14/05/2024 11:06

Arquivado Definitivamente
14/05/2024 11:05

Expedição de Certidão.
12/04/2024 15:07

Expedição de Certidão.
11/04/2024 01:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/04/2024 05:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/04/2024 12:40

Proferidas outras decisões não especificadas
18/01/2024 15:08

Conclusos para despacho
11/01/2024 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 23:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/12/2023 00:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/12/2023 13:45

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 10:06

Expedição de Mandado.
28/11/2023 16:28

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 22:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/11/2023 10:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/11/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 22:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 22:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2023 12:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/11/2023 11:43

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 15:51

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 15:48

Baixa Definitiva
10/10/2023 15:48

Expedição de Certidão.
09/10/2023 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 23:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 01:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/08/2023 19:30

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2023 15:30

Conclusos para despacho
28/08/2023 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Valdeliz Pereira Lopes (OAB 158825/SP), Anibal Castro de Sousa (OAB 162132/SP), Rodrigo José Vasques de Souza (OAB 180626/SP), Ronaldo dos Santos Moraes (OAB 342256/SP), Ana Carolina Nogueira (OAB 344894/SP) Processo 1004495-74.2015.8.26.0445 - Usucapião - Reqte: Horacio Marcos Lopes - Reqdo: A2 Par-a2 Participações Ltda - Trata-se de ação de usucapião ordinário proposto por Horácio Marcos Lopes em face de A2 Par-a2 Participações LTDA, alegando-se em síntese: adquiriu, no ano de 2001, os direitos de posse do terreno descrito na inicial, sendo a alienante a proprietária tabular do imóvel.

Desde então vem mantendo o terreno cercado, efetuando limpezas, providenciou a abertura de acesso ao seu interior, além de ter conseguido aprovação de projeto junto à prefeitura de Pindamonhangaba S/P para construção de um motel.

Juntou procuração e documentos com a inicial.

Todos os requeridos certos e incertos foram citados.

A proprietária tabular foi citada por edital, sobrevindo-lhe defesa por negativa geral, ofertada curador especial.

Edital fora devidamente publicado, e não houve intervenção.

As Fazendas Públicas não ostentam interesse no processo.

Prova pericial foi produzida no processo as fl. 236/267. É o breve relatório.

Decido.

O pedido é procedente.

Para ser possível usucapir um imóvel com justo título, o artigo 1.242 do Código Civil determina que: "Art. 1.242.

Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos." Acerca do justo título elucida Sílvio de Salvo Venosa: "Não é necessário que seja documento.

Melhor que a lei dissesse título hábil.

Título é a causa ou fundamento do Direito.

Escrituras não registráveis por óbices de fato, assim como formais de partilha, compromissos de compra e venda, cessão de direitos hereditários por instrumento particular, recibo de venda, procuração em causa própria, até simples autorização verbal para assumir a titularidade da coisa pode ser considerado justo título. (...)Documento que faz crer a todos transferir a propriedade é justo título. " (Direito Civil Direitos Reais", Vol.

V, 7ª edição, Ed.

Atlas, 2007, pág. 190/191).

No caso, resta presente o justo título, notadamente, o compromisso particular de compra, celebrado em 2001, tendo como promissária vendedora, a proprietária tabular do imóvel (fl 18/23).

A boa-fé, por sua vez, está representada pela convicção ou crença do autor acerca dos direito de posse sobre o imóvel.

A posse sem interrupção e sem oposição e com animo de dono restou demonstrada diante do contexto fático probatório.

No ano de 2001, o autor firmou compromisso particular de compra, tendo como promissária vendedora, a proprietária tabular do imóvel.

Consta que no ano de 2005, o autor postulou autorização para construir estrada de acesso ao imóvel (fl. 70/73); o que, de fato foi pelo autor concretizado, conforme afirmado pela prova pericial realizada as fl. 236/267.

As fl. 74/76, o autor teve aprovado pela Prefeitura de Pindamonhangaba, projeto para construção de um motel no imóvel.

Em que pese, até o momento, não se tenha edificado o referido empreendimento, a prova pericial demonstrou, que o autor sempre manteve o imóvel cercado, e que realiza limpezas constantes no local.

