02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052376-78.2023.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: HELIO LUIZ DA SILVA - Recorrido: Município de São Paulo - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - GUARDA CIVIL METROPOLITANO - PRETENSÃO AO RECÁLCULO DA VOP-VANTAGEM DE ORDEM PESSOAL, COM A INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 25,32% DECORRENTE DE AÇÃO JUDICIAL CONSIDERANDO OS VENCIMENTOS INTEGRAIS E ADICIONAIS TEMPORAIS, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE - VANTAGEM DE ORDEM PESSOAL QUE VISA GARANTIR AO SERVIDOR OPTANTE PELO NOVO PLANO DE CARREIRA INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 13.768/04 A IRREDUTIBILIDADE NOMINAL DOS VENCIMENTOS, CASO A NOVA SITUAÇÃO ACARRETE REMUNERAÇÃO INFERIOR À OBTIDA NO MOMENTO DO REENQUADRAMENTO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 22 E 29 DA LEI MUNICIPAL 13.768/04 - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO QUANTO À COMPOSIÇÃO SALARIAL DESDE QUE PRESERVADO O VALOR NOMINAL DOS VENCIMENTOS - PRESERVAÇÃO DO VALOR NOMINAL DOS VENCIMENTOS - PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luana da Paz Brito Silva (OAB: 291815/SP) - Pedro Pinheiro Orduña (OAB: 352100/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 15:17

Prazo
01/09/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:24

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 15:21

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 15:21

Julgado Virtualmente
27/08/2025 14:06

Julgamento Virtual Iniciado
26/08/2025 17:31

Conclusos para despacho
25/08/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 12:46

Distribuído por sorteio
22/08/2025 11:28

Processo Cadastrado
21/08/2025 15:04

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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