16/04/2025 14:54

Arquivado Provisoriamente
16/04/2025 14:54

Certidão de Cartório Expedida
16/04/2025 14:52

Decurso de Prazo
05/02/2025 12:12

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 13:31

Remetido ao DJE
04/02/2025 12:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/02/2025 12:26

Decurso de Prazo
31/10/2024 11:16

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 00:07

Remetido ao DJE
29/10/2024 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
29/10/2024 16:19

Conclusos para decisão
08/10/2024 11:28

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 11:00

Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
07/10/2024 00:05

Remetido ao DJE
04/10/2024 16:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/10/2024 16:19

Decurso de Prazo
05/07/2024 06:23

AR Positivo Juntado
05/07/2024 06:23

AR Positivo Juntado
02/07/2024 12:15

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 13:30

Remetido ao DJE
01/07/2024 12:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2024 18:52

Pedido de Prazo Juntada
26/06/2024 07:48

Certidão Juntada
26/06/2024 07:48

Certidão Juntada
25/06/2024 16:36

Carta de Intimação Expedida
25/06/2024 16:36

Carta de Intimação Expedida
30/05/2024 09:36

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 13:31

Remetido ao DJE
29/05/2024 12:37

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2024 11:26

Conclusos para decisão
29/05/2024 10:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/04/2024 20:12

Conclusos para despacho
25/03/2024 16:51

Manifestação Sobre a Impugnação Juntada
16/03/2024 09:51

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2024 05:34

Remetido ao DJE
14/03/2024 18:01

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2024 16:24

Conclusos para decisão
08/03/2024 10:50

Petição Juntada
09/02/2024 13:27

Petição Juntada
04/02/2024 00:15

Suspensão do Prazo
09/01/2024 01:43

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 13:37

Remetido ao DJE
08/01/2024 12:22

Documento Juntado
18/12/2023 18:22

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2023 17:20

Conclusos para decisão
14/12/2023 16:43

Petição Juntada
23/11/2023 10:26

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2023 00:07

Remetido ao DJE
17/11/2023 14:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/11/2023 13:59

Pedido de Penhora de Imóvel Juntado
16/11/2023 18:13

Petição Juntada
07/11/2023 08:18

Certidão de Publicação Expedida
02/11/2023 00:07

Remetido ao DJE
01/11/2023 22:41

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2023 18:59

Conclusos para decisão
11/10/2023 18:25

Conclusos para despacho
11/09/2023 14:41

Pedido de Penhora Juntado
24/08/2023 03:14

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Claudio Alexander Salgado (OAB 166209/SP), Jônatas Kosmann (OAB 329353/SP), Thaylane Ferreira Vieira (OAB 423347/SP) Processo 1068431-60.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Thiago Carlos da Silva - Exectdo: Rcx Investimentos Tecnologia e Meios de Pagamento Ltda -

Vistos.

Trata-se de Exceção de Pre-Executividade apresentada por Rcx Investimentos Tecnologia e Meios de Pagamento Ltda.

Em síntese, arguiu, em preliminar; a incompetência do Juízo para o processamento da ação, em razão da existência de cláusula de compromisso arbitral, requerendo a suspensão da ação até o julgamento da exceptio.

No entanto, a Exceção deve ser rejeitada.

Inicialmente, observa-se pelo termo de rescisão ao contrato de prestação de serviços (fls. 8/11) a inexistência de cláusula arbitral.

Caso assim não fosse, mesmo diante uma cláusula de submissão de eventual conflito a um árbitro, uma vez que o documento é revestido das formalidades previstas no artigo 784 do CPC, o titular do crédito pode exercer a ação, afinal, a lei confere, apenas, na fase de acertamento ao demandado que no exercício da pretensão resistida oponha a clausula arbitral.

Ademais, a existência de cláusula arbitral, por si só, não tem o condão de afastar a pretensão executória, posto que o árbitro não é investido do poder executivo e, assim, não pode impor restrições patrimoniais ao devedor.

Logo, no caso de inadimplemento contratual, havendo título executivo, o credor pode ajuizar ação judicial para obter a satisfação do seu crédito ,independentemente da existência de cláusula compromissória.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Gestão de negócios.

Execução de título extrajudicial.

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, afastando a aplicabilidade da cláusula arbitral.

Irresignação.

Descabimento.

Cláusula compromissória (cláusula arbitral) não obsta a execução forçada.

Precedentes deste E.

TJ/SP e do C.

STJ.

Decisão mantida.

Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2118798-80.2023.8.26.0000; Relator (a): Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/06/2023; Data de Registro: 15/06/2023.

Ou seja, diante de um título a que a lei confere executoriedade, uma cláusula arbitral não é causa obstativa ao exercício da jurisdição como pretende a parte executada.

No caso, é evidente que o contrato firmado constitui-se em título com força executiva, no qual apuseram suas assinaturas, na condição de testemunhas: Juliana Illiano e Leonardo Maciel, não havendo, portanto; como sustentar a alegação de inexistência do título, o qual está revestido de seus requisitos, sendo: certeza; indicação da natureza da prestação; seu objeto e seus sujeitos; liquidez; indicação de termos quantificadores e a ocorrência de condição de que a obrigação deveria ter sido cumprida.

Por esses fundamentos, rejeita-se a exceptio. 1.

Fls. 54: Inexiste condenação em honorários, nos termos da Súmula 519 STJ. 2.

No prazo de 15 dias, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, providenciando, no mesmo ato, todo o necessário, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC.

Intime-se.
23/08/2023 00:09

Remetido ao DJE
22/08/2023 15:05

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 11:35

Conclusos para decisão
08/08/2023 15:31

Conclusos para despacho
03/07/2023 16:53

Petição Juntada
01/07/2023 00:42

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2023 00:13

Remetido ao DJE
29/06/2023 20:28

Proferidas outras decisões não especificadas
29/06/2023 16:22

Manifestação Sobre a Impugnação Juntada
29/06/2023 12:58

Conclusos para decisão
28/06/2023 16:39

Exceção de Pré-Executividade Juntada
07/06/2023 06:25

AR Positivo Juntado
31/05/2023 03:39

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2023 00:11

Remetido ao DJE
29/05/2023 18:50

Carta Expedida
29/05/2023 18:50

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
29/05/2023 17:28

Conclusos para decisão
29/05/2023 14:07

Petição Juntada
29/05/2023 13:59

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2023

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0012155-84.2022.8.26.0577

Luiz Rodrigues dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Waldir Aparecido Nogueira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1105143-83.2022.8.26.0100

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

Jusabel Coelho de Oliveira

Advogado: Lemmon Veiga Guzzo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/09/2022 16:44

Exibir Processo

Processo nº 1003569-77.2023.8.26.0198

Em Segredo de Justica

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Juliana de Andrade Gomes Ribeiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/06/2023 16:02

Exibir Processo

Processo nº 1016604-44.2022.8.26.0100

Theo Di Angelis Pagotto

Sompo Saude Seguros S.A.,

Advogado: Cintia Amancio Rocha

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/02/2022 20:59

Exibir Processo

Processo nº 0049527-40.2007.8.26.0562

Irmandade da Santa Casa da Misericordia ...

Marcio de Oliveira

Advogado: Maria Lucia de Almeida Robalo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/10/2007 17:54

Exibir Processo