27/08/2024 15:37

Arquivado Definitivamente
27/08/2024 15:34

Recebidos os autos
08/08/2024 08:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/03/2024 10:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/03/2024 12:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/03/2024 12:55

Recebidos os autos
14/03/2024 09:07

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
06/03/2024 01:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/03/2024 12:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/03/2024 11:47

Julgado improcedente o pedido
05/03/2024 11:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/10/2023 10:58

Recebidos os autos
23/10/2023 10:49

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
19/10/2023 12:28

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/10/2023 09:44

Recebidos os autos
12/09/2023 10:23

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
29/08/2023 01:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Maffei Cavalcante (OAB 114027/SP) Processo 0011703-36.2003.8.26.0417 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Lauremar Pavao Gomes da Penna -

Vistos.

Fls. 33/34: Trata-se de requerimento de ofícios por parte da Defesa de Lauremar Pavao Gomes da Penna, visando a reabilitação criminal, nos termos do artigo 93 a 95 do Código Penal, diante da falta de documentação necessária para deferimento do pedido, conforme apontado pelo Ministério Público (fls. 31).

Pois bem.

O caso não comporta acolhimento.

Como é cediço,ônus da provaé a faculdade que tem a parte de demonstrar, no processo, a real ocorrência de um fato que alegou em seu interesse, o qual se apresenta como relevante para o julgamento da pretensão deduzida pelo autor da açãopenal.

No caso em concreto, verifico que cabe à defesa a apresentação dos documentos comprobatórios do ressarcimento do dano, portanto, INDEFIRO o pedido.

Decorrido o prazo de 30 dias, sem manifestação nos autos, ARQUIVE-SE.

Publique-se.

Intime-se.
28/08/2023 00:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 14:45

Julgado improcedente o pedido
25/08/2023 14:45

Recebidos os autos
14/08/2023 10:01

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
17/07/2023 14:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/05/2023 11:37

Recebidos os autos
03/05/2023 09:26

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
26/04/2023 14:06

Recebidos os autos
07/02/2023 13:52

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
27/01/2023 01:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/01/2023 10:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/01/2023 09:40

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/01/2023 09:09

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2019 16:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/03/2018 16:26

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2017 07:15

Recebidos os autos
18/10/2017 07:39

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
10/10/2017 16:20

Recebidos os autos
25/09/2017 16:06

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
08/02/2017 18:43

Recebidos os autos
02/12/2016 17:42

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
01/12/2016 13:02

Recebidos os autos
25/10/2016 18:32

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
26/07/2016 08:01

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2016 14:16

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/06/2016 18:15

Recebidos os autos
18/05/2016 10:04

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
18/05/2016 10:03

Recebidos os autos
18/05/2016 10:02

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
18/05/2016 10:02

Recebidos os autos
18/05/2016 09:59

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
18/05/2016 09:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2016 11:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/05/2016 13:07

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2016 17:57

Recebidos os autos
03/05/2016 08:07

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
02/02/2015 11:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/08/2014 00:13

Arquivado Definitivamente
16/07/2010 14:27

Arquivado Definitivamente
03/11/2009 17:03

Recebidos os autos
19/10/2009 15:45

Ato ordinatório praticado
19/10/2009 15:38

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
11/09/2008 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2008 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
29/05/2008 12:35

Recebidos os autos
30/11/2007 11:21

Ato ordinatório praticado
30/11/2007 11:21

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
30/11/2007 11:20

Recebidos os autos
31/08/2006 16:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/04/2006 00:00

Julgamento
04/08/2003 00:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2003

Ultima Atualização
27/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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