07/03/2025 13:54

Arquivado Definitivamente
07/03/2025 13:54

Expedição de Certidão.
23/02/2025 06:38

Expedição de Certidão.
12/02/2025 11:39

Expedição de Certidão.
05/02/2025 23:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/02/2025 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/02/2025 16:07

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 14:33

Conclusos para despacho
21/01/2025 10:05

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
21/01/2025 10:04

Conclusos para despacho
20/01/2025 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2025 00:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/01/2025 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/01/2025 11:44

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 17:13

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 17:13

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 06:39

Expedição de Certidão.
10/10/2024 15:59

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 15:36

Expedição de Certidão.
03/10/2024 23:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2024 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/10/2024 13:22

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 12:36

Conclusos para despacho
03/10/2024 10:55

Recebidos os autos
03/10/2024 10:53

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 10:53

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 10:51

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 10:45

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 10:43

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 10:43

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 10:43

Juntada de Outros documentos
27/10/2023 18:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
27/10/2023 11:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
27/10/2023 11:06

Expedição de Certidão.
16/10/2023 18:04

Juntada de Petição de Contra-razões
20/09/2023 02:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2023 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/09/2023 11:32

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 09:22

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
02/09/2023 06:36

Expedição de Certidão.
22/08/2023 09:13

Expedição de Certidão.
22/08/2023 02:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Jose Francisco Perrone Costa (OAB 110707/SP) Processo 1000575-43.2022.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fernanda Temporim Gomes - Assim, acolho os embargos declaratórios e integro a sentença, para que o dispositivo tenha a seguinte redação: Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS que RECONHEÇA que a parte autora laborou em atividades sob condições especiais, com registro em carteira, nos períodos de 06/03/1997 a 21/03/2000 e 13/11/2019 a 28/09/2021, procedendo a CONVERSÃO do período de 06/03/1997 a 21/03/2000 em atividade comum, nos termos do art. 25, § 2º, da EC n° 103/2019, aplicando-se o fator de conversão pertinente, e acresça o tempo aos demais já reconhecidos.

Condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, 4º, III, do Código de Processo Civil, observando-se o disposto na Súmula 111 do E.

Superior Tribunal de Justiça.

O juízo de admissibilidade de eventual recurso de apelação fica postergado para o relator sorteado junto ao E.

Tribunal Regional Federal, na forma do art. 1010, §3º do CPC, devendo o(a) apelado(a) ser intimado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1010, §1º do CPC).

Após, decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de resposta pelo(a) apelado(a), remetam-se os autos ao E.

Tribunal Regional Federal, com as homenagens e cautelas de estilo (art. 1010, §3º do CPC).

Certificado o trânsito em julgado, manifeste-se o(a) vencedor(a) em termos de prosseguimento no prazo de 10 dias, salientando-se que o cumprimento de sentença deverá ser peticionado de forma digital (cadastrado como incidente processual apartado, sem nova distribuição, instruindo-se com as principais peças do processo de conhecimento, tais como petição inicial, contestação, petição da reconvenção, sentença, acórdãos, certidão de trânsito em julgado, etc).

O instituto requerido fica isento do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96, e do art. 6º, da Lei Estadual n.º 11.608/03.

Tal isenção não abrange as despesas processuais que houver efetuado, bem como aquelas devidas a título de reembolso à parte contrária, por força da sucumbência.

Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que o valor da condenação não supera 1.000 (mil) salários.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de praxe.

P.R.I.C.

Retifique-se o registro da decisão, anotando-se.

Intime-se.
21/08/2023 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/08/2023 17:11

Embargos de Declaração Acolhidos
07/08/2023 15:44

Conclusos para decisão
28/07/2023 16:18

Conclusos para despacho
28/07/2023 16:15

Expedição de Certidão.
11/07/2023 10:12

Expedição de Certidão.
07/07/2023 06:36

Expedição de Certidão.
30/06/2023 09:41

Expedição de Certidão.
30/06/2023 01:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/06/2023 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/06/2023 11:48

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 10:03

Conclusos para despacho
27/06/2023 17:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/06/2023 12:04

Expedição de Certidão.
26/06/2023 01:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/06/2023 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/06/2023 17:27

Julgado procedente o pedido
31/05/2023 15:53

Conclusos para julgamento
31/05/2023 10:19

Conclusos para despacho
30/05/2023 18:30

Juntada de Petição de Alegações finais
26/05/2023 16:55

Juntada de Ofício
17/05/2023 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 06:35

Expedição de Certidão.
09/05/2023 02:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/05/2023 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/05/2023 15:32

Expedição de Certidão.
05/05/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2023 06:33

Expedição de Certidão.
27/03/2023 13:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2023 13:53

Juntada de Mandado
24/03/2023 07:42

Expedição de Mandado.
24/03/2023 02:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/03/2023 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/03/2023 12:15

Expedição de Certidão.
23/03/2023 12:04

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2023 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2023 11:39

Juntada de Outros documentos
02/03/2023 11:39

Juntada de Outros documentos
19/12/2022 06:35

Expedição de Certidão.
08/12/2022 14:53

Expedição de Certidão.
08/12/2022 01:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/12/2022 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/12/2022 15:32

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2022 15:21

Conclusos para decisão
08/11/2022 16:32

Conclusos para despacho
06/11/2022 06:37

Expedição de Certidão.
31/10/2022 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2022 13:38

Expedição de Certidão.
25/10/2022 02:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2022 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/10/2022 12:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/10/2022 16:23

Conclusos para decisão
06/10/2022 09:26

Conclusos para despacho
05/10/2022 17:22

Juntada de Petição de Réplica
04/10/2022 06:34

Expedição de Certidão.
23/09/2022 09:19

Expedição de Certidão.
23/09/2022 01:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2022 09:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/09/2022 08:43

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022 14:43

Conclusos para despacho
06/09/2022 15:06

Conclusos para despacho
06/09/2022 15:05

Expedição de Certidão.
11/08/2022 01:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/08/2022 05:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/08/2022 15:50

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 13:11

Juntada de Petição de contestação
30/07/2022 06:40

Expedição de Certidão.
21/07/2022 05:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/07/2022 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/07/2022 14:44

Expedição de Certidão.
19/07/2022 13:43

Expedição de Mandado.
19/07/2022 13:42

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2022 17:20

Conclusos para despacho
15/07/2022 08:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2022

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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