28/08/2025 16:25

Expedição de Mandado.
28/08/2025 12:16

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0130717-19.2008.8.26.0100 (583.00.2008.130717) - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Rodolfo Correia Carneiro Sociedade de Advogados - Katia Lana Silva Ferreira - - LUIS MANUEL FERREIRA e outros -

Vistos.

Expeça-se mandado para o endereço de fl. 810, conforme requerido.

Int. - ADV: RODOLFO CORREIA CARNEIRO (OAB 170823/SP), LUIZ CARLOS FANTOSSI (OAB 75945/SP), RAFAEL RAMOS LEONI (OAB 287214/SP), RICARDO AUGUSTO SALEMME (OAB 332504/SP)
27/08/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 14:44

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 19:48

Conclusos para decisão
25/08/2025 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 08:55

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 11:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/06/2025 14:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/06/2025 11:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/06/2025 17:23

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 06:53

Juntada de Certidão
04/06/2025 23:54

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 14:53

Expedição de Carta.
04/06/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 17:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/05/2025 09:47

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:47

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:47

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:47

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:47

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:47

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:39

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:32

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:26

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:24

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:23

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:21

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:21

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:21

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:21

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:21

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:21

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:21

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:21

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:21

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:21

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 12:02

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2025 10:18

Conclusos para despacho
21/05/2025 20:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 21:56

Suspensão do Prazo
29/04/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2025 07:17

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 16:17

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 08:29

Conclusos para decisão
24/04/2025 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 07:34

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 11:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/04/2025 11:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/03/2025 10:16

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 13:39

Expedição de Mandado.
26/03/2025 07:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 14:58

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2025 12:43

Conclusos para despacho
24/03/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 06:51

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 15:36

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2025 11:00

Conclusos para despacho
11/03/2025 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 07:02

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 16:35

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2025 15:09

Conclusos para despacho
28/02/2025 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 07:12

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 16:46

Determinada a Transferência e Desbloqueio de Excedentes
19/02/2025 14:33

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 10:16

Conclusos para despacho
16/01/2025 22:49

Suspensão do Prazo
27/12/2024 23:39

Suspensão do Prazo
17/12/2024 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2024 03:46

Suspensão do Prazo
10/12/2024 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 07:18

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 08:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/12/2024 08:53

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 08:52

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 08:46

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
01/11/2024 19:19

Bloqueio/penhora on line
01/11/2024 15:26

Conclusos para decisão
14/08/2024 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 06:58

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 18:41

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 17:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/06/2024 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 19:01

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 07:05

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024 14:52

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2024 14:12

Conclusos para despacho
06/02/2024 01:32

Suspensão do Prazo
13/12/2023 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 23:03

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2023 11:38

Ato ordinatório
06/12/2023 11:37

Juntada de Outros documentos
06/09/2023 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Rodolfo Correia Carneiro (OAB 170823/SP), Luiz Carlos Fantossi (OAB 75945/SP), Rafael Ramos Leoni (OAB 287214/SP), Ricardo Augusto Salemme (OAB 332504/SP) Processo 0130717-19.2008.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Rodolfo Correia Carneiro Sociedade de Advogados - Exectda: Katia Lana Silva Ferreira, LUIS MANUEL FERREIRA - Trata-se de pedido de desbloqueio de valores oposta por Katia Lana da Silva Ferreira, alegando, em suma, impenhorabilidade de conta de conta onde recebe os frutos de seu trabalho, invocando os incisos IV e X do artigo 833 do CPC, consoante fls. 647/648 e documentos na sequência.

Houve manifestação da parte exequente a fls. 652/653, concordando com o desbloqueio do valor de R$ 167,84 na conta do Banco Bradesco em nome da executada e refutando os argumentos do impugnante, posto alegar ausência de qualquer prova acerca da impenhorabilidade dos valores concernente aos valores bloqueados na conta dela no Banco Caixa Econômica Federal. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

Passo a analisar o pedido de desbloqueio concernente à conta da autora referida a fls. 647 no Banco Caixa Econômica Federal de onde estaria caracterizada como conta poupança.

Com efeito, no caso dos autos, em que pese a justificativa do executado, não há qualquer indício de que o bloqueio se deu em típica conta salário ou mesmo caderneta poupança, logo, impossível a aplicação do citado dispositivo legal.

