Advogado

  • 03/08/2021 14:54

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 04/12/2020 12:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2020 16:35

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 04/11/2020 16:35

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 16/05/2020 14:19

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2020 16:25

    Recebidos os autos do Advogado

  • 10/02/2020 15:10

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 03/12/2019 13:40

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 18/11/2019 14:12

    Recebidos os autos do Advogado

  • 14/11/2019 09:53

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 08/11/2019 12:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/11/2019 16:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/10/2019 11:50

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 22/10/2019 16:18

    Recebidos os autos do Advogado

  • 17/09/2019 10:17

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 13/09/2019 15:49

    Ato ordinatório

  • 05/09/2019 11:19

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 05/09/2019 11:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2019 14:16

    Recebidos os autos do Advogado

  • 08/08/2019 15:45

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 05/08/2019 10:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/08/2019 14:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/07/2019 13:34

    Recebidos os autos do Advogado

  • 25/07/2019 09:52

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 24/07/2019 16:53

    Declarada Decadência ou Prescrição

  • 24/07/2019 16:03

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 20/05/2019 11:14

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2019 09:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/05/2019 12:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/04/2019 12:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2019 16:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2019 14:57

    Recebidos os autos do Advogado

  • 14/02/2019 09:51

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 12/02/2019 16:56

    Recebidos os autos do Advogado

  • 31/01/2019 12:24

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 29/01/2019 09:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/01/2019 12:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/01/2019 17:12

    Decisão

  • 11/01/2019 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2018 17:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2018 17:14

    Recebidos os autos do Advogado

  • 16/11/2018 03:57

    Suspensão do Prazo

  • 29/10/2018 17:48

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 24/10/2018 13:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/10/2018 14:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/10/2018 14:34

    Ato ordinatório

  • 08/10/2018 16:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/10/2018 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2018 16:21

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2018 10:02

    Recebidos os autos do Advogado

  • 04/10/2018 10:05

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 01/10/2018 14:56

    Recebidos os autos do Advogado

  • 21/09/2018 11:34

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 20/09/2018 14:55

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 22/08/2018 13:13

    Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

  • 21/08/2018 11:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/08/2018 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/08/2018 13:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2018 09:44

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2018 16:01

    Juntada de Carta precatória

  • 02/05/2018 11:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/04/2018 14:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/04/2018 12:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/04/2018 12:08

    Decisão

  • 28/03/2018 15:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2018 16:50

    Recebidos os autos do Advogado

  • 18/01/2018 16:04

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 18/12/2017 13:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/12/2017 14:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/12/2017 17:52

    Ato ordinatório

  • 16/11/2017 14:46

    Juntada de Outros documentos

  • 16/11/2017 14:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/11/2017 14:44

    Juntada de Carta precatória

  • 19/09/2017 09:53

    Recebidos os autos do Advogado

  • 06/09/2017 10:16

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 05/09/2017 15:54

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 22/08/2017 15:19

    Recebidos os autos do Advogado

  • 22/08/2017 09:43

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 21/08/2017 12:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2017 12:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/08/2017 11:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/08/2017 11:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/08/2017 16:56

    Ato ordinatório

  • 14/08/2017 16:48

    Expedição de Carta precatória.

  • 14/08/2017 16:48

    Expedição de Carta precatória.

  • 03/08/2017 17:33

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/07/2017 10:53

    Decisão Determinação

  • 04/07/2017 15:22

    Expedição de Ofício.

  • 26/06/2017 14:14

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2017 16:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/03/2017 08:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/03/2017 16:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/03/2017 15:39

    Recebida a Petição Inicial

  • 09/03/2017 09:23

    Juntada de Carta precatória

  • 25/10/2016 09:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/10/2016 13:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/10/2016 18:42

    Ato ordinatório

  • 20/10/2016 15:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2016 12:29

    Juntada de Carta precatória

  • 14/10/2016 12:59

    Expedição de Carta precatória.

  • 07/10/2016 10:16

    Juntada de Carta precatória

  • 04/10/2016 17:02

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 20/09/2016 10:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/09/2016 15:10

    Juntada de Mandado

  • 19/09/2016 14:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/08/2016 14:45

    Expedição de Mandado.

  • 26/08/2016 18:30

    Expedição de Carta precatória.

  • 26/08/2016 18:30

    Expedição de Carta precatória.

  • 08/08/2016 09:44

    Decisão

  • 29/07/2016 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2016 10:07

    Recebidos os autos do Advogado

  • 12/07/2016 09:54

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 08/07/2016 15:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2016 09:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/06/2016 14:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/06/2016 09:43

    Expedição de Certidão.

  • 08/06/2016 10:08

    Decisão

  • 25/05/2016 17:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2016 10:02

    Recebidos os autos do Advogado

  • 20/05/2016 09:27

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 19/05/2016 11:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/05/2016 14:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/05/2016 09:34

    Decisão

  • 02/03/2016 15:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2016 17:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/02/2016 17:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/02/2016 09:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/02/2016 13:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/02/2016 10:04

    Decisão

  • 17/02/2016 16:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/01/2016 11:43

    Expedição de Mandado.

  • 18/01/2016 09:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/01/2016 12:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/01/2016 10:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2015 16:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2015 12:59

    Recebidos os autos do Advogado

  • 13/08/2015 16:07

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 07/08/2015 10:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/08/2015 14:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/07/2015 11:57

    Decisão

  • 25/05/2015 15:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/03/2015 16:35

    Recebidos os autos do Advogado

  • 27/03/2015 17:10

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 10/03/2015 09:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/03/2015 14:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/02/2015 15:11

    Decisão Determinação

  • 29/01/2015 16:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2014 09:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/07/2014 11:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/06/2014 16:52

    Decisão

  • 11/03/2014 13:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/01/2014 18:29

    Recebidos os autos do Advogado

  • 07/01/2014 17:04

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 13/12/2013 10:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/12/2013 14:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/12/2013 11:55

    Ato ordinatório

  • 23/10/2013 10:47

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 18/10/2013 13:56

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 30/08/2013 14:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 17/07/2013 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 02/07/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 15/03/2013 22:31

    Processo Apensado

  • 04/03/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 28/02/2013 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 27/02/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 12/12/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 28/11/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 26/11/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 14/08/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 08/08/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 06/08/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 02/08/2012 00:00

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/06/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 14/05/2012 00:00

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/04/2012 00:00

    Incidente Processual

  • 27/03/2012 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/03/2012 00:00

    Aguardando Devolução de Mandado

  • 06/03/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 02/02/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 01/02/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 01/02/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 16/01/2012 10:34

    Recebimento de Carga

  • 16/01/2012 09:35

    Carga à Vara Interna

  • 13/01/2012 14:06

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2012

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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