16/06/2025 06:12

Conclusos para despacho
16/06/2025 06:12

Expedição de Certidão.
14/05/2025 11:49

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 13:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/03/2025 01:50

Suspensão do Prazo
13/02/2025 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 02:48

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 12:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/02/2025 12:18

Juntada de Ofício
05/02/2025 12:17

Juntada de Ofício
11/01/2025 03:24

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 15:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/12/2024 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 06:01

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 16:30

Penhora Deferida
14/11/2024 14:16

Conclusos para despacho
05/11/2024 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2024 03:21

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 16:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/10/2024 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 06:44

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 14:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/09/2024 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 03:57

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 16:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/09/2024 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 01:36

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 16:53

Decisão Determinação
18/07/2024 13:55

Conclusos para despacho
11/07/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 06:01

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 14:30

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
03/07/2024 09:23

Conclusos para despacho
01/07/2024 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2024 01:58

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 21:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/06/2024 20:58

Juntada de Outros documentos
20/06/2024 20:58

Juntada de Outros documentos
09/05/2024 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2024 01:46

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2024 14:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/04/2024 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 00:23

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2024 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2024 15:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/04/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 03:38

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2024 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2024 16:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/03/2024 16:55

Expedição de Certidão.
13/03/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2024 01:49

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2024 15:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/02/2024 15:22

Juntada de Outros documentos
10/01/2024 16:16

Determinado Novo Bloqueio/penhora on line
06/12/2023 14:48

Conclusos para despacho
16/11/2023 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 06:11

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2023 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2023 15:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/10/2023 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 23:36

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2023 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2023 17:04

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2023 12:54

Conclusos para despacho
01/09/2023 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 03:41

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Etienne Bim Bahia (OAB 105773/SP), Laura Gomes Cabello E Canhas (OAB 161148/SP), Eurípedes Franco Bueno (OAB 178777/SP), Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Arnor Serafim Junior (OAB 79797/SP) Processo 0001224-90.2019.8.26.0071 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Exectdo: Claudia de Freitas Ferraz Costa - ME, Laiza Ariane Rodrigues da Silva -

Vistos.

I.

P. 215/8.

Trata-se de impugnação ao pedido de penhora apresentado pela corré Laiza Ariane Rodrigues da Silva no Cumprimento de Sentença que lhe move Banco do Brasil SA.Sustenta, em breve resumo, que o imóvel descrito na matrícula nº 21.343 do 2º CRI de Bauru é bem de família.

Logo, requer o indeferimento do pedido de penhora (p. 203).

O exequente manifestou-se nos autos (p. 258/9), sustentando a não incidência da regra de impenhorabilidade, já que a executada não comprovou que o imóvel é residência familiar.

Após as manifestações, este juízo determinou a expedição de mandado de constatação a fim de verificar quem reside no imóvel. É o breve relato.DECIDO.

A matéria é de ordem pública, passível de ser suscitada e conhecida a qualquer tempo.

E comporta acolhida.

Com efeito.

Durante diligência, o Sr.

Oficial de Justiça constatou que no imóvel em questão residem os executados (p. 287).

O imóvel em questão é o único de que dispõe a devedora, como dá conta a documentação encartada (p. 227/44) e o crédito perseguido não corresponde às exceções à regra de impenhorabilidade (Lei 8.009/90, art. 3º).

Dessa forma, com fundamento no art. 1º, caput, da lei 8.009/90, merece guarida a pretensão de impenhorabilidade do bem descrito na matrícula nº 21.343 do 2º CRI de Bauru (Rua Henrique Marchioni, 1-8, Bauru).

II.

P. 291/6.

Indefiro o bloqueio da CNH, bem como do passaporte da executada, uma vez que a medida não tem relação de pertinência à busca, constrição e expropriação de bens, voltadas à satisfação da obrigação, mote do processo executivo.

Antes, é medida simplesmente punitiva, a encontrar resistência no disposto no art. 805 do CPC.

Com efeito, malgrado o Pretório Excelso ter proclamado constitucional o art. 139, inc.

IV do CPC (ADI nº 5941), tal não importa se ter por legítima e adequada, na espécie, a medida em questão.

Em casos análogos esse foi o entendimento do E.

Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou pedido do exequente de suspensão da CNH dos executados, pessoas físicas - O bloqueio da CNH não permitirá, por si só, alcançar o resultado prático almejado pelo exequente (quitação do débito), além de de caracterizar negativa de vigência às próprias disposições do CPC, não fazendo coro ainda com a dignidade da pessoa humana (CF, artigo 1º, III), e nem com a proporcionalidade e ponderação exigidas no tratamento processual das partes - AgREsp nº 1.235.225/SP, reautuado como REsp nº 1.734.362/SP, que não torna obrigatória adoção de outras medidas coercitivas, mas exame de sua viabilidade excepcional - Ausência de excepcionalidade, não caracterizada por ausência de comprovação que tal providência seria eficaz à satisfação do crédito executado - Decisão mantida.

Recurso desprovido. (TJSP, AI nº 2071372-72.2023.8.26.0000, rel.

Des.

José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 03/04/2023).

III.