A respeito do tema, vale conferir a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça: Penhora Execução por quantia certa de título extrajudicial Bloqueio de ativos financeiros em conta-corrente do coexecutado José Marques Barone, intitulada "Conta Fácil" Pedido de desbloqueio, fundado na impenhorabilidade nos termos do art. 833, incisos IV e X, do novo CPC - Desbloqueio indeferido à mingua de provas Dinheiro em conta-corrente bancária de livre movimentação Dinheiro em primeiro lugar na ordem de prelação do art. 835 do novo CPC Bloqueio de ativos financeiros disciplinado pelo art. 854 do mesmo estatuto Impenhorabilidade tão-só do indispensável à subsistência do devedor Dinheiro em conta-corrente bancária que se desliga da origem e não tem natureza alimentar Recurso desprovido.

Assistência judiciária - Gratuidade processual - Suficiência da presunção de veracidade da pobreza jurídica declarada na petição inicial do agravo de instrumento, conforme o art. 99 do novo CPC - Gratuidade deferida ao recorrente para o preparo (art. 98, § 5º). (TJSP; Agravo de Instrumento 2238947-13.2020.8.26.0000; (a): Cerqueira Leite; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 6ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2022; Data de Registro: 04/05/2022) EXECUÇÃO Penhora online Desbloqueio Inadmissibilidade Hipótese em que as características de movimentação da conta poupança são análogas às da poupança vinculada à conta corrente - Natureza circulatória e caráter predominante de conta corrente, que tornam inaplicável o art. 833, X, do CPC Não apresentou a recorrente os extratos bancários da época da constrição Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2278735-34.2020.8.26.0000; Relator (a): Álvaro Torres Júnior ; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 02/05/2022) Nestes termos, é cediço que a impenhorabilidade não é automática, mas deve ser analisada casuisticamente, como vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, onde, o reconhecimento da impenhorabilidade em tal hipótese deve ser avaliado casuisticamente, de modo que para que seja afastada a constrição deve ser demonstrada a necessidade de sua utilização para subsistência do participante e de sua família e assim caracterizar sua natureza alimentar (Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.121.719/SP, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 12/02/2014).

No caso em análise, incumbia à executada a comprovação do caráter alimentar de tais verbas, demonstrando nos autos a necessidade de utilização, mesmo que futura, do saldo bloqueado para sua própria subsistência e de suas famílias, ônus este do qual não se desincumbiu a contento.

No caso dos autos, o valor bloqueado foi de R$ 1.002,46, tendo o executado mostrado saldo desatualizado em tal conta no valor de de R$ 938,07 (fls. 647), o que denota percentual de onde não emana haja comprometimento da manutenção digna do executado, além do credor poder obter a satisfação do seu crédito.

A corroborar é o entendimento do C.

STJ de ser passível constrição de parcela ou percentual do salário quando não haja prejuízo ao sustento de quem tem a obrigação de pagar o que está sendo cobrado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO.

RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE.

POSSIBILIDADE. 1.

Ação ajuizada em 25/05/2015.

Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016.

Julgamento: CPC/73. 2.

O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3.

Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família.

Precedentes. 4.

Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5.

Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1658069/GO - Relatora: Ministra Nancy Andrighi - Órgão Julgador: Terceira Turma - Data do Julgamento: 14/11/2017 - Data da Publicação/Fonte: DJe 20/11/2017 - g.n) RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA DE VALORES EM CONTA SALÁRIO.

EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE.

QUESTÃO A SER SOPESADA COM BASE NA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 1.

Controvérsia em torno da possibilidade de serem penhorados valores depositados na conta salário do executado, que percebe remuneração mensal de elevado montante. 2.

A regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 649, IV, do CPC/73, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família. 3.

Caso concreto em que a penhora revelou-se razoável ao ser cotejada com o valor dos vencimentos do executado. 4.

Doutrina e jurisprudência acerca da questão. 5.

RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO (REsp 1514931/DF - Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino - Órgão Julgador: Terceira Turma - Data do Julgamento: 25/10/2016 - Data da Publicação/Fonte: DJe 06/12/2016 - g.n.) Assim, à míngua da comprovação da impenhorabilidade do valor constrito, é caso de rejeitar o pedido de desbloqueio na conta referida no Banco Caixa Econômica Federal.

De outra banda, determino o desbloqueio do valor penhorado em desfavor da executada em R$ 167,84 na conta do Banco Bradesco Providencie a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, planilha atualizada do débito exequendo, se baseando nos parâmetros aqui delineados.

Após, venham conclusos.

