TJSP - 0013588-10.2014.8.26.0576

1ª instância - 01 Fazenda Publica de Sao Jose do Rio Preto

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Polo Ativo

Partes

SANDRA REGINA GUTIERREZ DE ARAUJO

CPF *95.***.*56-20

Advogados

CAROLINA TREVISAN MINAES

OAB: 340384/SP

CPF *40.***.*05-01

Polo Passivo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO

CNPJ: 46.588.950/0001-80

Advogados

CECILIA CICOTE

OAB: 237996/SP

CPF *21.***.*83-30

Terceiro

Partes

DAIANE COLMAN CASSARO PAGANI

CPF *31.***.*01-91

FRANCISCO CESAR MALUF QUINTANA

CPF *25.***.*22-83

GUSTAVO MARCATTO

CPF *62.***.*98-04

NATHAN ARTHURO GUIMARAES DE CAMPOS

CPF *34.***.*40-58

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/05/2025 16:13

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2025 10:18

    Certidão de Cartório Expedida

  • 15/01/2025 16:23

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 09/01/2025 00:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/01/2025 10:38

    Remetido ao DJE

  • 08/01/2025 10:26

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/01/2025 10:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/10/2024 13:48

    Documento Juntado

  • 02/10/2024 13:48

    Petição Juntada

  • 02/10/2024 13:48

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 02/10/2024 09:39

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2024 11:25

    Petição Juntada

  • 25/09/2024 16:27

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 05/09/2024 16:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 05/09/2024 16:49

    Decurso de Prazo

  • 26/08/2024 10:26

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 22/08/2024 04:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2024 12:10

    Remetido ao DJE

  • 21/08/2024 11:35

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/08/2024 11:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/06/2024 23:25

    IMESC - Designação de Data de Perícia - Juntada

  • 25/04/2024 14:31

    Documento Juntado

  • 25/04/2024 14:31

    Documento Juntado

  • 25/04/2024 14:31

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 22/04/2024 11:31

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2024 08:46

    Petição Juntada

  • 07/03/2024 15:29

    Petição Juntada

  • 02/03/2024 01:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/03/2024 11:13

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 01/03/2024 09:26

    IMESC - Ofício - Diversos - Juntado

  • 01/03/2024 00:35

    Remetido ao DJE

  • 29/02/2024 16:52

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/02/2024 16:38

    Decisão Determinação

  • 28/02/2024 16:55

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2024 14:37

    Mandado Juntado

  • 27/02/2024 23:35

    IMESC - Designação de Data de Perícia - Juntada

  • 27/02/2024 21:11

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 22/01/2024 11:21

    Incidente Processual Instaurado

  • 13/12/2023 16:08

    Remetidos os Autos para Local Externo

  • 28/08/2023 04:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Carolina Trevisan Minaes (OAB 340384/SP) Processo 0013588-10.2014.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sandra Regina Gutierrez de Araújo -

    Vistos.

    Intime-se pessoalmente o(a) Superintendente do IMESC - Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo para as providências cabíveis no sentido de agendar a perícia médica no DARAJ da 8ª RAJ, Comarca de São José do Rio Preto-SP (determinação em segunda instância, Acórdão de fls. 222/232 dos autos), conforme determinado por este Juízo a fim de viabilizar o julgamento do feito, que se encontra paralisado, aguardando a manifestação do referido Instituto, no prazo de trinta dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 100,00 e apuração de responsabilidade da autoridade responsável pelo descumprimento, inclusive administrativamente, nos termos dos artigos 241, incisos I, II, III e XI, 245, caput e 262 da Lei Estadual n. 10.261, de 28 de outubro de 1968.

    No presente caso, verifica-se tratar de determinação para cumprimento de ordem judicial pelo órgão IMESC, que desde março/2023 tem se mantido inerte para cumprimento da ordem supramencionada, e não de mera intimação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, conforme determina a Resolução PGE n. 12/20013 e 7/2014, sendo necessária a intimação da autoridade responsável pelo cumprimento integral da ordem, para se verificar eventual configuração de crime de desobediência, nos termos do artigo 536, § 3º do Novo Código de Processo Civil.

    Na vigência do CPC de 1973 foi editada a Súmula 410 do STJ, in verbis: A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

    Ainda que na vigência do novo CPC possa se afirmar ser desnecessária a intimação pessoal para fins de aplicação de multa, considerado o seu artigo 513, parágrafo 2º, I, nota-se que para eventual apuração de responsabilidade pessoal, inclusive criminal, pelo descumprimento, necessária é a intimação pessoal, o que justifica de qualquer modo a expedição do mandado.

