26/03/2025 14:01

Arquivado Definitivamente
20/09/2024 09:46

Arquivado Definitivamente–Procedência Interdição/Improbidade/Ação Civil Pública e Extinção Juizados (art.53,§4º)
20/09/2024 09:46

Certidão de Cartório Expedida
19/09/2024 10:28

Certidão de Objeto e Pé Expedida
14/09/2024 00:03

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 01:23

Remetido ao DJE
12/09/2024 15:22

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 14:59

Conclusos para despacho
05/07/2024 08:46

Petição Juntada
05/07/2024 03:57

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 01:25

Remetido ao DJE
03/07/2024 15:29

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 14:24

Conclusos para despacho
14/06/2024 14:24

Certidão de Cartório Expedida
13/06/2024 08:36

Pedido de Extinção - Obrigação Satisfeita (art. 924, II, do CPC)
30/05/2024 06:07

AR Negativo Juntado - Mudou-se
20/05/2024 06:51

Certidão Juntada
17/05/2024 17:40

Carta de Intimação Expedida
16/05/2024 08:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2024 02:01

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 01:12

Remetido ao DJE
14/05/2024 15:03

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 11:18

Conclusos para despacho
09/05/2024 11:14

Certidão de Cartório Expedida
08/05/2024 17:30

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
26/03/2024 15:51

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
15/12/2023 11:47

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
15/12/2023 10:29

Certidão de Cartório Expedida
17/11/2023 13:03

Certidão de Cartório Expedida
17/11/2023 13:01

Incidente Processual Instaurado
16/11/2023 15:44

Contrarrazões Juntada
09/11/2023 02:40

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2023 10:13

Remetido ao DJE
08/11/2023 10:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/11/2023 18:28

Apelação/Razões Juntada
18/10/2023 02:05

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2023 01:13

Remetido ao DJE
16/10/2023 18:33

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
25/09/2023 17:28

Conclusos para decisão
13/09/2023 16:47

Conclusos para despacho
13/09/2023 15:06

Petição Juntada
13/09/2023 04:21

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2023 01:21

Remetido ao DJE
11/09/2023 17:35

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 10:44

Conclusos para despacho
31/08/2023 17:26

Embargos de Declaração Juntados
24/08/2023 02:13

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Gabriella Nudeliman Valdambrini Arruda de Andrade (OAB 262063/SP), Rafael Santos Costa (OAB 280362/SP), Rafael Jose Sanches (OAB 289595/SP), Melina Ebert Barbeiro (OAB 392674/SP) Processo 1007893-30.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Diego Fernando Camargo, Sariane Santos da Silva - Reqdo: Sobrosa Mello Construtora Ltda. - DIEGO FERNANDO CAMARGO E SARIANE SANTOS DA SILVA movem ação declaratória e indenizatória contra Sobrosa Mello Construtora Ltda., alegando que, adquirida unidade autônoma na planta, houve atraso na entrega, postulando a condenação em lucros cessantes pelo período e ao ressarcimento dos juros da obra pagos pelo financiamento, durante esse atraso.

Deram à causa o valor de R$ 14.361,74.

Na contestação, arguida preliminar, sustenta-se, no mérito, ausência de direito a lucros cessantes no valor postulado e ao ressarcimento dos juros da obra.

Na réplica, foram reafirmadas as pretensões. É o relatório.

DECIDO.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva quanto ao pleito dos juros da obra, pois os autores imputam à ré responsabilidade pelo pagamento de parcelas adicionais a esse título.

O acerto ou desacerto dessa alegação é matéria relativa ao mérito. 1.

Lucros cessantes: Os autores pedem a condenação da ré em lucros cessantes pelo atraso na entrega da unidade.

O contrato prevê que a entrega deveria ocorrer 24 meses após a assinatura do contrato de financiamento entre a ré e o agente financeiro.

Tal cláusula, no entanto, é inválida.

Em precedente obrigatório, o STJ, no TEMA 996 (REsp 1729593), definiu: 1.1 Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância.

A validade da cláusula de tolerância também foi afirmada em IRDR julgado pelo Tribunal de Justiça deste Estado, Tema 4 (0023203-35.2016.8.26.0000).

Assim, os 24 meses devem ser contados da data da assinatura do compromisso de venda e compra, acrescendo-se os 180 dias da cláusula de tolerância, estando correto o cálculo do atraso constante da petição inicial.

Por conta desse atraso, é devida indenização correspondente a valor locativo, como assentado nos referidos precedentes obrigatórios (STJ, TEMA 996, item 1.2; e IRDR, Tese 05).

Para apuração dos lucros cessantes, atualiza-se o valor do compromisso, aplicando-se o percentual de 0,5% ao mês, para apuração do valor locativo, acrescentando-se juros de mora de 1% ao mês contados da citação. 2.

Juros da obra: Os juros da obra, pagos pelos autores ao agente financeiro, durante o período de atraso, devem ser ressarcidos, pois não seriam devidos se a ré tivesse entregado o apartamento no prazo. É verba devida no financiamento exclusivamente durante o período da construção.

Se esse período se estende por inadimplemento culposo imputável à ré, ela deve ressarcir o respectivo valor ao comprador.

Trata-se de matéria pacificada pelo STJ (TEMA 996, item 1.3) e IRDR (Tema 4, tese 06).

Aplicam-se sobre os valores pagos a esse título correção monetária desde os desembolsos e juros de mora da citação.

Para apuração dos valores, será expedido na fase executiva ofício à Caixa Econômica Federal, apurando-se o que foi efetivamente pago pelos autores a esse título no referido período de atraso.

Pelo exposto, julgo procedentes os pedidos, condenando a ré em em lucros cessantes a serem apurados conforme definido na fundamentação e no ressarcimento dos juros da obra, como também definido na fundamentação, condenando-a, ainda no reembolso das despesas processuais corrigidas do desembolso e em honorários advocatícios arbitrados por equidade, ante o pequeno valor da causa, de R$ 3.827,59, mínimo da Tabela da Seccional de São Paulo da OAB para procedimento sumário até 20 salários mínimos (a tabela ainda está vinculada a critérios do CPC/1973), nos termos do § 8º-A do art. 85 do CPC, com correção monetária da presente data e juros de mora do trânsito em julgado.
23/08/2023 01:31

Remetido ao DJE
22/08/2023 18:20

Julgada Procedente a Ação
18/06/2023 17:25

Conclusos para despacho
16/06/2023 19:33

Petição Juntada
08/06/2023 03:42

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2023 12:10

Remetido ao DJE
07/06/2023 11:39

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 12:38

Conclusos para despacho
05/06/2023 15:56

Réplica Juntada
30/05/2023 03:04

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2023 12:13

Remetido ao DJE
29/05/2023 10:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/05/2023 19:15

Contestação Juntada
10/05/2023 11:04

AR Positivo Juntado
01/05/2023 02:48

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2023 01:15

Remetido ao DJE
27/04/2023 15:51

Carta Expedida
27/04/2023 15:50

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
26/04/2023 09:35

Conclusos para despacho
25/04/2023 17:48

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2023

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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