21/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1011774-47.2023.8.26.0020 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Daniel Simas Falcão - Apelado: C6 Corretora de Titulos e Valores Mobiliarios Ltda. -

Vistos.

Em fase de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, CPC), constata-se que o preparo do recurso interposto é insuficiente (art. 4º, II, da Lei Estadual nº 11.608/03, com as atualizações introduzidas pela Lei Estadual nº 15.855/2015), pois o montante recolhido, às fls. 238/239, não representa 4% do valor atualizado dado à causa, conforme planilha de cálculo e certidão às fls. 252/253.

Assim, com fundamento no art. 1.007, § 2º, do CPC, faculto ao apelante o recolhimento do valor remanescente do preparo, suprindo a insuficiência, em 5 (cinco) dias, sob pena de deserção.

Comprovado o recolhimento ou decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para este Relator.

Int. - Magistrado(a) Marcello do Amaral Perino - Advs: Aliane Luz Druker (OAB: 413355/SP) - Gustavo Lorenzi de Castro (OAB: 129134/SP) - 5º andar
18/06/2025 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
18/06/2025 10:21

Expedição de Certidão.
18/06/2025 10:17

Juntada de Outros documentos
01/05/2025 00:03

Suspensão do Prazo
08/04/2025 21:53

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 19:30

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 19:17

Conclusos para despacho
27/03/2025 20:31

Juntada de Petição de Contra-razões
28/02/2025 22:11

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 17:51

Recebido o recurso
27/02/2025 07:36

Conclusos para decisão
26/02/2025 22:31

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
03/02/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 17:00

Julgada improcedente a ação
16/09/2024 09:58

Conclusos para julgamento
06/08/2024 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 21:44

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 17:22

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2024 16:07

Conclusos para decisão
21/06/2024 21:04

Juntada de Petição de Réplica
24/05/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2024 17:17

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2024 14:16

Conclusos para despacho
23/05/2024 12:30

Conclusos para despacho
15/04/2024 21:50

Juntada de Petição de contestação
04/04/2024 00:06

Suspensão do Prazo
21/03/2024 10:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/03/2024 14:00

Juntada de Certidão
05/03/2024 22:43

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2024 17:14

Expedição de Carta.
04/03/2024 17:13

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
04/03/2024 15:28

Conclusos para despacho
15/01/2024 10:53

Conclusos para despacho
14/11/2023 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 02:48

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2023 17:02

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 13:57

Conclusos para despacho
10/11/2023 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 23:38

Suspensão do Prazo
07/11/2023 05:24

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/11/2023 15:50

Determinada a emenda à inicial
03/11/2023 15:48

Conclusos para decisão
29/08/2023 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 01:46

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Aliane da Silva Luz (OAB 413355/SP) Processo 1011774-47.2023.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniel Simas Falcão - 1.

O requerente foi intimado a comprovar a insuficiência de recursos alegada, no entanto não trouxe cópia de sua CTPS ou comprovante de renda mensal, extrato bancário, extrato de cartões de crédito e última declaração de imposto de renda.

Observo que os documentos juntados às fls. 52/54 não pertencem ao requerente e vieram aos autos sem qualquer esclarecimento de eventual vínculo.

Assim, indefiro o benefício da gratuidade da justiça.

Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira.

Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Os documentos e o objeto do contrato demonstram ser o requerente investidor (fls. 29/31), possuidor de diversas ações de diferentes empresas, o que se mostra incompatível com o alegado estado de pobreza.

Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. 2.

Conforme já determinado, deve o requerente adequar o valor da causa nos termos do art. 292, inciso VI, considerando a totalidade dos pedidos, inclusive observado os valores dos contratos que pretende ser declarados inexistentes.

Adeque-se, pois.
17/08/2023 13:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2023 17:04

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
14/08/2023 13:40

Conclusos para despacho
10/08/2023 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 01:16

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2023 20:27

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2023 13:32

Conclusos para despacho
14/07/2023 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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