24/04/2024 16:16

Arquivado Definitivamente
24/04/2024 16:16

Expedição de Certidão.
16/04/2024 12:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/10/2023 09:15

Baixa Definitiva
03/10/2023 09:15

Expedição de Certidão.
29/09/2023 11:42

Juntada de Outros documentos
04/09/2023 02:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/09/2023 00:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/08/2023 16:45

Extinto o processo por desistência
31/08/2023 12:31

Conclusos para julgamento
30/08/2023 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 03:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB 248970/SP) Processo 1003446-66.2023.8.26.0655 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. -

Vistos.

Segredo de justiça constitui medida excepcional que permite a restrição da publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou do interesse social o exigirem.

No caso, INDEFIRO o pedido, porquanto não se elenca em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do CPC.

Foi removida, nesta data, a tarja do cadastro processual.

Comprovada a mora da parte requerida, pela notificação anexada aos autos, DEFIRO a medida liminar pleiteada.

Expeça-se mandado de busca e apreensão e citação, depositando-se o bem em mãos do(a) autor(a), ou com quem ele(a) indicar.

Cumprida a liminar, cite-se o(a) réu(ré) fiduciante para que, em 05 (cinco) dias úteis, efetue o pagamento da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário constantes da inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído, livre de ônus, ou, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da execução da liminar, apresente a defesa que tiver (art. 3º e demais parágrafos do Decreto-Lei nº 911/69, com nova redação dada pela Lei n.º 10.931, de 02.08.2004), ADVERTINDO-SE de que, decorrido o prazo sem a purgação da mora, "consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário" (art. 3º, §§ 1º e 2º, Decreto-Lei nº 911/1969).

Defiro os benefícios do artigo 212 e § 2º, do CPC.

Defiro, ainda, ordem de arrombamento e requisição de força policial, se for o caso, a critério do(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça destacado(a) para cumprimento da presente.

Servirá a presente, por cópia digitalmente assinada, como MANDADO.

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

Deverá a parte autora contatar diretamente o Sr.

Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador).

Intime-se.
24/08/2023 08:01

Expedição de Mandado.
24/08/2023 00:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 16:47

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 08:00

Conclusos para decisão
21/08/2023 10:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
24/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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