03/05/2025 02:03

Suspensão do Prazo
20/02/2025 10:19

Autos no Prazo
30/07/2024 09:16

Autos no Prazo
01/07/2024 01:46

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 00:14

Remetido ao DJE
27/06/2024 18:56

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
27/06/2024 16:59

Petição Juntada
14/06/2024 13:16

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
05/06/2024 17:20

Petição Juntada
18/04/2024 18:32

Petição Juntada
20/03/2024 15:08

Conclusos para despacho
20/03/2024 15:07

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
11/03/2024 16:37

Petição Juntada
08/03/2024 18:26

Petição Juntada
08/03/2024 15:34

Especificação de Provas Juntada
29/02/2024 04:57

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 13:41

Remetido ao DJE
28/02/2024 12:51

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 16:01

Conclusos para despacho
13/11/2023 20:05

Réplica Juntada
27/10/2023 01:38

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2023 00:15

Remetido ao DJE
25/10/2023 16:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/10/2023 14:27

Documento Juntado
29/09/2023 16:51

Contestação Juntada
14/09/2023 01:56

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2023 13:41

Remetido ao DJE
13/09/2023 12:11

Ato ordinatório
07/09/2023 04:50

AR Positivo Juntado
06/09/2023 13:58

Documento Juntado
06/09/2023 10:56

Conclusos para despacho
06/09/2023 10:55

Pedido de Informações Juntado
01/09/2023 16:25

Emenda à Inicial Juntada
29/08/2023 19:23

Carta Expedida
29/08/2023 01:33

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Max Canaverde dos Santos Soares (OAB 408389/SP) Processo 1012101-40.2023.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vania da Silva -

Vistos.

Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita.

Anote-se.

Trata-se de pedido declaratório cumulado com o condenatório a obrigação de fazer, referente a retirada do nome da plataforma do SERASA/ACORDO CERTO.

Analisando os argumentos e documentos, em cognição sumária, não vislumbro preenchidos os requisitos que autorizam a tutela liminar pretendida, pois, a princípio, tais débitos não indicam restrição pública ao crédito da parte autora.

Assim neste primeiro momento, entendo que as informações constantes na plataforma 'Serasa Limpa Nome' não têm reflexos na análise do perfil de crédito do consumidor, sendo dados de registros internos, disponíveis apenas ao devedor.

Assim sendo, INDEFIRO a liminar.

Em observância ao disposto no Comunicado CG nº 29/2016, oficie-se ao SCPC e SERASA para que informe(m) a existência de eventuais pendências em nome do(s) autor(es), informando as datas de inclusão e exclusão.

Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo").

Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão.

O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência.

Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes.

Int.
28/08/2023 00:21

Remetido ao DJE
25/08/2023 16:00

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
25/08/2023 12:49

Conclusos para decisão
24/08/2023 15:37

Emenda à Inicial Juntada
18/07/2023 01:42

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2023 00:18

Remetido ao DJE
15/07/2023 16:28

Determinada a emenda à inicial
14/07/2023 12:54

Conclusos para decisão
14/07/2023 10:31

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2023

Ultima Atualização
03/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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