17/09/2024 15:22

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 14:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2024 14:35

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 00:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2024 10:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/07/2024 16:59

Expedição de Mandado.
10/07/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 14:43

Expedição de Certidão.
17/04/2024 13:22

Expedição de Ofício.
02/04/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 09:05

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/03/2024 19:33

Expedição de Certidão.
12/03/2024 14:40

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 14:40

Conciliação infrutífera
08/03/2024 13:15

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 12/03/2024 10:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
07/03/2024 13:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
23/09/2023 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/09/2023 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/09/2023 03:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/09/2023 12:50

Expedição de Carta.
11/09/2023 12:50

Expedição de Carta.
08/09/2023 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2023 00:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/09/2023 13:37

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 15:26

Audiência do art. 334 CPC #conduzida por {dirigida_por} designada para 12/03/2024 10:30:00 2ª Vara Cível. .
05/09/2023 15:20

Conclusos para despacho
28/08/2023 03:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Adriana Cristina Montu (OAB 186303/SP), Daniela Quitzau Atique (OAB 360929/SP), Wilma Conceiçao Gonçalves (OAB 470175/SP) Processo 1006484-80.2022.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Iolanda Fujiwara - Reqdo: B2 Oral Clinic Odontologia Ltda -

Vistos.

Não foram arguidas matérias preliminares.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência.

Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, em pese à alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda.

Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido.

Isso posto, INDEFIRO o pedido de concessão de assistência judiciária apresentado pela ré.

No mais, processo em ordem.

Não há nulidades a declarar nem irregularidades para sanar.

Declaro saneado o processo.

Defiro a produção das provas requeridas.

A apresentação de novos documentos somente será admitida nos termos do artigo 435 do Código de Processo Civil.

Designo audiência de conciliação para o [Data e Hora da Audiência Selecionada], na modalidade presencial.

As audiências deste Juízo realizam-se no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC - Indaiatuba), Telefone (19) 3837-8509 e e-mail: [email protected]), situado a Rua Eurico Primo Venturini s/n, CEP 13.343.000, Indaiatuba SP, entrada UNIMAX.

Ficam as partes cientes de que deverão estar acompanhadas de seus advogados, de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuraçãoespecífica, com outorga de poderes para negociar e transigir), e de que a ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, com a consequente aplicação de multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa.

Nos termos da Resolução TJSP 809/2019, ficam as partes intimadas de que, não sendo beneficiárias da assistência judiciária gratuita, será empreendida a cobrança da remuneração do(a) conciliador(a), consoante tabela publicada pelo E.TJSP, em observância ao valor da causa e cujo valor mínimo é de R$ 75,42.

As partes terão o prazode 15dias para arrolar testemunhas (art. 357 §4º doCódigo de Processo Civil) cabendo ao advogado proceder a intimação nos termos do artigo 455, §1º do Código de Processo Civil, comprovando-se nos autos, sob pena da inércia ser considerada como desistência da respectiva inquirição; aintimação das testemunhas somente será feita pela via judicial nas hipóteses previstas em lei (art. 455, § 4), mediante prévio requerimento justificado.

Testemunhas arroladas e residentes fora da Comarca serão ouvidas através de audiência virtual a ser designada pela plataformaTeams, em data oportuna e específica para tanto, ocasião em que os autos serão remetidos ao setor competente para designação, ficando dispensada a expedição de carta precatória.

Quando do oferecimento do rol das testemunhas residentes fora da Comarca, caso não haja menção de e-mail válido das testemunhas, deverão os procuradores providenciar sua apresentação.

Para a realização da prova pericial, a cargo da autora, beneficiária da assistência judiciária, será feita pelo IMESC.

Aguarde-se a audiência de conciliação para, posteriormente e se não houve acordo, prosseguir-se com intimação do instituto para designação de data.

Após a realização da perícia, será designada audiência de Instrução e Julgamento.

Dê-se ciência aos nobres patronos judiciais.

Intime-se.
25/08/2023 07:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 14:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/08/2023 12:42

Conclusos para despacho
04/05/2023 15:34

Conclusos para despacho
15/12/2022 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2022 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2022 04:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2022 05:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/12/2022 14:50

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2022 16:10

Conclusos para despacho
09/08/2022 10:51

Juntada de Petição de Réplica
19/07/2022 01:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2022 10:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/07/2022 09:53

Ato ordinatório praticado
15/07/2022 17:50

Juntada de Petição de contestação
25/06/2022 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/06/2022 02:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/06/2022 05:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/06/2022 16:29

Expedição de Carta.
13/06/2022 16:21

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2022 12:26

Conclusos para despacho
10/06/2022 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2022

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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