19/02/2024 11:21

Arquivado Definitivamente
19/02/2024 10:03

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
16/02/2024 23:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/02/2024 00:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/02/2024 15:30

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 12:12

Conclusos para despacho
14/02/2024 16:51

Recebidos os autos
22/09/2023 12:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/09/2023 17:14

Juntada de Petição de Contra-razões
13/09/2023 23:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2023 00:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/09/2023 16:28

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
12/09/2023 16:21

Conclusos para decisão
12/09/2023 16:15

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Lenisa Mateus Proni (OAB 181950/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP) Processo 1003275-63.2023.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Julia Pereira Lima da Silva - Reqdo: Dell Computadores do Brasil Ltda. -

Vistos.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte ré (fls. 151-152).

A parte autora apresentou manifestação às fls. 156-160. É o essencial.

FUNDAMENTO E DECIDO Os embargos de declaração constituem o meio idôneo a ensejar a correção de erro material, o esclarecimento de obscuridade, a resolução de contradição e o suprimento de omissão existente no veredicto.

Visam, pois, à inteireza, à harmonia, à lógica e à clareza do decisum, afastando os óbices à boa compreensão e à eficaz execução do julgado.

Como os embargos de declaração possuem caráter integrativo e aclaratório, pressupõem a existência de qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022 do CPC, quais sejam, o erro material, a obscuridade, a omissão ou a contradição, não se destinando a cassar nem a substituir a decisão impugnada em situações que não as previstas no dispositivo em comento.

No que se refere à alegada omissão, o Código de Processo Civil especificou os casos em que este vício ocorre no art. 1.022, parágrafo único, segundo o qual se considera omissa a decisão que: "I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o".

Este último dispositivo, por sua vez, preceitua que não se considera fundamentada a decisão judicial que: "I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento".

No caso em apreço, não há qualquer vício passível de reconhecimento.

A sentença embargada apreciou os pedidos e considerou os argumentos das partes, resolvendo a lide.

Os embargos opostos pela requerida possuem nítida intenção de rediscussão do mérito, pretensão, portanto, que deve ser manejada por meio da via recursal adequada.

Assim, REJEITO os embargos de declaração.

Intimem-se.
25/08/2023 22:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 05:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 13:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/08/2023 08:50

Conclusos para julgamento
14/08/2023 12:19

Conclusos para despacho
14/08/2023 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 21:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2023 05:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/08/2023 14:21

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 12:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/07/2023 21:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/07/2023 05:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/07/2023 13:51

Julgado procedente o pedido
26/07/2023 09:26

Conclusos para julgamento
25/07/2023 17:57

Juntada de Petição de Réplica
07/07/2023 21:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/07/2023 12:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/07/2023 11:00

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 21:26

Juntada de Petição de contestação
24/06/2023 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/06/2023 23:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/06/2023 14:26

Expedição de Carta.
14/06/2023 05:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/06/2023 14:57

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2023 14:46

Conclusos para decisão
12/06/2023 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2023

Ultima Atualização
19/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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