TJSP - 1008843-68.2023.8.26.0506

1ª instância - Juizado Esp. da Fazenda Publica de Ribeirao Preto

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Polo Ativo

Partes

RENATO NOBRE

CPF *86.***.*10-20

Advogados

RAFAEL FERNANDO IRENO GUERREIRO

OAB: 418343/SP

CPF *12.***.*81-57

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/05/2025 00:53

    Suspensão do Prazo

  • 20/02/2025 21:29

    Suspensão do Prazo

  • 23/12/2024 03:25

    Suspensão do Prazo

  • 26/10/2024 03:51

    Suspensão do Prazo

  • 24/04/2024 03:53

    Suspensão do Prazo

  • 28/01/2024 04:03

    Suspensão do Prazo

  • 02/12/2023 02:47

    Suspensão do Prazo

  • 29/11/2023 11:27

    Autos no Prazo

  • 25/08/2023 17:19

    Tema 47 - IRDR - PM - Quinquênio - Base - Cálculo

  • 25/08/2023 04:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Rafael Fernando Ireno Guerreiro (OAB 418343/SP) Processo 1008843-68.2023.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Renato Nobre - Fica suspenso o trâmite da demanda, em razão do decidido, em 25.05.2023, no Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva, Processo nº 0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47): INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

    Policial militar.

    Adicional por tempo de serviço (quinquênio).

    Base de cálculo restrita ou ampliada.

    CF, art. 42 e 142.

    CE, art. 124 a 138.

    LCE nº 731/93.

    Divergência entre as Câmaras que compõem a Seção de Direito Público.(...)4.

    IRDR.

    Questões a apreciar.

    O diferente regramento parece indicar que as regras do servidor civil só se aplicam ao servidor militar 'naquilo que não colidir com a legislação específica' e, no conflito delas, prevalecem as regras próprias ao servidor militar.

    Daí decorre a tese a ser definida pela Turma Especial: (a) o adicional por tempo de serviço do policial militar é calculado nos termos o art. 3º inciso II da LCE nº 731/93, a ele não se aplicando, à falta de previsão em lei, as regras próprias do servidor civil; (b) a inclusão ou não do adicional deinsalubridade nessa base de cálculo.

    Incidente admitido, sem a suspensão das ações em andamento em primeiro e segundo grau nas Varas e Turmas Recursais e nas Varas e neste Tribunal. "(....)O Desembargador Relator determinou a suspensão de todos os processos individuais e coletivos pendentes e os que forem distribuídos em primeiro e segundo graus neste Estado, nos termos do artigo 982, I, do Código de Processo Civil" Cadastre a serventia o código referente à suspensão junto ao sistema informatizado (75047).

    No caso de eventual levantamento da suspensão, deverá ser lançado o respectivo código junto ao SAJ.

  • 24/08/2023 01:46

    Remetido ao DJE

  • 23/08/2023 17:13

    Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

  • 20/06/2023 12:14

    Conclusos para Sentença

  • 01/06/2023 05:36

    Réplica Juntada

  • 16/05/2023 06:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/05/2023 01:44

    Remetido ao DJE

  • 12/05/2023 14:20

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 01/05/2023 20:43

    Contestação Juntada

  • 10/04/2023 14:23

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 31/03/2023 04:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/03/2023 01:17

    Remetido ao DJE

  • 29/03/2023 19:16

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/03/2023 18:04

    Mandado de Citação Expedido

  • 29/03/2023 18:04

    Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

  • 07/03/2023 09:48

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2023 09:47

    Mudança de Magistrado

  • 06/03/2023 17:49

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2023

Ultima Atualização
23/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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