    Cumpra-se, servindo a presente, por cópia digitada, como carta precatória/mandado de intimação, nos termos do Comunicado Conjunto Nº 372/2022, instruída com cópias de fls. 222/232/287-292/294.

    Intime-se.

  • 25/08/2023 06:34

    Remetido ao DJE

  • 24/08/2023 16:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/08/2023 16:01

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 23/08/2023 10:56

    Certidão de Cartório Expedida

  • 04/04/2023 14:56

    Recebidos os autos do Advogado

  • 28/03/2023 14:15

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado

  • 21/03/2023 05:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/03/2023 14:40

    Ofício - IMESC - Perícia Médica - Medicina Legal - Expedido

  • 20/03/2023 14:40

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 20/03/2023 13:41

    Remetido ao DJE

  • 20/03/2023 13:12

    Decisão Determinação

  • 27/10/2022 12:17

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2022 10:42

    Alegações Finais Juntadas

  • 10/08/2022 13:30

    Recebidos os autos do Advogado

  • 02/08/2022 14:12

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 11/04/2022 15:40

    Alegações Finais Juntadas

  • 24/03/2022 03:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/03/2022 00:26

    Remetido ao DJE

  • 22/03/2022 15:22

    Decisão

  • 03/02/2022 17:17

    Petição Juntada

  • 20/01/2022 03:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/01/2022 00:27

    Remetido ao DJE

  • 18/01/2022 15:56

    Proferido Despacho

  • 02/12/2021 17:35

    Decurso de Prazo

  • 15/01/2020 16:02

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 15/01/2020 16:02

    Mandado Juntado

  • 06/12/2019 10:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/12/2019 10:09

    Remetido ao DJE

  • 02/12/2019 09:12

    Mandado Expedido

  • 02/12/2019 09:11

    Certidão de Cartório Expedida

  • 26/11/2019 15:29

    Decisão

  • 31/07/2019 15:39

    Certidão de Cartório Expedida

  • 26/07/2019 16:54

    Petição Juntada

  • 28/06/2019 09:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/06/2019 12:41

    Remetido ao DJE

  • 15/05/2019 15:38

    Petição Juntada

  • 06/05/2019 15:08

    Ofício Juntado

  • 06/05/2019 15:05

    AR Positivo Juntado

  • 03/05/2019 13:42

    Recebidos os autos do Advogado

  • 30/04/2019 10:25

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 27/03/2019 15:46

    Decisão de Saneamento do Processo

  • 13/03/2019 11:51

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 08/03/2019 15:57

    Certidão de Cartório Expedida

  • 08/03/2019 15:52

    Certidão de Cartório Expedida

  • 07/03/2019 15:30

    Recebidos os autos do Advogado

  • 07/03/2019 10:10

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 01/03/2019 09:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/02/2019 13:01

    Remetido ao DJE

  • 21/02/2019 11:08

    Ofício - IMESC - Perícia Médica - Medicina Legal - Expedido

  • 21/02/2019 11:07

    Ofício - IMESC - Perícia Médica - Medicina Legal - Expedido

  • 07/02/2019 17:56

    Decisão

  • 01/02/2019 16:00

    Ato ordinatório

  • 01/02/2019 15:55

    Ofício Juntado

  • 21/01/2019 09:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/01/2019 12:42

    Remetido ao DJE

  • 19/12/2018 14:56

    Recebidos os autos do Advogado

  • 19/12/2018 10:24

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 10/12/2018 16:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2018 12:47

    Ofício Juntado

  • 09/10/2018 10:26

    Recebidos os autos do Advogado

  • 25/09/2018 09:45

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 17/09/2018 11:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/09/2018 14:41

    Remetido ao DJE

  • 12/09/2018 13:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2018 16:30

    Decisão interlocutória de 2ª Instância Juntada

  • 24/08/2018 16:51

    Petição Juntada

  • 09/08/2018 16:58

    Recebidos os autos do Advogado

  • 08/08/2018 14:20

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 07/08/2018 10:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/08/2018 14:37

    Remetido ao DJE

  • 03/08/2018 15:48

    Ofício - IMESC - Perícia Médica - Medicina Legal - Expedido

  • 19/07/2018 10:56

    Decisão

  • 13/07/2018 16:56

    Certidão de Cartório Expedida

  • 02/07/2018 16:38

    Embargos de Declaração Juntados

  • 19/06/2018 12:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/06/2018 10:46