Intime-se.
29/08/2023 23:51

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2023 14:00

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2023 14:30

Conclusos para julgamento
07/08/2023 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 03:52

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2023 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2023 09:57

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2023 23:33

Conclusos para decisão
13/06/2023 16:33

Conclusos para despacho
13/04/2023 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2023 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2023 23:49

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2023 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2023 07:30

Juntada de Outros documentos
31/03/2023 16:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/03/2023 14:41

Juntada de Outros documentos
30/03/2023 14:40

Juntada de Outros documentos
21/03/2023 22:49

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2023 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2023 16:34

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
20/03/2023 10:30

Conclusos para despacho
01/03/2023 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2023 23:05

Suspensão do Prazo
20/01/2023 21:50

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2023 16:45

Ato ordinatório
19/01/2023 16:44

Juntada de Outros documentos
19/01/2023 16:44

Juntada de Outros documentos
19/01/2023 16:44

Juntada de Outros documentos
19/01/2023 16:44

Juntada de Outros documentos
13/12/2022 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2022 18:52

Suspensão do Prazo
05/12/2022 16:33

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2022 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2022 13:25

Proferidas outras decisões não especificadas
02/12/2022 12:39

Conclusos para despacho
16/09/2022 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2022 23:10

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2022 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2022 11:54

Proferidas outras decisões não especificadas
08/09/2022 14:26

Conclusos para julgamento
18/07/2022 10:11

Conclusos para despacho
27/06/2022 16:44

Expedição de Certidão.
31/05/2022 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2022 23:17

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2022 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2022 11:47

Concedida a Medida Liminar
19/05/2022 18:32

Conclusos para julgamento
19/05/2022 16:14

Conclusos para despacho
13/04/2022 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2022 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2022 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2022 09:37

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2022 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2022 09:44

Decisão
11/03/2022 03:08

Conclusos para decisão
08/03/2022 05:08

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2022 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2022 12:28

Conclusos para despacho
04/03/2022 12:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/02/2022 02:29

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
07/12/2021 18:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
24/11/2021 03:12

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2021 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2021 20:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/11/2021 14:38

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2021 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2021 17:54

Decisão
21/10/2021 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2021 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2021 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2021 17:02

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2021 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2021 15:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/03/2021 14:25

Bloqueio/penhora on line
22/09/2020 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2020 09:36

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2020 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2020 16:44

Ato ordinatório
21/01/2020 11:51

Expedição de Mandado.
06/12/2019 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2019 12:58

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2019 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2019 19:04

Decisão
30/09/2019 20:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2019 10:25

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2019 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2019 20:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/07/2019 20:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/07/2019 20:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/05/2019 12:22

Expedição de Mandado.
20/05/2019 15:04

Expedição de Mandado.
20/05/2019 15:04

Expedição de Mandado.
15/05/2019 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2019 13:37

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2019 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2019 16:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/03/2019 16:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2019 16:33

Ato ordinatório
26/03/2019 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2019 18:55

Expedição de Mandado.
17/12/2018 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2018 09:33

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2018 09:33

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2018 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2018 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2018 09:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/11/2018 09:57

Decisão
13/11/2018 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2018 09:30

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2018 09:30

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2018 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2018 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2018 10:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/10/2018 10:28

Decisão
21/09/2018 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2018 14:01

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2018 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2018 18:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/05/2018 18:32

Expedição de Carta.
30/05/2018 18:32

Expedição de Carta.
30/05/2018 18:32

Expedição de Carta.
30/05/2018 18:32

Expedição de Carta.
30/05/2018 18:32

Expedição de Carta.
30/05/2018 18:32

Expedição de Carta.
29/09/2017 13:53

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2017 11:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2017 17:15

Decisão
27/09/2017 11:05

Conclusos para decisão
27/09/2017 10:57

Conclusos para decisão
09/08/2017 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2017 14:10

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2017 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2017 16:34

Ato ordinatório
27/03/2017 15:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2017 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2017 14:17

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2017 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2017 12:00

Expedição de Mandado.
10/01/2017 14:30

Ato ordinatório
28/11/2016 11:41

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2016 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2016 15:46

Decisão
21/11/2016 13:42

Conclusos para decisão
31/08/2016 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2016 12:57

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2016 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2016 17:22

Ato ordinatório
08/07/2016 17:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/03/2016 12:08

Expedição de Mandado.
18/01/2016 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2015 13:28

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2015 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2015 11:48

Ato ordinatório
04/11/2015 14:17

Certidão de Publicação Expedida
03/11/2015 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2015 17:25

