13/12/2023 17:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/11/2023 14:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/11/2023 14:37

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 03:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2023 00:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/10/2023 21:10

Proferidas outras decisões não especificadas
27/10/2023 16:27

Conclusos para despacho
25/10/2023 09:26

Juntada de Petição de Contra-razões
23/10/2023 15:15

Juntada de Petição de Contra-razões
23/10/2023 10:20

Juntada de Petição de Contra-razões
04/10/2023 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 03:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2023 00:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/09/2023 21:25

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 21:22

Juntada de Outros documentos
26/09/2023 21:12

Expedição de Certidão.
19/09/2023 19:20

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
19/09/2023 15:31

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
08/09/2023 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 03:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Rafael Matos Gobira (OAB 367103/SP) Processo 1000045-47.2023.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jorge Luiz Ramos - Reqdo: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II -

Vistos.

Quanto à verba honorária, dada a singeleza da causa e alcance dos valores discutidos, o arbitramento a partir do valor da tabela da Ordem seria especialmente desproporcional.

Seus parâmetros são referenciais, não obrigatórios, sobretudo se incompatíveis com a natureza da causa e alcance do discutido.

Sobre o tema, transcrevo as ponderações lançadas quando do julgamento Apelação Cível 1002739-97.2022.8.26.0602 pelo E.

TJSP (Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/04/2023; Data de Registro: 21/04/2023): "... os honorários de sucumbência serão sempre definidos pelo juiz, que não se encontra vinculado à tabela do órgão de classe, que se destina a servir de fonte de referência ao advogado, para a estimativa de seus honorários.

E a fixação de honorários de acordo com os valores recomendados pelo Conselho Seccional da OAB se revela, no caso concreto, desproporcional, de modo que comporta limitação.

Nesse sentido tem decidido o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em casos semelhantes: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

ARBITRAMENTO.

TABELA DA OAB.

NATUREZA ORIENTADORA.

VINCULAÇÃO.

INEXISTÊNCIA.

VALOR.

REVISÃO.

SÚMULA Nº 7/STJ.

BIS IN IDEM.

SÚMULA Nº 283/STF. 1.

Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.

A tabela organizada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil tem natureza meramente orientadora e, por tal motivo, não vincula o julgador, devendo o valor dos honorários advocatícios ser fixado de acordo com o caso concreto. 3.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não se pode rever o entendimento exarado na origem, fixado a título de honorários de sucumbência, ante o óbice da Súmula nº 7/STJ. 4.

A subsistência de fundamento não atacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal.

Súmula nº 283/STF. 5.

Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.888.020/GO, Rel.

Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 14/2/2022) ...".

O arbitramento em atenção ao disposto no artigo 85, § 2º ou § 8º do CPC, é razoável e compatível com as peculiaridades da causa.

Em relação ao mais, não há obscuridade, omissão ou contradição.

O que se busca através dos embargos de declaração é a reversão dos critérios do julgado, pretensão que não encontra amparo no disposto no art. 1022, do CPC.

Neste sentido: "AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO NOVO CPC.

IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS INFRINGENTES." (STJ - EDcl no AgRg no AREsp 744445 / MG, T2, Rel.

Min.

HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, 07/04/16).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos - Efeito infringente - Inadmissibilidade.

I - Os embargos de declaração têm os seus contornos definidos no artigo 535, do CPC, prestando-se para expungir do julgamento obscuridades ou contradições, ou ainda para suprir omissão sobre ponto acerca do qual impunha-se pronunciamento pelo Tribunal, sendo, por isso, inadmissível que se lhe confira efeito infringente.

II - Tal recurso não se presta para modificar o julgamento, salvo se tal modificação decorrer do suprimento da omissão ou da supressão de obscuridade ou contradição.

IV - Embargos de declaração rejeitados (STJ - Emb. de Decl. nos Emb. de Div. em REsp. nº 43.502-RS - 1ª S - Rel.

Min.

Cezar Asfor Rocha - J. 10.10.95 - DJU 05.02.96).

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

Intime-se.
25/08/2023 06:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 14:05

Embargos de declaração não acolhidos
24/08/2023 08:38

Conclusos para decisão
16/08/2023 15:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/08/2023 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 04:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2023 12:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/08/2023 11:12

Julgado procedente em parte o pedido
07/08/2023 14:20

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 14:16

Conclusos para julgamento
07/08/2023 12:41

Conclusos para despacho
07/08/2023 12:41

Expedição de Certidão.
13/06/2023 04:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/06/2023 00:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/06/2023 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas
31/05/2023 02:55

Conclusos para decisão
28/03/2023 17:11

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 15:58

Conclusos para despacho
14/03/2023 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2023 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2023 03:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/03/2023 10:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/03/2023 10:46

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 16:06

Juntada de Petição de Réplica
28/02/2023 03:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/02/2023 00:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/02/2023 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2023 16:11

Conclusos para despacho
10/02/2023 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2023 03:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/02/2023 00:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/02/2023 15:21

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 18:42

Juntada de Petição de contestação
03/02/2023 10:50

Juntada de Petição de contestação
20/01/2023 03:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/01/2023 04:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/01/2023 00:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/01/2023 13:58

Expedição de Carta.
11/01/2023 13:58

Proferidas outras decisões não especificadas
11/01/2023 10:41

Conclusos para despacho
03/01/2023 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/01/2023

Ultima Atualização
30/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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