02/08/2024 15:10

Arquivado Definitivamente
02/08/2024 15:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/06/2024 11:04

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
16/05/2024 13:19

Transitado em Julgado em #{data}
15/05/2024 22:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/04/2024 01:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/04/2024 02:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/04/2024 18:09

Julgado procedente em parte o pedido
27/03/2024 16:48

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/02/2024 15:13

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/01/2024 22:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/01/2024 16:16

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/01/2024 15:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/01/2024 14:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/12/2023 17:06

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 12:13

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/12/2023 10:53

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/12/2023 16:08

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/12/2023 16:08

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/11/2023 05:48

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/10/2023 07:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2023 00:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/10/2023 13:56

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 06:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/09/2023 07:19

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/09/2023 07:18

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/09/2023 15:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/09/2023 08:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2023 00:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/09/2023 16:04

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/09/2023 14:41

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/09/2023 10:59

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
31/08/2023 07:32

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/08/2023 10:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Marden Aimola de Feiria (OAB 322830/SP) Processo 1032131-48.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Keila Pedroso de Souza -

Vistos.

O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece a presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante a outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira e compete ao Juízo indeferi-lo de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto.

Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o Juízo não é mero espectador no deferimento ou não do benefício.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu prejuízo ou de sua família, com as custas processuais.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) 3 últimos extratos bancários (mensal); b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas processuais (taxa judiciária e custas para citação da parte ré), sob pena de cancelamento da distribuição.

Os valores atualizados das taxas podem ser consultados no site do TJSP.

Decorrido o prazo sem manifestação, tornem conclusos para cancelamento da distribuição (artigo 290 do C.P.C.).

Intime-se.
28/08/2023 00:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 14:01

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 11:23

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/08/2023 09:37

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/08/2023 09:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/08/2023 00:30

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
02/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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