TJSP - 1519859-85.2023.8.26.0562
1ª instância - Vara Juizado Especial Criminal de Santos
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Terceiro
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/10/2023 08:52
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/10/2023 15:32
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/10/2023 14:48
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/10/2023 14:44
Baixa Definitiva
-
11/10/2023 14:44
Arquivado Definitivamente
-
05/10/2023 00:00
Transitado em Julgado em #{data}
-
02/10/2023 09:34
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2023 00:00
Transitado em Julgado em #{data}
-
24/09/2023 10:03
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/09/2023 10:03
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2023 04:11
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/09/2023 13:42
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
11/09/2023 12:28
Embargos de Declaração Acolhidos
-
06/09/2023 18:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
06/09/2023 15:01
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
04/09/2023 14:46
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
04/09/2023 14:30
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
04/09/2023 00:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
01/09/2023 03:55
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
31/08/2023 01:14
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/08/2023 17:24
Proferido despacho de mero expediente
-
30/08/2023 14:25
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
29/08/2023 11:02
Mandado devolvido #{resultado}
-
28/08/2023 18:40
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
28/08/2023 18:40
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
28/08/2023 04:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Ricardo dos Santos Duran (OAB 119985/SP) Processo 1519859-85.2023.8.26.0562 - Termo Circunstanciado - Autor do Fato: DALTON ARGEMIRO HYPOLITTO - Conforme informado nos autos, as partes efetuaram Composição Civil.
Nos termos do artigo 74, parágrafo único, da Lei 9099/95, a homologação do acordo civil acarreta a renúncia ao direito de representação ou queixa.
O acordo celebrado entre as partes tem eficácia de título executivo judicial, sendo que o não cumprimento do acordo não implica restaurar o status quo ante, restando à vítima credora executar o título judicial que foi criado com a decisão homologatória transitada em julgado (TOURINHO NETO, Fernando da Cota; FIGUEIRA JÚNIOR, Joel Dias.
Juizados Especiais Estaduais Cíveis e Criminais.
Cometários à Lei 9.099/95.
Rio de Janeiro,.Ed.
Forense, 9a Edição, 2023).
Assim, em caso de eventual descumprimento, o acordo título executivo deverá ser executado junto ao Juízo Cível competente, nos termos do artigo 74, da Lei 9099/95.
Nestes termos, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes conforme apresentado a fls. 48/49, devendo a quantia estipulada, R$ 1.000,00 (um mil reais), ser integralmente depositada em favor da entidade apontada a fls. 48, julgando extinta a punibilidade do autor do fato, nos termos do artigo 74, parágrafo único, da Lei 9099/95.
Ciência às partes.
P.I.C. e arquivem-se. -
25/08/2023 06:43
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/08/2023 13:50
Julgamento com Resolução de Mérito
-
23/08/2023 11:32
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
22/08/2023 10:05
Mandado devolvido #{resultado}
-
22/08/2023 09:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
21/08/2023 13:07
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/08/2023 13:07
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2023 13:06
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
21/08/2023 13:06
Mandado devolvido #{resultado}
-
18/08/2023 18:21
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
17/08/2023 13:25
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/08/2023 04:13
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/08/2023 06:49
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/08/2023 18:13
Proferido despacho de mero expediente
-
14/08/2023 14:18
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
14/08/2023 13:30
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
14/08/2023 03:50
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/08/2023 13:26
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/08/2023 01:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/08/2023 14:19
Proferido despacho de mero expediente
-
09/08/2023 12:04
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
07/08/2023 17:11
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
03/08/2023 16:52
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/08/2023 16:52
Ato ordinatório praticado
-
03/08/2023 15:42
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
03/08/2023 06:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
21/07/2023 10:34
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
20/07/2023 17:45
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
20/07/2023 14:56
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/07/2023 14:56
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2023 10:21
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
19/07/2023 10:21
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
18/07/2023 17:19
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/07/2023
Ultima Atualização
16/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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