14/08/2024 01:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/08/2024 05:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/08/2024 15:37

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2024 15:39

Conclusos para decisão
10/05/2024 16:17

Conclusos para despacho
10/05/2024 16:16

Expedição de Certidão.
30/01/2024 01:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/01/2024 10:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/01/2024 17:11

Proferidas outras decisões não especificadas
10/01/2024 16:43

Conclusos para decisão
12/12/2023 09:41

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 09:56

Conclusos para despacho
28/11/2023 09:55

Transitado em Julgado em #{data}
28/08/2023 01:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Wania Meneguetti (OAB 391416/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1004276-04.2022.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Claudinéia Gonçalves Francisco - Reqda: Terezinha Maria dos Santos Correa -

Vistos.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.

Fundamento e decido.

Trata-se de ação de cobrança ordinária proposta por Claudinéia Gonçalves Francisco contra Terezinha Maria dos Santos Correa.

Relatório dispensado (art. 38 da Lei Federal n. 9.099/1995).

Fundamento e decido.

Cabível o julgamento do feito no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, II, do CPC.

Compulsando os autos, verifica-se que a parte requerida Terezinha Maria dos Santos Correa, devidamente citada (cfr. fl. 45) deixou de comparecer a audiência de conciliação designada nos autos.

Revel, portanto, na forma do art. 20 da Lei Federal n. 9.099/1995.

E não há nenhum impedimento à aplicação dos efeitos da revelia.

Em face da revelia, o pedido pode ser antecipadamente conhecido e julgado, como prescreve o artigo 355, inciso II, do Novo Código de Processo Civil.

Sobre a revelia leciona Cândido Rangel Dinamarco: Se o réu não apresenta resposta no prazo, essa omissão é um fato previsto na fattispecie do art. 319 do Código de Processo Civil de 1973.

A sanctio juris consistente na dispensa de prova dos fatos alegados pelo autor é manifestação do juízo de valor que o legislador fez quanto àquela conduta omissiva.

A vontade abstrata do art. 319 é que todo autor seja dispensado deste ônus, sempre que o réu não responda à inicial.

Em cada caso em que aconteça tal omissão, haverá a vontade concreta do direito no sentido de dispensar a prova (Instituições de Direito Processual Civil, Vol.

I, 3 ª Ed., Malheiros, p. 64).

Em virtude da revelia, presumem-se verdadeiros os fatos articulados na inicial, de conformidade com o que estatui o artigo 344 da Nova Lei de Ritos.

E tais fatos, presumidos verdadeiros pela confissão ficta, acarretam as consequências jurídicas requeridas.

No caso em apreço, o contrato de prestação de serviços odontológicos e documentos juntados a inicial (fls. 10/25), demonstram a existência da dívida e a responsabilidade da parte ré pelo pagamento do débito, restando incontroverso o inadimplemento praticado pela parte requerida.

Nesses termos, caracterizado o inadimplemento, a pretensão indenizatória merece prosperar, nos termos do artigo 186, do Código Civil.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Claudinéia Gonçalves Francisco em face de Terezinha Maria dos Santos Correa para o fim condenar a parte requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 14.031,63 (QUATORZE MIL E TRINTA E UM REAIS E SESSENTA E TRES CENTAVOS), atualizada monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação.

Sem condenação em custas ou honorários nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei Federal n. 9.099/1995.

P.I.C.
25/08/2023 05:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 17:43

Julgado procedente o pedido
23/08/2023 15:07

Conclusos para julgamento
22/08/2023 14:35

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/08/2023 10:48

Audiência conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
21/08/2023 15:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
21/08/2023 15:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2023 15:25

Juntada de Mandado
02/08/2023 10:09

Expedição de Mandado.
31/07/2023 01:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/07/2023 05:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/07/2023 17:45

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 10:52

Conclusos para decisão
06/07/2023 16:47

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 16:43

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/07/2023 15:52

Audiência conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 22/08/2023 10:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
03/07/2023 14:41

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
27/06/2023 02:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/06/2023 10:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/06/2023 09:15

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 10:56

Conclusos para despacho
20/06/2023 15:20

Conclusos para despacho
19/06/2023 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 09:28

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/05/2023 14:41

Audiência conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
17/05/2023 16:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
17/05/2023 16:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/04/2023 10:31

Expedição de Mandado.
21/04/2023 01:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/04/2023 05:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/04/2023 16:08

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2023 17:09

Conclusos para decisão
10/04/2023 16:55

Ato ordinatório praticado
22/02/2023 13:55

Audiência conciliação não-realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 18/05/2023 03:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
19/12/2022 11:02

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2022

Ultima Atualização
14/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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