Anote-se que a existência de penhora feita por dívida do proprietário registral, ou a indisponibilidade do bem por dívida fiscal, conforme constou da matrícula onde está inserida a área usucapienda, não impede a usucapião e nem suspendem o prazo de prescrição aquisitiva, por ser forma originária de aquisição da propriedade, sendo este o entendimento do STJ, "a usucapião é forma de aquisição originária da propriedade, não permanecem os ônus que gravavam o imóvel antes da sua declaração" (REsp n. 1.545.457/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 9/5/2018).

Ante o exposto, extingo o processo com resolução do mérito, acolhendo-se o pedido para declarar a propriedade do imóvel em favor do autor.

Condeno a requerida em custas, despesas processuais e 10% do valor da causa, a título de sucumbência.

Expeça-se o necessário ao Cartório de Imóveis desta comarca.

Pindamonhangaba, 24 de agosto de 2023.
25/08/2023 22:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 05:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 18:07

Julgado procedente o pedido
23/06/2023 09:04

Conclusos para julgamento
21/06/2023 15:40

Juntada de Carta
25/05/2023 15:40

Conclusos para despacho
18/05/2023 18:06

Juntada de Petição de Réplica
15/05/2023 23:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/05/2023 12:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/05/2023 11:06

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2023 22:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2023 00:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/05/2023 15:57

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 23:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/04/2023 05:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/04/2023 18:16

Proferidas outras decisões não especificadas
17/04/2023 14:40

Juntada de Ofício
17/04/2023 14:40

Juntada de Outros documentos
13/04/2023 13:57

Conclusos para despacho
11/04/2023 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2023 23:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/03/2023 12:22

Juntada de Outros documentos
30/03/2023 00:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/03/2023 21:10

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2023 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2023 13:59

Juntada de Outros documentos
27/01/2023 15:11

Juntada de Outros documentos
27/01/2023 15:11

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 16:53

Expedição de Certidão.
13/12/2022 10:12

Conclusos para despacho
12/12/2022 22:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2022 22:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2022 10:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/11/2022 09:59

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2022 10:26

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2022 23:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/11/2022 13:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/11/2022 12:59

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 17:13

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 14:10

Ato ordinatório praticado
21/07/2022 11:03

Juntada de Outros documentos
21/06/2022 23:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2022 00:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/06/2022 13:56

Proferidas outras decisões não especificadas
29/03/2022 10:26

Conclusos para despacho
28/03/2022 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2022 23:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/03/2022 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2022 00:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/03/2022 14:26

Proferidas outras decisões não especificadas
19/11/2021 12:13

Conclusos para despacho
18/11/2021 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2021 19:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/08/2021 15:02

Expedição de Carta.
20/07/2021 18:58

Ato ordinatório praticado
13/07/2021 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2021 09:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2021 10:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/07/2021 11:26

Ato ordinatório praticado
01/07/2021 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2021 09:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/06/2021 10:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/06/2021 17:44

Ato ordinatório praticado
25/05/2021 21:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/05/2021 20:17

Expedição de Carta.
29/04/2021 16:17

Ato ordinatório praticado
28/04/2021 19:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2021 07:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/04/2021 08:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/04/2021 17:54

Ato ordinatório praticado
13/04/2021 17:52

Juntada de Outros documentos
13/04/2021 17:52

Juntada de Outros documentos
13/04/2021 17:52

Juntada de Outros documentos
23/02/2021 09:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/02/2021 10:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/02/2021 20:06

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2021 12:26

Conclusos para despacho
16/02/2021 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2021 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/02/2021 14:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/01/2021 17:11

Expedição de Carta.
29/01/2021 17:11

Expedição de Carta.
26/10/2020 12:27

Expedição de Certidão.
26/10/2020 12:26

Ato ordinatório praticado
26/10/2020 12:23

Expedição de Certidão.
26/10/2020 12:20

Ato ordinatório praticado
26/10/2020 12:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2020 06:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2020 20:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/10/2020 16:47

Ato ordinatório praticado
09/09/2020 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2020 07:48

Expedição de Certidão.
24/08/2020 07:48

Expedição de Certidão.
20/08/2020 11:20

Juntada de Outros documentos
17/08/2020 12:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/08/2020 21:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/08/2020 15:21

