08/09/2025 23:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2025 02:53

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0014780-33.2022.8.26.0564 (processo principal 1026041-12.2021.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Anderson de Lima Ventura - Aparecida Costa de Oliveira Pacheco - Me - - Aparecida Costa de Oliveira Pacheco - - Claudinei Moreira Vaz - José Maria de Oliveira Pacheco -

Vistos.

Fls. 206/228: Trata-se de impugnação à penhora no rosto dos autos nº 0133413-72.2008.8.26.0053, em trâmite perante a 10ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Capital, na qual pleiteia o terceiro a liberação da penhora, sob o argumento (i) de que não é parte da relação jurídico processual, tendo seus valores constritos em razão de ser casado com a executada pelo regime de comunhão parcial de bens e (ii) de que se trata de constrição sobre ação judicial trabalhista, sendo portanto, impenhorável. É o breve relato.

Indefiro o pedido.

Os valores resultantes de penhora no rosto dos autos resultantes de ação de acidente de trabalho uma vez pagos em parcela única perdem sua natureza salarial para assunção de natureza indenizatória que por conseguinte tornam-se penhoráveis.

Ademais, a considerar a existência de saldo remanescente, não haverá qualquer prejuízo à sobrevivência do interessado.

Confira-se a jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

VIOLAÇÃO DO ART. 649, IV, DO CPC/1973.

NÃO OCORRÊNCIA.

PENHORA.

VERBA TRABALHISTA.

POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO.

EXCECIONALIDADE.

PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR.

CONSTRIÇÃO.

NÃO COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E FAMÍLIA.

ALTERAÇÃO.

INVIÁVEL.

REEXAME DOS FATOS.

SÚMULA Nº 7/STJ. 1.

O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.

Esta Corte Superior firmou o entendimento de que a impenhorabilidade salarial não é absoluta, sendo que, existindo sobra salarial, esta poderá ser penhorada em razão da perda da natureza alimentar.

Aplicação do verbete da Súmula nº 568/STJ. 3.

Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de indenização trabalhista do agravante não comprometeria a sua subsistência digna nem de sua família, inviável mostra-se a alteração do julgado, em virtude da necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos.

Incidência da Súmula nº 7/STJ., inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 4.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.404.115/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 31/8/2020, destaques nossos).

Portanto, mantenho a penhora, observada a preservação da meação do cônjuge da devedora.

Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), FERNANDO MARTINS (OAB 369294/SP), GERSON PONCHIO (OAB 159891/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)
28/08/2025 16:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:06

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 09:28

Conclusos para decisão
27/08/2025 11:25

Conclusos para despacho
27/08/2025 11:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2025 11:23

Juntada de Mandado
15/08/2025 03:39

Suspensão do Prazo
14/08/2025 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 10:03

Mandado Expedido
16/05/2025 09:10

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 08:46

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 08:44

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 14:10

Remetido ao DJE
15/05/2025 13:25

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2025 10:21

Conclusos para despacho
11/05/2025 06:56

Suspensão do Prazo
11/03/2025 04:00

AR Positivo Juntado
28/02/2025 18:25

Petição Juntada
28/02/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 13:35

Remetido ao DJE
27/02/2025 12:44

Documento Juntado
27/02/2025 12:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/02/2025 04:33

Certidão Juntada
26/02/2025 09:34

Carta de Intimação Expedida
24/02/2025 12:48

Documento Juntado
19/02/2025 12:27

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
18/02/2025 11:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/02/2025 11:17

Petição Juntada
15/02/2025 04:38

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 00:34

Remetido ao DJE
13/02/2025 14:48

Proferidas outras decisões não especificadas
16/01/2025 14:54

Conclusos para despacho
11/12/2024 22:15

Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
19/11/2024 07:16

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2024 05:54

Remetido ao DJE
14/11/2024 16:12

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2024 15:48

Conclusos para decisão
03/10/2024 02:52

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 12:05

Remetido ao DJE
02/10/2024 11:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/10/2024 11:19

Documento Sigiloso Juntado
02/10/2024 10:48

Documento Juntado
02/10/2024 10:48

Documento Juntado
25/09/2024 11:16

Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado
12/06/2024 12:45

Documento Juntado
12/06/2024 12:37

Certidão de Cartório Expedida
12/06/2024 12:21

Documento Juntado
12/06/2024 11:36

Documento Juntado
12/06/2024 11:36

Certidão de Cartório Expedida
21/05/2024 09:00

Decurso de Prazo
23/04/2024 21:36

Petição Juntada
13/04/2024 00:13

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2024 05:59

Remetido ao DJE
11/04/2024 15:00

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 12:47

Conclusos para despacho
06/04/2024 00:29

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2024 13:33

Remetido ao DJE
05/04/2024 13:19

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 13:41

Documento Juntado
18/03/2024 13:41

Documento Juntado
12/03/2024 11:29

Conclusos para despacho
04/03/2024 13:45

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
27/01/2024 04:02

AR Positivo Juntado
24/01/2024 04:14

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2024 10:16

Remetido ao DJE
19/01/2024 04:57

Certidão Juntada
18/01/2024 12:15

Carta de Intimação Expedida
17/01/2024 12:39

Documento Juntado
17/01/2024 12:39

Documento Juntado
17/01/2024 12:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/01/2024 12:00