Defiro a inclusão das executadas no banco de dados do Serasa, conforme art. 782, § 3º do CPC, arcando o credor com as despesas do ato (Provimento CSM nº 2.684/23).

Intime-se.
28/08/2023 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023 13:55

Não Concedido o Bloqueio/Penhora On Line
07/08/2023 16:50

Conclusos para despacho
26/07/2023 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 01:44

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2023 17:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/06/2023 13:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2023 13:20

Juntada de Outros documentos
13/06/2023 16:23

Expedição de Mandado.
12/06/2023 15:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/05/2023 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023 04:15

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2023 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2023 10:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/04/2023 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2023 00:30

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2023 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2023 16:54

Decisão Determinação
27/03/2023 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2023 01:54

Certidão de Publicação Expedida
16/03/2023 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2023 11:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/03/2023 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2023 16:48

Conclusos para despacho
28/02/2023 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2023 03:15

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2023 15:08

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 10:50

Conclusos para despacho
25/01/2023 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2022 00:55

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2022 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2022 12:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/12/2022 12:16

Juntada de Outros documentos
14/12/2022 12:16

Juntada de Outros documentos
14/12/2022 12:16

Juntada de Outros documentos
14/12/2022 12:16

Juntada de Outros documentos
14/12/2022 12:16

Juntada de Outros documentos
14/12/2022 12:16

Juntada de Outros documentos
14/12/2022 12:16

Juntada de Outros documentos
14/12/2022 11:52

Juntada de Outros documentos
14/12/2022 11:52

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
09/12/2022 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2022 14:40

Processo Desarquivado Com Reabertura
21/11/2022 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2022 13:52

Arquivado Provisoriamente
05/08/2022 13:52

Expedição de Certidão.
27/07/2022 03:10

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2022 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2022 09:22

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2022 15:36

Conclusos para despacho
27/06/2022 15:35

Expedição de Certidão.
13/04/2022 23:40

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2022 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2022 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2022 00:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2022 03:25

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2022 05:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2022 15:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/01/2022 15:19

Determinado Novo Bloqueio/penhora on line
24/01/2022 19:02

Conclusos para despacho
22/12/2021 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2021 00:02

Suspensão do Prazo
19/11/2021 03:29

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2021 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2021 11:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/11/2021 11:18

Processo Desarquivado Com Reabertura
20/10/2021 15:27

Arquivado Provisoriamente
19/10/2021 13:55

Expedição de Certidão.
19/10/2021 13:52

Início da Execução Juntado
19/07/2021 10:28

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2021 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2021 11:59

Decisão
23/06/2021 17:18

Conclusos para decisão
16/06/2021 15:46

Expedição de Certidão.
16/06/2021 15:44

Conclusos para despacho
15/06/2021 01:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2021 05:08

Suspensão do Prazo
07/04/2021 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2021 08:58

Certidão de Publicação Expedida
06/04/2021 08:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2021 09:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/03/2021 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2021 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2021 08:09

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2021 07:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2021 17:09

Proferido Despacho
15/03/2021 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2021 18:59

Conclusos para decisão
26/02/2021 12:19

Conclusos para despacho
26/02/2021 12:17

Expedição de Certidão.
26/01/2021 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2020 01:16

Suspensão do Prazo
09/12/2020 09:20

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2020 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2020 16:24

Expedição de Ofício.
30/11/2020 09:58

Decisão
27/11/2020 20:11

Conclusos para despacho
25/11/2020 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2020 12:15

Expedição de Certidão.
17/11/2020 16:48

Juntada de Ofício
04/09/2020 11:59

Expedição de Certidão.
31/08/2020 12:37

Expedição de Certidão.
03/07/2020 03:44

Suspensão do Prazo
24/06/2020 18:44

Expedição de Certidão.
07/04/2020 04:46

Suspensão do Prazo
22/03/2020 17:33

Suspensão do Prazo
10/03/2020 10:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/02/2020 16:54

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2020 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2020 16:35

Expedição de Ofício.
29/01/2020 16:50

Decisão
17/12/2019 13:15

Expedição de Certidão.
17/12/2019 13:12

Conclusos para despacho
13/11/2019 16:58

Juntada de Outros documentos
25/10/2019 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2019 17:47

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2019 14:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2019 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2019 13:06

Expedição de Certidão.
16/10/2019 18:18

Decisão
27/08/2019 13:15

Expedição de Certidão.
27/08/2019 13:09

Conclusos para despacho
23/07/2019 11:07

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2019 14:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2019 18:39

Expedição de Certidão.
15/07/2019 15:21

Decisão
11/06/2019 12:22

Conclusos para decisão
30/05/2019 15:27

Conclusos para despacho
28/05/2019 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2019 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2019 11:15

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2019 18:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2019 17:49

Decisão
08/05/2019 17:50

Conclusos para despacho
08/05/2019 17:50

Expedição de Certidão.
06/05/2019 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2019 17:50

Juntada de Mandado
12/04/2019 17:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2019 17:52

Expedição de Mandado.
01/04/2019 15:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/03/2019 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2019 23:03

Suspensão do Prazo
05/02/2019 09:20

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2019 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2019 18:59

Decisão
21/01/2019 17:16

Conclusos para despacho
21/01/2019 17:14

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2014

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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