08/11/2023 15:38

Arquivado Definitivamente
08/11/2023 15:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/11/2023 15:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/08/2023 02:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Benedito Tarossi (OAB 208700/SP), MARIANGELA ALVARES (OAB 216632/SP) Processo 0005210-05.2019.8.26.0604 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Jefferson Lourenço da Silva - Reqdo: Celso Antonio Avancini Junior -

Vistos.

Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa requerida, pretendendo a inclusão de seus sócios no polo passivo da execução.

Alega o autor, em suma, que a empresa se encontra inapta, e que houve sua dissolução.

Citados, os réus não apresentaram defesa. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

A despeito da revelia dos réus, que leva à presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, não entendo que se façam presentes os requisitos para desconsideração da personalidade jurídica.

Na forma do art. 50 do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica exige a presença de confusão patrimonial entre sócios e pessoa jurídica, ou desfio de finalidade no uso da personalidade jurídica.

Nesse rumo, tem o Eg.

TJSP entendido que a mera anotação de inaptidão da empresa não caracteriza alguma das hipóteses narradas.

Nesse sentido: Agravo de Instrumento.

Desconsideração da personalidade jurídica.

Indeferimento.

Art. 50 do Código Civil.

A desconsideração da personalidade jurídica da empresa é medida grave que somente se justifica com a comprovação da prática de atos irregulares de seus administradores, que, agindo contrariamente às finalidades estatutárias ou abusando da personalidade jurídica da pessoa jurídica, venham a causar prejuízos a terceiros.

Em que pese tenha restado infrutífera a tentativa de penhora de bens da executada, tal fato, por si só, não justifica a pretensa desconsideração de sua personalidade jurídica.

Devedora que consta como "inapta" no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.

Circunstância que, de maneira isolada, não se traduz em causa legítima para a pretensa desconsideração de sua personalidade jurídica.

Necessidade da efetiva demonstração do abuso da personalidade jurídica, que, à mingua de elementos de prova idôneos, não restou caracterizado.

Decisão mantida.

Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2186216-69.2022.8.26.0000; Relator (a):Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/01/2023; Data de Registro: 12/01/2023) No mesmo rumo, noto que não houve dissolução total da sociedade pela sentença citada (1002461-14.2016.8.26.0471), mas apenas parcial, com a liquidação das cotas de um dos sócios.

Somando-se a isso, noto que sequer é descrita na inicial hipótese de desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

Por derradeiro, não há que se falar na inviabilidade de citação da empresa, que pode ser feita na pessoa do sócio (art. 242 do CPC/15).

Assim, ausentes os requisitos do art. 50 do CC, indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica.

Prossiga-se nos autos principais.

Oportunamente, arquivem-se.

Intime-se.
23/08/2023 00:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 13:33

Proferidas outras decisões não especificadas
27/07/2023 15:59

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/05/2023 11:44

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/03/2023 12:15

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/03/2023 02:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/03/2023 12:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/03/2023 12:24

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 12:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/02/2023 12:41

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/02/2023 12:41

Mandado devolvido #{resultado}
20/01/2023 17:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/01/2023 15:26

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 22:27

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 13:45

Juntada de #{tipo_de_documento}
01/11/2022 13:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/10/2022 02:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2022 12:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/10/2022 10:26

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 12:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/08/2022 02:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2022 12:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/08/2022 11:45

Ato ordinatório praticado
27/07/2022 18:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/07/2022 03:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/07/2022 12:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/07/2022 11:43

Proferidas outras decisões não especificadas
05/07/2022 14:56

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/06/2022 16:34

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/05/2022 21:56

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/04/2022 02:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/04/2022 00:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/04/2022 16:43

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 16:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/02/2022 02:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/02/2022 12:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/02/2022 10:46

Proferidas outras decisões não especificadas
15/02/2022 10:30

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/01/2022 15:25

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/12/2021 08:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/11/2021 18:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/11/2021 00:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/11/2021 17:27

Ato ordinatório praticado
25/09/2021 20:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/09/2021 11:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/09/2021 09:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
01/09/2021 00:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/08/2021 09:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/08/2021 20:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/08/2021 14:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/08/2021 17:02

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/08/2021 04:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/08/2021 18:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/08/2021 18:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/08/2021 18:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/08/2021 18:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/08/2021 18:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/08/2021 18:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/08/2021 18:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/08/2021 18:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/08/2021 18:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/07/2021 09:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/07/2021 09:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/07/2021 16:31

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2021 10:20

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/06/2021 17:23

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/05/2021 18:14

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/04/2021 09:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/04/2021 09:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/04/2021 14:09

Ato ordinatório praticado
23/04/2021 14:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/03/2021 09:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/03/2021 09:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/03/2021 10:18

Ato ordinatório praticado
16/02/2021 10:15

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/02/2021 23:32

Ato ordinatório praticado
08/02/2021 08:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/02/2021 21:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/01/2021 09:30

Ato ordinatório praticado
27/01/2021 09:17

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/01/2021 09:17

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/11/2020 17:56

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/10/2020 03:43

Ato ordinatório praticado
06/10/2020 19:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/10/2020 12:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/10/2020 11:15

Proferidas outras decisões não especificadas
02/10/2020 14:51

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/09/2020 17:45

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/09/2020 23:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/08/2020 14:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/08/2020 11:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/08/2020 09:49

Ato ordinatório praticado
27/07/2020 14:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/07/2020 05:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/06/2020 17:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/06/2020 17:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/06/2020 15:18

Ato ordinatório praticado
03/06/2020 18:30

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/05/2020 13:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/05/2020 19:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/05/2020 16:26

Ato ordinatório praticado
08/05/2020 11:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/04/2020 10:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/04/2020 11:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/04/2020 10:22

Ato ordinatório praticado
03/04/2020 10:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/03/2020 19:13

Ato ordinatório praticado
05/03/2020 12:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/01/2020 15:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/01/2020 11:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/01/2020 10:47

Ato ordinatório praticado
13/01/2020 14:18

Ato ordinatório praticado
19/12/2019 19:56

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/12/2019 19:56

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/12/2019 19:56

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/12/2019 15:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/12/2019 10:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/12/2019 16:37

Ato ordinatório praticado
11/12/2019 16:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/11/2019 00:58

Ato ordinatório praticado
01/11/2019 14:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2019 11:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/10/2019 16:29

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2019 10:18

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/09/2019 12:14

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/09/2019 12:13

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2019

Ultima Atualização
08/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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