Bacen Jud Positivo Juntado
17/01/2024 11:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/01/2024 11:54

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
07/11/2023 07:56

Certidão de Publicação Expedida
02/11/2023 00:15

Remetido ao DJE
01/11/2023 15:13

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2023 16:46

Conclusos para despacho
15/09/2023 15:50

Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado
14/09/2023 03:07

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2023 12:04

Remetido ao DJE
13/09/2023 12:04

Remetido ao DJE
13/09/2023 11:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/09/2023 10:58

Documento Juntado
13/09/2023 10:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/09/2023 10:53

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
09/09/2023 07:01

AR Negativo Juntado - Mudou-se
09/09/2023 07:01

AR Negativo Juntado - Mudou-se
30/08/2023 10:26

Petição Juntada
30/08/2023 02:42

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 12:13

Remetido ao DJE
29/08/2023 11:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2023 11:02

Documento Juntado
29/08/2023 02:19

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 13:36

Remetido ao DJE
28/08/2023 12:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Fernando Martins (OAB 369294/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 0014780-33.2022.8.26.0564 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Anderson de Lima Ventura - Exectdo: Aparecida Costa de Oliveira Pacheco - Me, Aparecida Costa de Oliveira Pacheco, Claudinei Moreira Vaz -

Vistos.

Defiro a penhora do imóvel descrito na matricula nº 42.564 do Oficial de Registro de Imóveis de Ribeirão Pires/SP, lavrando-se o respectivo auto, ficando por este ato constituído depositário o atual possuidor, independentemente de outra formalidade.

Serve a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de penhora e depósito, ficando nela incorporados, como se aqui estivessem transcritos, todos os requisitos do art. 838 do CPC, constantes da matrícula, independentemente de outra formalidade.

Salvo em caso de gratuidade, após o recolhimento de uma UFESP através da guia de recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT Código 434-1 (Provimento CSM nº 2.684/2023) providencie-se a averbação pelo sistema ONR (ARISP), se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida.

Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora.

Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal de eventual(is) cônjuge(s), de credor(es) hipotecário(s) ou fiduciário e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do CPC.

Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade.

Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade.

Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 (vinte) dias se manifeste em termos de prosseguimento.

Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos.

Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação.

Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos.

Intime-se.
26/08/2023 00:22

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 21:55

Carta de Intimação Expedida
25/08/2023 21:55

Carta de Intimação Expedida
25/08/2023 21:54

Carta de Intimação Expedida
25/08/2023 05:52

Remetido ao DJE
24/08/2023 14:26

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2023 10:19

Conclusos para despacho
19/08/2023 05:00

AR Negativo Juntado - Não Procurado
17/08/2023 03:01

AR Negativo Juntado - Mudou-se
17/08/2023 03:01

AR Negativo Juntado - Mudou-se
11/08/2023 18:25

Pedido de Penhora de Imóvel Juntado
11/08/2023 03:05

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2023 10:39

Remetido ao DJE
10/08/2023 09:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/08/2023 09:49

Documento Juntado
10/08/2023 09:46

Documento Juntado
10/08/2023 09:40

Documento Juntado
08/08/2023 23:36

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2023 09:19

Carta de Intimação Expedida
08/08/2023 09:19

Carta de Intimação Expedida
08/08/2023 09:19

Carta de Intimação Expedida
08/08/2023 05:51

Remetido ao DJE
08/08/2023 05:51

Remetido ao DJE
07/08/2023 14:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/08/2023 14:16

Documento Juntado
07/08/2023 14:13

Deferido o Pedido
03/08/2023 00:28

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2023 13:23

Conclusos para despacho
02/08/2023 13:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/08/2023 05:34

Remetido ao DJE
01/08/2023 17:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/07/2023 05:29

Petição Juntada
22/07/2023 01:18

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2023 00:23

Remetido ao DJE
20/07/2023 16:04

Documento Juntado
20/07/2023 16:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/07/2023 15:50

Bacen Jud Positivo Juntado
17/07/2023 15:49

Bacen Jud Positivo Juntado
17/07/2023 15:49

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
16/05/2023 03:30

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2023 00:16

Remetido ao DJE
12/05/2023 14:18

Proferidas outras decisões não especificadas
13/04/2023 15:24

Conclusos para despacho
05/04/2023 06:17

Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado
14/03/2023 02:58

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2023 00:18

Remetido ao DJE
13/03/2023 00:18

Remetido ao DJE
10/03/2023 13:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/03/2023 13:55

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2023 15:32

Documento Juntado
20/01/2023 08:02

AR Negativo Juntado - Mudou-se
10/01/2023 17:13

Carta de Intimação Expedida
09/01/2023 15:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/01/2023 10:04

Decurso de Prazo
20/11/2022 07:30

Suspensão do Prazo
28/10/2022 06:00

AR Positivo Juntado
28/10/2022 05:01

AR Positivo Juntado
18/10/2022 14:12

Carta de Intimação Expedida
18/10/2022 14:11

Carta de Intimação Expedida
18/10/2022 14:11

Carta de Intimação Expedida
10/10/2022 23:36

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2022 00:23

Remetido ao DJE
07/10/2022 16:36

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
04/10/2022 08:52

Conclusos para despacho
04/10/2022 08:49

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/10/2021

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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