Expedição de Certidão.
13/08/2020 15:21

Expedição de Certidão.
13/08/2020 15:18

Ato ordinatório praticado
12/08/2020 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2020 10:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/08/2020 10:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2020 21:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/07/2020 17:44

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2020 13:48

Conclusos para despacho
26/05/2020 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2020 11:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/04/2020 16:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/04/2020 16:09

Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2020 18:28

Conclusos para despacho
18/12/2019 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2019 11:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2019 14:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/12/2019 13:11

Ato ordinatório praticado
22/11/2019 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2019 16:00

Juntada de Outros documentos
09/10/2019 11:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/10/2019 12:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/10/2019 14:37

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2019 17:43

Conclusos para despacho
05/07/2019 17:17

Conclusos para despacho
27/06/2019 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2019 16:50

Expedição de Certidão.
24/06/2019 16:49

Ato ordinatório praticado
10/06/2019 15:11

Expedição de Certidão.
10/06/2019 14:55

Juntada de Outros documentos
10/06/2019 14:54

Juntada de Outros documentos
07/06/2019 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2019 11:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/05/2019 12:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/05/2019 14:19

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2019 16:20

Conclusos para despacho
29/04/2019 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2019 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2018 17:59

Expedição de Certidão.
11/12/2018 16:20

Ato ordinatório praticado
29/11/2018 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2018 11:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2018 14:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/11/2018 11:07

Ato ordinatório praticado
29/10/2018 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2018 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2018 16:35

Juntada de Outros documentos
29/08/2018 16:33

Expedição de Certidão.
20/08/2018 15:46

Ato ordinatório praticado
17/08/2018 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2018 11:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/08/2018 11:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/08/2018 11:57

Ato ordinatório praticado
08/08/2018 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2018 17:07

Juntada de Outros documentos
03/08/2018 17:06

Expedição de Certidão.
31/07/2018 10:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/07/2018 11:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/07/2018 15:44

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2018 12:19

Conclusos para despacho
23/03/2018 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2018 10:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/03/2018 09:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/03/2018 12:00

Ato ordinatório praticado
20/03/2018 09:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/03/2018 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2018 12:32

Juntada de Outros documentos
19/03/2018 12:15

Expedição de Certidão.
19/03/2018 10:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/03/2018 17:58

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2018 10:12

Conclusos para despacho
15/01/2018 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2017 14:53

Conclusos para despacho
26/09/2017 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2017 10:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2017 14:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/09/2017 14:24

Ato ordinatório praticado
19/09/2017 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2017 10:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/09/2017 12:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2017 13:54

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2017 10:32

Conclusos para despacho
17/04/2017 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2017 09:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/04/2017 10:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/04/2017 16:57

Ato ordinatório praticado
31/03/2017 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2017 14:43

Recebidos os autos
24/03/2017 14:35

Juntada de Outros documentos
24/03/2017 14:34

Expedição de Certidão.
24/03/2017 14:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/03/2017 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2017 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2017 13:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/02/2017 17:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/02/2017 19:34

Proferidas outras decisões não especificadas
29/09/2016 11:11

Conclusos para despacho
21/09/2016 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2016 09:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2016 11:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/09/2016 15:20

Ato ordinatório praticado
23/08/2016 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2016 16:33

Juntada de Outros documentos
11/08/2016 16:32

Expedição de Certidão.
21/07/2016 16:45

Ato ordinatório praticado
01/06/2016 16:30

Conclusos para despacho
25/05/2016 07:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2016 09:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2016 14:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/04/2016 18:13

Determinada a emenda à inicial
11/02/2016 14:54

Conclusos para despacho
03/02/2016 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2016 10:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/01/2016 12:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/01/2016 16:55

Ato ordinatório praticado
26/01/2016 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/12/2015 23:01

Ato ordinatório praticado
11/12/2015 23:33

Ato ordinatório praticado
25/11/2015 10:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2015 13:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/11/2015 17:11

Expedição de Certidão.
17/11/2015 11:54

Determinada a emenda à inicial
04/11/2015 10:05

Conclusos para despacho
03/11/2015 14:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2015

Ultima Atualização
14/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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