TJSP - 1009973-27.2021.8.26.0292

1ª instância - 12º-Gabinete de Trabalho do Desembargador - Jose Luiz Monaco da Silva

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARCOS JOSE DE LIMA

CPF *31.***.*04-62

Advogados

RICARDO MACHADO CUNHA

OAB: 428536/SP

CPF *59.***.*67-00

Polo Passivo

Partes

DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - SAO PAULO

CNPJ: 15.519.361/0001-16

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/11/2024 15:29

    Arquivado Definitivamente

  • 25/11/2024 15:29

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2024 07:49

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2024 07:48

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2024 16:49

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2024 06:56

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/05/2024 12:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/05/2024 10:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2024 10:20

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2024 07:38

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2024 16:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/05/2024 06:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/05/2024 15:52

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2024 00:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/05/2024 17:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2024 17:32

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2024 16:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2024 22:56

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/04/2024 15:33

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2024 15:31

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2024 00:26

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/04/2024 17:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/04/2024 16:41

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2024 11:40

    Recebidos os autos

  • 29/04/2024 11:06

    Recebidos os autos

  • 26/04/2024 00:00

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 28/11/2023 15:05

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 28/11/2023 15:03

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2023 14:49

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2023 10:15

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2023 07:28

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2023 07:37

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2023 22:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/09/2023 05:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/09/2023 14:44

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2023 13:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/09/2023 10:45

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2023 23:46

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 19/09/2023 22:24

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/09/2023 13:14

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2023 05:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/09/2023 18:29

    Embargos de declaração não acolhidos

  • 13/09/2023 07:41

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2023 12:58

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2023 23:34

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/08/2023 16:45

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2023 16:26

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2023 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 16:24

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2023 13:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/08/2023 12:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/08/2023 09:51

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2023 17:59

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Ricardo Machado Cunha (OAB 428536/SP) Processo 1009973-27.2021.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcos Jose de Lima - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar a prescrição da pretensão executória referente aos processos administrativos nºs 9052/2010, 18223/2013 e 19549/2016; bem como determinar que a pontuação referente ao auto de infração 3C118686-8 não seja contabilizada nos pontos anuais previstos no art. 261 do CTB.

    Em razão dasucumbênciarecíproca, as custas e despesas processuais ficam distribuídas no percentual de 1/3 para a autor e 2/3 para o réu, sucumbente em maior parte.

    Os honorários advocatícios são fixados por equidade em R$1.000,00, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, guardando-se o mesmo percentual supra referido quanto à distribuição.

    A cobrança de mencionada verba deverá observar o disposto no art. 98, §3º do Código de Processo Civil em relação ao autor, beneficiário da justiça gratuita.

    Sentença sujeita ao reexame necessário.

    P.R.I.

  • 28/08/2023 23:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/08/2023 14:41

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2023 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 00:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/08/2023 17:14

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 20/05/2023 07:28

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2023 00:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/05/2023 15:04

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2023 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 15:02

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2023 12:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/05/2023 11:49

    Conclusos para julgamento

  • 09/05/2023 11:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2022 14:51

    Conclusos para julgamento

  • 05/09/2022 15:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2022 13:22

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2022 12:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2022 07:20

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2022 14:08

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2022 07:34

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2022 21:23

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/03/2022 12:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/03/2022 11:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2022 10:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/03/2022 10:33

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2022 18:30

    Juntada de Petição de Réplica

  • 15/03/2022 07:44

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2022 23:22

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/03/2022 12:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/03/2022 11:35

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2022 11:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2022 10:59

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2022 11:35

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/03/2022 15:12

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2022 13:35

    Expedição de Mandado.

  • 03/03/2022 16:26

    Expedição de Certidão.

  • 09/12/2021 22:22

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/12/2021 00:15

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/12/2021 13:48

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 07/12/2021 09:36

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2021 19:46

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2021

Ultima Atualização
13/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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