28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Adriano Cassamasimo Ramos (OAB 356869/SP) Processo 1500915-08.2023.8.26.0571 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Indiciado: BRUNO MARCELO NETO MONTEIRO - Consigno que, com o advento da Lei nº 13.964/19, há necessidade de ser proferida decisão que revise a manutenção da custódia cautelar no presente processo, nos termos do art. 316, p. único, do Código de Processo Penal.

Há indícios de materialidade e de autoria na medida em que o Réu foi preso ao trazer consigo, para posterior alienação à terceiros, 16 (dezesseis) porções de cocaína, com peso liquido de 2,94g, e 22 (vinte e duas) porções de crack, com peso liquido de 5,34g.

A necessidade da custódia cautelar é patente.

Com efeito, conforme se verifica na Certidão de Antecedentes de fls. 55/59, o Acusado possui condenações com trânsito em julgado pela prática da mesma infração.

Ora, seu comportamento demonstra claramente a necessidade de ser mantida a custódia cautelar, na medida em que age com descaso com a Justiça, vez que, processado e condenado anteriormente, apesar de ter experimentado os rigores do cárcere, não mudou sua conduta, o que torna a medida excepcional necessária para a garantia da ordem pública, a fim de evitar reiteração criminosa.

A prisão cautelar não viola o princípio constitucional da presunção de inocência.

Nesse sentido, julgado do Colendo Supremo Tribunal Federal: "Já se firmou a jurisprudência desta Corte no sentido de que a prisão cautelar não viola o princípio constitucional da presunção de inocência, conclusão essa que decorre da conjugação dos incisos LVII, LXI e LXVI, do art. 5º da CF.

Habeas corpus indeferido" (1ª Turma - j. 26.04.94 Rel.

Moreira Alves RT 159/213).

Destarte, as medidas diversas da prisão não se apresentam suficientes na hipótese, ante o descumprimento das ordens judiciais e a constante inobservância da legislação penal, o que torna a medida excepcional necessária para a garantia da ordem pública, a fim de evitar reiteração criminosa.

Ante o exposto, mantenho a prisão preventiva do acusado Bruno Marcelo Neto Monteiro, com base no artigo 312 e 316, parágrafo único, do C.P.P..

No mais, cumpra-se o despacho de fls. 107.
14/08/2023 11:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2023 11:24

Juntada de Outros documentos
27/07/2023 13:36

Expedição de Mandado.
27/07/2023 08:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2023 00:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/07/2023 15:51

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 15:21

Conclusos para despacho
25/07/2023 15:20

Expedição de Certidão.
04/07/2023 08:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2023 00:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/06/2023 13:55

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 11:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2023 11:11

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 08:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/06/2023 13:57

Expedição de Mandado.
15/06/2023 13:23

Expedição de Ofício.
15/06/2023 06:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/06/2023 17:27

Proferidas outras decisões não especificadas
14/06/2023 10:39

Conclusos para despacho
14/06/2023 10:21

INCONSISTENTE
14/06/2023 04:28

Juntada de Petição de Denúncia
12/06/2023 09:36

Expedição de Certidão.
12/06/2023 09:36

Ato ordinatório praticado
11/06/2023 20:28

Juntada de Outros documentos
25/05/2023 16:51

Juntada de Mandado
25/05/2023 13:08

Expedição de Certidão.
25/05/2023 12:07

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
25/05/2023 12:07

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
25/05/2023 12:07

Recebidos os autos
25/05/2023 12:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
25/05/2023 11:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/05/2023 11:58

Expedição de Certidão.
25/05/2023 11:47

Expedição de Certidão.
25/05/2023 11:46

Expedição de Certidão.
25/05/2023 11:44

Juntada de Outros documentos
25/05/2023 11:35

Juntada de Outros documentos
25/05/2023 11:23

Expedição de Ofício.
25/05/2023 11:20

Expedição de Mandado.
25/05/2023 11:07

Juntada de Outros documentos
25/05/2023 11:04

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
25/05/2023 10:04

Juntada de Outros documentos
25/05/2023 09:26

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 08:33

Juntada de Certidão
25/05/2023 08:33

Juntada de Outros documentos
24/05/2023 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2023

Ultima Atualização
07/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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