TJSP - 0022137-64.2023.8.26.0100
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Antonio Rigolin
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 12:33
Prazo
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02/09/2025 12:04
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0022137-64.2023.8.26.0100 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: TK Elevadores Brasil Ltda - Apelado: 7 Fontes Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Magistrado(a) Antonio Rigolin - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - AÇÃO MONITÓRIA.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
CONTRATO DE VENDA E INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.
SENTENÇA QUE REPUTOU SATISFEITA A EXECUÇÃO E JULGOU EXTINTO O PROCESSO (CPC, ART. 924, II).
NULIDADE CONFIGURADA.
VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA VEDAÇÃO À DECISÃO-SURPRESA.
BLOQUEIO JUDICIAL INFERIOR AO DÉBITO APONTADO PELA CREDORA.
INEXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO INTEGRAL.
ERROR IN PROCEDENDO.
SENTENÇA ANULADA.
RECURSO PROVIDO. 1.
O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SOMENTE PODE SER EXTINTO QUANDO EFETIVAMENTE SATISFEITA A OBRIGAÇÃO (CPC, ART. 924, II), SENDO IMPRESCINDÍVEL QUE O PAGAMENTO CORRESPONDA À INTEGRALIDADE DO DÉBITO EXEQUENDO OU QUE HAJA MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DO CREDOR NESSE SENTIDO. 2.
A PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO INTEGRAL A PARTIR DE BLOQUEIO JUDICIAL EM MONTANTE INFERIOR AO INDICADO NA PLANILHA APRESENTADA PELO EXEQUENTE, SEM LHE OPORTUNIZAR PRÉVIA E EFETIVA MANIFESTAÇÃO, CARACTERIZA DECISÃO-SURPRESA, EM AFRONTA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO (CF, ART. 5º, LV; CPC, ART. 10). 3.
NO CASO CONCRETO, A EXEQUENTE APRESENTOU PLANILHA ATUALIZADA QUE EVIDENCIA A EXISTÊNCIA DE DÉBITO SUPERIOR AO VALOR BLOQUEADO, MAS O JUÍZO SINGULAR DESCONSIDEROU A PEÇA PROCESSUAL AO DETERMINAR O BLOQUEIO, E POSTERIORMENTE EXTINGUIU A EXECUÇÃO SEM AO MENOS OPORTUNIZAR CONTRADITÓRIO ÚTIL. 4.
CONFIGURA-SE, ASSIM, 'ERROR IN PROCEDENDO', IMPONDO-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA QUE SEJA APURADO O SALDO REMANESCENTE E SE ASSEGURE O PROSSEGUIMENTO REGULAR DA EXECUÇÃO, EM RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB: 86425/MG) - Marcelo Santos Mourao (OAB: 112999/SP) - 5º andar -
29/08/2025 22:32
Acórdão registrado
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29/08/2025 20:09
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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29/08/2025 19:34
Julgado virtualmente
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29/08/2025 10:50
Julgamento Virtual Iniciado
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28/07/2025 12:15
Conclusos para decisão
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24/07/2025 05:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/07/2025 05:26
Expedição de Outros documentos.
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17/07/2025 00:00
Publicado em
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16/07/2025 08:36
Prazo
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16/07/2025 08:15
Expedição de Certidão.
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14/07/2025 14:51
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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14/07/2025 10:59
Despacho
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21/03/2025 00:00
Publicação
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20/03/2025 00:00
Conclusão
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18/03/2025 11:39
Conclusão
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18/03/2025 10:07
Distribuição
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12/03/2025 00:00
Publicação
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07/03/2025 17:46
Remessa
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07/03/2025 11:52
Ato ordinatório
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06/03/2025 16:09
Remessa
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06/03/2025 15:30
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/03/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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