02/07/2025 14:01

Conclusos para despacho
02/07/2025 14:00

Mudança de Magistrado
20/05/2025 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 17:01

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 10:29

Embargos de Declaração Não Acolhidos
13/05/2025 10:02

Conclusos para despacho
12/05/2025 10:34

Conclusos para decisão
09/05/2025 10:00

Conclusos para despacho
09/05/2025 09:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/05/2025.
30/01/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 13:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/01/2025 08:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/01/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 12:48

Indeferido o pedido
17/01/2025 11:44

Conclusos para despacho
21/10/2024 15:16

Conclusos para despacho
02/09/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2024 01:06

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 11:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/08/2024 11:34

Juntada de Ofício
20/08/2024 16:25

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 03:18

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 10:42

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2024 15:32

Conclusos para despacho
11/04/2024 13:12

Conclusos para despacho
28/02/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 16:40

Juntada de Outros documentos
29/01/2024 12:41

Expedição de Ofício.
26/01/2024 02:27

Juntada de Ofício
09/01/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 16:02

Juntada de Outros documentos
24/11/2023 15:54

Mudança de Magistrado
28/08/2023 03:41

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Leonardo Luiz Tavano (OAB 173965/SP), Ana Lúcia da Silva (OAB 188677/SP) Processo 0023785-30.2020.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Restoque Comércio e Confecções de Roupas S/A - Exectda: Gisele Soares da Veiga -

Vistos.

O veículo placa EOG 3822 encontra-se gravado com alienação fiduciária.

Neste caso, em princípio, não é possível que a penhora recaia sobre veículo alienado fiduciariamente, uma vez que o devedor, nessa hipótese, não é proprietário, mas apenas detém a posse sobre o bem, como depositário, até total quitação do contrato de financiamento.

Não obstante, não há óbice à penhora dos direitos derivados de alienação fiduciária em garantia, nos termos do art. 835, XII, do CPC.

Destarte, defiro a penhora dos direitos que o executado (devedor fiduciante) tem sobre o veículo placa EOG 3822.

Oficie-se ao Detran para que seja informada qual a instituição financeira que procedeu a alienação do veículo.

Com a resposta, oficie-se à financeira indagando se o contrato está totalmente quitado, caso negativo, o número de parcelas adimplidas, eventuais parcelas em aberto e valor do contrato celebrado.

Oportunamente, dê-se vista ao exequente e tornem conclusos.

Servirá a presente assinada digitalmente como termo de constrição.

Intime-se.
25/08/2023 06:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 16:14

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 17:00

Conclusos para despacho
02/06/2023 16:18

Conclusos para despacho
21/04/2023 05:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2023 03:06

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2023 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2023 16:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2023 16:54

Juntada de Outros documentos
24/03/2023 16:53

Determinado Novo Bloqueio/penhora on line
01/02/2023 10:53

Conclusos para decisão
01/02/2023 10:52

Mudança de Magistrado
02/12/2022 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2022 03:18

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2022 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2022 10:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/10/2022 06:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2022 03:24

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2022 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2022 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2022 10:59

Juntada de Outros documentos
28/09/2022 10:58

Juntada de Outros documentos
28/09/2022 10:58

Juntada de Outros documentos
28/09/2022 10:58

Juntada de Outros documentos
28/09/2022 10:58

Juntada de Outros documentos
28/09/2022 10:58

Juntada de Outros documentos
28/09/2022 10:58

Juntada de Outros documentos
28/09/2022 10:58

Juntada de Outros documentos
28/09/2022 10:58

Juntada de Outros documentos
28/09/2022 10:58

Juntada de Outros documentos
28/09/2022 10:58

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
19/08/2022 16:19

Determinado Novo Bloqueio/penhora on line
09/08/2022 16:30

Conclusos para decisão
22/06/2022 21:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2022 03:32

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2022 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2022 14:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/04/2022 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2022 03:32

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2022 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2022 15:30

Decisão
04/04/2022 11:15

Conclusos para despacho
04/04/2022 11:10

Mudança de Magistrado
02/02/2022 14:02

Conclusos para despacho
06/12/2021 19:17

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
22/10/2021 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2021 12:03

Expedição de Certidão.
21/10/2021 12:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/10/2021 12:03

Expedição de Certidão.
05/06/2021 00:48

Suspensão do Prazo
30/05/2021 06:51

Suspensão do Prazo
14/05/2021 20:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2021 15:37

Juntada de Outros documentos
05/05/2021 09:47

Expedição de Certidão.
29/04/2021 16:56

Expedição de Outros documentos.
19/02/2021 23:59

Suspensão do Prazo
04/02/2021 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2021 10:55

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2020 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2020 14:42

Decisão
11/12/2020 18:54

Conclusos para despacho
10/12/2020 13:30

Conclusos para despacho
10/12/2020 11:45

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2016

Ultima Atualização
17/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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