21/08/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
21/08/2025 11:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/08/2025.
30/05/2025 17:50

Expedição de Certidão.
30/05/2025 07:45

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:45

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:45

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:45

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:45

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:45

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:45

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 19:34

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:25

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:23

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:20

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:05

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:05

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:05

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:05

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:05

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:05

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:05

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:05

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:05

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:05

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:05

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:05

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:05

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:05

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:04

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:04

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:04

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:18

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:18

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:18

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:18

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:15

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:15

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:08

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:56

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:49

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:49

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:49

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:44

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:44

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:43

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:43

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:43

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 22:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/05/2025 22:09

Recebido o recurso
09/05/2025 19:39

Conclusos para decisão
27/03/2025 16:42

Recurso Interposto
22/03/2025 11:57

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
13/03/2025 06:47

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 05:34

Remetido ao DJE
11/03/2025 18:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/03/2025 18:46

Embargos de Declaração Não Acolhidos
10/12/2024 11:48

Conclusos para decisão
10/12/2024 11:41

Certidão Encaminhada Expedida
02/07/2024 16:48

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
25/06/2024 06:48

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 00:13

Remetido ao DJE
21/06/2024 18:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/06/2024 18:08

Convertido o Julgamento em Diligência
05/04/2024 11:07

Conclusos para decisão
01/04/2024 14:18

Certidão de Cartório Expedida
17/03/2024 08:57

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
16/03/2024 21:20

Embargos de Declaração Juntados
08/03/2024 06:37

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2024 00:08

Remetido ao DJE
06/03/2024 18:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/03/2024 18:32

Julgada improcedente a ação
22/11/2023 21:58

Conclusos para Sentença
23/10/2023 21:45

Réplica Juntada
10/10/2023 04:09

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
02/10/2023 23:51

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2023 00:07

Remetido ao DJE
29/09/2023 15:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/09/2023 15:10

Convertido o Julgamento em Diligência
29/09/2023 10:01

Conclusos para despacho
20/09/2023 16:17

Contestação Juntada
26/08/2023 11:19

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Luana da Paz Brito Silva (OAB 291815/SP) Processo 1052376-78.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Helio Luiz da Silva -

Vistos. 1.

Da gratuidade da justiça.

Indefiro o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, uma vez que a remuneração percebida pela parte autora extrapola os 3 salários-mínimos, utilizado como parâmetro pelo juízo, em analogia aos critérios adotados pela Defensoria Pública.

De todo modo, tal entendimento não se traduz em óbice ao prosseguimento do feito, pois devem ser aplicadas às ações processadas sob o rito da Lei nº 12.153/2009 as suas diretrizes e, subsidiariamente, as da Lei nº 9.099/95, a qual prevê, em seu art. 54, que "o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas". 2.

Demais determinações.

Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação.

Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).

Cite(m)-se e intime(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial.

Consigno que este processo é DIGITAL e, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), conforme procedimento previsto no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 11.419 de 19.12.2006.

Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Int.
23/08/2023 22:52

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2023 00:21

Remetido ao DJE
22/08/2023 17:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/08/2023 15:49

Mandado de Citação Expedido
22/08/2023 15:49

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
21/08/2023 19:08

Conclusos para decisão
15/08/2023 17:17

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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