26/08/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 01:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2024 00:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/07/2024 14:29

Julgado procedente o pedido
16/07/2024 17:04

Conclusos para julgamento
12/07/2024 13:36

Conclusos para despacho
28/05/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 01:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2024 10:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/05/2024 10:28

Ato ordinatório praticado
01/05/2024 01:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/04/2024 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/04/2024 14:51

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 09:34

Conclusos para despacho
14/03/2024 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 15:30

Expedição de Ofício.
10/01/2024 15:30

Expedição de Ofício.
17/11/2023 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 02:54

Ato ordinatório praticado
12/10/2023 01:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/10/2023 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/10/2023 15:34

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2023 12:16

Conclusos para decisão
09/10/2023 11:32

Conclusos para despacho
05/09/2023 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 01:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Itamar Paulino Pontes (OAB 348604/SP) Processo 1000640-30.2023.8.26.0341 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Herdeira: Bruna Vitoria de Freitas Cruz -

Vistos.

Recebo a inicial pois presente os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil.

Estando ausentes elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, defiro a gratuidade da justiça, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil.

Anote-se.

Nos termos do artigo 1º, da Lei nº 6.858/1980: Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.

Nesses termos, oficie-se à Caixa Econômica Federal para que informem sobre a existência de resíduos de valores provenientes do PIS/PASEP/FGTS e/ou outros valores que porventura estejam depositados em nome de LORIVAL DE FREITAS CRUZ, RG n° 27.445.979-6 SSP/SP e CPF n° *21.***.*04-40.

Oficie-se o INSS solicitando informações sobre eventuais valores devidos ao requerido LORIVAL DE FREITAS CRUZ, RG n° 27.445.979-6 SSP/SP e CPF n° *21.***.*04-40, promovendo o depósito judicial nos autos, em caso positivo.

Sem prejuízo, intime-se o requerente para que traga aos autos certidão de inexistência de dependentes habilitados junto ao INSS, caso ainda não tenha acostado aos autos.

A presente decisão serve como Ofício! Intime-se.
29/08/2023 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 16:00

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2023 11:29

Conclusos para decisão
25/08/2023 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
26/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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