10/04/2025 13:53

Pedido de Habilitação Juntado
17/10/2023 16:49

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
17/10/2023 16:48

Certidão de Cartório Expedida
09/10/2023 11:34

Contrarrazões Juntada
16/09/2023 00:30

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2023 13:32

Remetido ao DJE
15/09/2023 12:32

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 11:15

Conclusos para decisão
14/09/2023 00:05

Apelação/Razões Juntada
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Neildes Araujo Aguiar Di Gesu (OAB 217897/SP), Aline Portela Bandeira (OAB 459712/SP) Processo 1029307-70.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Raul Vicente da Silva Ajala - Reqdo: Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento -

Vistos.

Fls. 144/146: Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, alegando omissão no julgado.

Decido.

Inicialmente recebo os embargos, pois tempestivos, contudo, rejeito-os porque evidentemente não encontro no suporte fático nenhuma das hipóteses previstas artigo 1022 do CPC, notadamente a alegada omissão.

Na verdade, trata-se de pedido de reanálise do julgado, não cabendo a este Juízo assim proceder, vez que os embargos de declaração não se prestam ao recurso próprio modificativo.

A propósito anoto a lição de Marcus Vinicius Rios Gonçalves (2017, p. 1151-1153): O que gera controvérsia é a possibilidade de o juiz valer-se dos embargos de declaração para alterar a decisão, sem que ela padeça da contradição, omissão, obscuridade ou erro.

Isto é, de valer-se deles para modificar a sua convicção, seja reexaminando a prova, seja aplicando normas jurídicas diferentes daquelas utilizadas originariamente.

Prevalece amplamente o entendimento de que os embargos de declaração não têm essa função.

Eles não podem ser utilizados para que o juiz reconsidere ou reforme a sua decisão.

Podem, se acolhidos, implicar a alteração do julgado, desde que isso advenha do afastamento dos vícios apontados, mas não por mudança de convicção.

Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração opostos e mantenho a sentença de fls. 135/139 por seus fundamentos.

Int.
26/08/2023 00:12

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 06:20

Remetido ao DJE
24/08/2023 18:07

Embargos de Declaração Não Acolhidos
24/08/2023 17:11

Conclusos para decisão
23/08/2023 10:36

Petição Juntada
15/08/2023 23:26

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2023 12:05

Remetido ao DJE
15/08/2023 11:01

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 10:31

Conclusos para decisão
14/08/2023 23:15

Embargos de Declaração Juntados
07/08/2023 23:32

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2023 05:52

Remetido ao DJE
04/08/2023 18:18

Julgada Procedente a Ação
04/08/2023 09:36

Conclusos para despacho
04/08/2023 09:35

Decurso de Prazo
07/06/2023 21:40

Petição Juntada
22/05/2023 23:26

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2023 05:49

Remetido ao DJE
19/05/2023 18:33

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 10:53

Conclusos para decisão
12/05/2023 23:25

Réplica Juntada
26/04/2023 02:39

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2023 12:04

Remetido ao DJE
25/04/2023 11:38

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 10:35

Conclusos para decisão
24/04/2023 09:55

Contestação Juntada
31/03/2023 04:08

AR Positivo Juntado
13/03/2023 23:31

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2023 13:34

Remetido ao DJE
13/03/2023 12:20

Carta Expedida
13/03/2023 12:20

Concedida a Antecipação de tutela
11/03/2023 01:00

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2023

Ultima Atualização
15/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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