    Remetido ao DJE

  • 14/06/2018 11:52

    Decisão

  • 09/05/2018 17:05

    Petição Juntada

  • 09/05/2018 17:05

    Quesitos/Indicação de Assistente Juntados

  • 03/05/2018 14:17

    Recebidos os autos do Advogado

  • 19/04/2018 09:39

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 17/04/2018 10:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/04/2018 14:11

    Remetido ao DJE

  • 13/04/2018 16:46

    Ato ordinatório

  • 03/04/2018 16:53

    Petição Juntada

  • 01/03/2018 13:24

    Recebidos os autos do Perito

  • 05/02/2018 15:27

    Remetidos os Autos para o Perito

  • 02/02/2018 10:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/02/2018 14:06

    Remetido ao DJE

  • 24/01/2018 11:25

    Decisão

  • 23/01/2018 14:44

    Petição Juntada

  • 19/01/2018 13:16

    Decisão

  • 15/01/2018 16:25

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 15/01/2018 16:25

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo e Negativo

  • 15/01/2018 16:24

    Mandado Juntado

  • 15/01/2018 16:24

    Petição Juntada

  • 08/01/2018 09:24

    Mandado Expedido

  • 19/12/2017 11:08

    Ato ordinatório

  • 19/12/2017 10:38

    Ofício Juntado

  • 16/11/2017 17:57

    Certidão de Cartório Expedida

  • 25/08/2017 17:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 25/08/2017 14:58

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 19/07/2017 13:57

    Recebidos os autos do Advogado

  • 18/07/2017 09:40

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 13/07/2017 14:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/07/2017 14:51

    Remetido ao DJE

  • 04/07/2017 08:44

    Mandado Urgente Expedido

  • 03/07/2017 17:59

    Ato ordinatório

  • 28/06/2017 15:16

    Ofício Juntado

  • 30/03/2017 15:59

    Mandatos/Substabelecimentos/Nomeação de Dativos/Intimação Defensoria Juntados

  • 04/10/2016 15:54

    Ofício Expedido

  • 22/09/2016 15:14

    Certidão de Cartório Expedida

  • 25/02/2016 12:00

    Certidão de Objeto e Pé Expedida

  • 16/12/2015 11:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/12/2015 14:52

    Remetido ao DJE

  • 14/12/2015 15:28

    Mantida a Decisão Anterior

  • 07/12/2015 11:30

    Contrarrazões do Recurso Adesivo Juntado

  • 03/12/2015 10:42

    Recebidos os autos do Advogado

  • 24/11/2015 14:56

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 18/11/2015 11:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/11/2015 14:48

    Remetido ao DJE

  • 13/11/2015 15:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2015 10:41

    Petição Juntada

  • 09/10/2015 10:41

    Petição Juntada

  • 01/10/2015 13:41

    Quesitos/Indicação de Assistente Juntados

  • 21/09/2015 17:12

    Agravo Retido Juntado

  • 16/09/2015 10:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/09/2015 14:12

    Remetido ao DJE

  • 26/08/2015 09:20

    Decisão

  • 15/06/2015 11:16

    Especificação de Provas Juntada

  • 15/06/2015 11:13

    Especificação de Provas Juntada

  • 22/05/2015 10:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/05/2015 14:31

    Remetido ao DJE

  • 22/04/2015 17:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2015 13:31

    Réplica Juntada

  • 23/02/2015 18:03

    Recebidos os autos do Advogado

  • 13/02/2015 17:12

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 12/02/2015 09:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/02/2015 14:36

    Remetido ao DJE

  • 18/12/2014 15:09

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 18/12/2014 15:09

    Ato ordinatório

  • 18/12/2014 12:24

    Contestação Juntada

  • 05/12/2014 13:49

    Recebidos os autos do Advogado

  • 03/12/2014 09:52

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 06/11/2014 14:41

    Mandado Juntado

  • 24/07/2014 08:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/07/2014 14:38

    Remetido ao DJE

  • 11/06/2014 10:07

    Mandado Expedido

  • 09/06/2014 13:10

    Decisão

  • 04/06/2014 10:32

    Mudança de Classe Processual

  • 30/05/2014 14:52

    Petição Juntada

  • 30/05/2014 08:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2014 12:17

    Remetido ao DJE

  • 16/04/2014 17:02

    Decisão Determinação

  • 11/04/2014 12:04

    Recebidos os autos do Distribuidor local

  • 10/04/2014 16:05

    Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 10/04/2014 14:37

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2014

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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