Recebidos os autos da Conclusão
30/10/2015 00:10

Decisão
09/06/2015 14:21

Conclusos para despacho
02/06/2015 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2015 11:47

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2015 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2015 10:35

Ato ordinatório
02/02/2015 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2014 10:22

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2014 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2014 17:36

Proferido Despacho
13/11/2014 19:44

Conclusos para despacho
12/09/2014 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2014 11:06

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2014 09:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2014 18:30

Ato ordinatório
06/05/2014 10:31

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2014 09:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2014 18:30

Ato ordinatório
21/10/2012 01:00

Mudança de Classe Processual
02/08/2012 00:00

Aguardando Prazo
31/07/2012 00:00

Despacho Proferido
31/07/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
30/07/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
30/07/2012 00:00

Despacho Proferido
14/05/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
23/04/2012 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
19/04/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
19/04/2012 00:00

Despacho Proferido
19/04/2012 00:00

Aguardando Providências
17/04/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
17/04/2012 00:00

Despacho Proferido
12/04/2012 00:00

Conclusos para despacho
11/04/2012 00:00

Aguardando Providências
13/01/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
15/12/2011 00:00

Aguardando Prazo
12/12/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
12/12/2011 00:00

Despacho Proferido
05/11/2011 00:00

Aguardando Publicação
01/09/2011 00:00

Aguardando Prazo
30/08/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
30/08/2011 00:00

Despacho Proferido
24/08/2011 00:00

Aguardando Publicação
08/07/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
13/05/2011 00:00

Aguardando Devolução de Mandado
13/05/2011 00:00

Aguardando Encaminhamento de Mandado para Cumprimento
15/03/2011 00:00

Aguardando Digitação
28/12/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2010 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
09/12/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
07/12/2010 00:00

Despacho Proferido
06/12/2010 00:00

Conclusos para despacho
29/11/2010 00:00

Aguardando Providências
23/11/2010 00:00

Aguardando Providências
15/09/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2010 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
27/08/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
27/08/2010 00:00

Despacho Proferido
24/08/2010 00:00

Conclusos para despacho
29/07/2010 00:00

Aguardando Providências
26/07/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
08/07/2010 00:00

Conclusos para despacho
07/07/2010 00:00

Despacho Proferido
18/06/2010 00:00

Aguardando Providências
30/03/2010 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
26/03/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
26/03/2010 00:00

Despacho Proferido
25/03/2010 00:00

Aguardando Publicação
25/03/2010 00:00

Aguardando Providências
23/03/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
23/03/2010 00:00

Despacho Proferido
22/03/2010 00:00

Aguardando Publicação
17/03/2010 00:00

Aguardando Conferência
05/03/2010 00:00

Aguardando Digitação
03/03/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
20/01/2010 00:00

Aguardando Providências
20/01/2010 00:00

Despacho Proferido
19/01/2010 00:00

Conclusos para despacho
07/12/2009 00:00

Aguardando Providências
16/10/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2009 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
01/10/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
01/10/2009 00:00

Despacho Proferido
21/09/2009 00:00

Aguardando Publicação
29/05/2009 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
22/05/2009 00:00

Aguardando Expedição
03/03/2009 00:00

Aguardando Manifestação das Partes
26/02/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
16/02/2009 00:00

Aguardando Providências
11/02/2009 00:00

Conclusos para despacho
10/02/2009 00:00

Despacho Proferido
22/01/2009 00:00

Aguardando Providências
04/11/2008 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
31/10/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
08/10/2008 00:00

Conclusos para despacho
08/10/2008 00:00

Despacho Proferido
02/10/2008 00:00

Aguardando Providências
19/08/2008 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
18/08/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
18/08/2008 00:00

Despacho Proferido
14/08/2008 00:00

Aguardando Publicação
12/08/2008 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
06/08/2008 00:00

Aguardando Expedição
23/06/2008 00:00

Aguardando Devolução de Mandado
18/06/2008 00:00

Aguardando Encaminhamento de Mandado para Cumprimento
16/06/2008 00:00

Conclusos para despacho
16/06/2008 00:00

Despacho Proferido
16/04/2008 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
15/04/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
09/04/2008 00:00

Conclusos para despacho
09/04/2008 00:00

Despacho Proferido
01/04/2008 11:27

Recebimento de Carga
31/03/2008 19:01

Carga à Vara Interna
31/03/2008 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2008

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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