02/10/2023 18:47

Arquivado Definitivamente
02/10/2023 18:47

Expedição de Certidão.
02/10/2023 18:12

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
02/10/2023 18:12

Transitado em Julgado em #{data}
02/10/2023 18:12

Expedição de Certidão.
21/09/2023 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 06:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Marcio Roberto Rodrigues dos Santos (OAB 140381/SP), Rodrigo Zveibel Gonçalves (OAB 347600/SP) Processo 1008931-55.2022.8.26.0114 - Monitória - Reqte: Comercial Serrana de Telhas Ltda - Epp - Reqdo: Bosque das Araucárias Emp Imobiliarios Spe Ltda -

Vistos. 1) Para melhor aferir os poderes de quem outorgou a procuração, traga a autora seu contrato social, no prazo de 48 horas, pois embora tenha sido invocado em réplica, nada instruiu o feito, o que não prejudica o sentenciamento, pois sanável. 2) Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA consubstanciada nas duplicatas mercantis levadas a protesto, cujas notas fiscais de aquisição dos materiais de construção estão em aberto.

Postulou, portanto, a constituição do referido título executivo no valor atualizado de R$ 15.562,92.

Citada, a requerida opôs embargos monitórios onde negou qualquer relação comercial, tampouco a entrega das mercadorias.

Houve impugnação para enfatizar a exigibilidade da dívida.

As partes concordaram com o julgamento antecipado da lide. É O RELATÓRIO.

DECIDO. É comportável o julgamento antecipado da demanda, tal como preconiza o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, mesmo porque as partes não se opuseram.

Presentes os pressupostos e ausentes questões processuais pendentes, passo ao exame direto do mérito.

A controvérsia está na comprovação da compra dos produtos pela requerida, à luz da nota fiscal trazida pela autora.

O art. 700, do Código de Processo Civil, prevê que a açãomonitóriapode ser ajuizada por quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.

A prova escrita exigida pelo referido dispositivo é todo documento que, embora não prove imediatamente o fato constitutivo do direito do autor, permita ao magistrado deduzir a existência do direito alegado.

Na açãomonitóriaembasada em nota fiscal, é induvidoso que estas devem representar o crédito decorrente de uma causa legalmente estabelecida (compra e venda mercantil), cuja existência deverá ser comprovada.

Aqui, tratando-se de duplicatas mercantis não aceitas e desacompanhadas dos respectivos comprovantes de entrega erecebimentodasmercadorias, incumbia à autora, diante da negativa manifestada pela ré, que assegura não ter firmado qualquer compra ou recebido os produtos, produzir prova nesse sentido.

Na tentativa de comprovar os fatos alegados, a autora juntou aos autos somente a DANFE e as duplicatas mercantis, sem qualquer aceite ou canhoto assinado de entrega.

A requerida impugnou os fatos apresentados pela autora, aduzindo que esta não juntou provas que demonstrassem a efetiva aquisição ou entrega das mercadorias.

Embora os documentos trazidos aos autos pela autora viabilizem, em princípio, o manejo do procedimento monitório, é certo que eles não são suficientes para a procedência do pedido, uma vez que não comprovam a efetiva aquisição das mercadorias que embasou a emissão da nota fiscal.

Pelo exposto, ACOLHO os embargos monitórios e com supedâneo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensãomonitória, com resolução de mérito.

Sucumbente, arcará a autora/embargada com o pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários sucumbenciais do patrono da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da causa. (CPC, art. 85, §2º).

P.R.I.
24/08/2023 00:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 16:35

Julgado improcedente o pedido
01/08/2023 22:38

Conclusos para julgamento
21/07/2023 17:22

Conclusos para decisão
28/04/2023 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2023 23:38

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 07:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2023 03:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/03/2023 13:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/03/2023 12:41

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2023 12:29

Conclusos para despacho
01/03/2023 08:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2023 00:55

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 05:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/02/2023 00:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/02/2023 15:25

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 15:45

Juntada de Petição de Embargos à ação monitória
06/12/2022 22:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/11/2022 10:22

Expedição de Carta.
11/11/2022 11:55

Ato ordinatório praticado
12/10/2022 06:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2022 01:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/09/2022 10:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/09/2022 10:04

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 21:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/09/2022 11:04

Expedição de Carta.
15/09/2022 13:01

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2022 02:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2022 12:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/08/2022 11:32

Ato ordinatório praticado
22/07/2022 05:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2022 01:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2022 09:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/07/2022 08:13

Ato ordinatório praticado
11/07/2022 08:12

Juntada de Outros documentos
11/07/2022 08:12

Protocolizada Petição
06/06/2022 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2022 03:39

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 01:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/05/2022 10:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/05/2022 09:28

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2022 02:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2022 12:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/05/2022 11:00

Ato ordinatório praticado
07/05/2022 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2022 09:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/05/2022 01:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/04/2022 00:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/04/2022 16:58

Expedição de Carta.
28/04/2022 16:57

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2022 16:46

Conclusos para despacho
08/04/2022 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2022 10:58

Expedição de Certidão.
05/04/2022 02:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2022 00:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/04/2022 16:15

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2022 14:28

Conclusos para despacho
01/04/2022 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2022 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2022 02:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/03/2022 13:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/03/2022 13:11

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2022 17:00

Conclusos para despacho
07/03/2022 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2022

Ultima Atualização
02/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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