17/05/2024 14:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/05/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 00:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2024 10:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/05/2024 10:36

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 09:13

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/04/2024 13:16

Recebidos os autos
22/04/2024 12:48

Recebidos os autos
28/11/2023 16:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/11/2023 16:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/11/2023 15:07

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 14:49

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/11/2023 09:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/11/2023 09:23

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 17:29

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/11/2023 02:23

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 02:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2023 10:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/10/2023 10:22

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2023 09:18

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/10/2023 00:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/10/2023 09:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/10/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 09:09

Mandado devolvido #{resultado}
09/10/2023 09:09

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/10/2023 09:09

Mandado devolvido #{resultado}
09/10/2023 09:09

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/10/2023 11:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/10/2023 11:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/10/2023 03:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/10/2023 16:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/10/2023 16:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/10/2023 00:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/09/2023 17:18

Concedida a Segurança a #{nome_da_parte}
11/09/2023 11:59

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/09/2023 11:30

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/08/2023 09:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/08/2023 09:39

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 17:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/08/2023 21:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/08/2023 09:50

Mandado devolvido #{resultado}
21/08/2023 09:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/08/2023 08:46

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/08/2023 02:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Flavio de Carvalho Abimussi (OAB 136493/SP) Processo 1002435-87.2023.8.26.0368 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Victor Pereira Martins -

Vistos.

VICTOR PEREIRA MARTINS impetrou o presente Mandado de Segurança em face do PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALTO, Sr.

MURILO JÁCOMO e contra a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALTO, por suposto ato ilegal das impetradas, em ofensa a direito líquido e certo do impetrante, decorrente de irregularidades no processo ético disciplinar nº005/2023.

O impetrante alega que, em síntese, em 21 de julho de 2023, veio o impetrante ser citado a respeito do conteúdo do Processo Ético Disciplinar aberto contra sua pessoa, oportunidade em que lhe foi concedido o prazo de 05 (cinco) dias para apresentar suas considerações, inclusive responder ao questionário contido no ofício citatório em questão.

Dentro do prazo que lhe fora concedido, veio o impetrante apontar a existência de nulidades no Processo Ético Disciplinar, decorrentes de clara e evidente violações aos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório; isso porque o impetrado não obedeceeu o rito processual estabelecido pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Monte Alto e pela Resolução nº 005/2015, que instituiu o Código de Ética e Decoro Parlamentar da referida Câmara Municipal.

Aduz que não foi notificado da abertura do processo ético disciplinar, tampouco teve concedido o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de defesa preliminar e indicação de provas; também, não foi intimado quanto a ouvida da testemunha Marcos Manzotti.

Requereu, liminarmente, a segurança, no sentido de suspender o PROCESSO ÉTICO PARLAMENTAR Nº 005/2023, da Câmara Municipal de Monte Alto, até final decisão de mérito do presente mandamus, frente ao direito liquido e certo da impetrante. É a síntese do necessário.

Decido.

Inicialmente, cumpre registrar que o inciso III, do artigo 7º, da Lei n.º 12.016/09, dispõe: Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.

Pois bem, estabelecida tal premissa, impende prescrutar se houve observância das normas procedimentais que orientam o processo instaurado em face do impetrante, em sede de cognição sumária. É o caso de provimento da liminar, como se verá.

No caso em tela, o processo de cassação de vereador deverá obedecer ao disposto no artigo 360, da Resolução 2/1992 (fls. 109/165), conforme determina o artigo 20 da Resolução 005/2015 (fl. 178).

No que tange ao prazo para defesa, a alínea d, do inciso VIII, do artigo 360 , da Resolução 2/1992 (fl. 164), prevê que o processado terá o direito de apresentar defesa prévia, no prazo de 10 (dez) dias; por sua vez, a alínea h do referido inciso dispõe que ele deverá ser intimado de todos os atos, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, sendo-lhe permitido assistir as diligências e audiências, bem como formular perguntas e reperguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa, sob pena de nulidade do processo.

Entretanto, nesta fase de cognição sumária, observa-se, à fl. 54, que o Procedimento Ético Disciplinar nº 0005/2023 foi instalado no dia 11/07/2023, no entanto o denunciado fora cientificado em 17/07/2023, às 9h25min, mas sem constar que no dia seguinte haveria oitiva de testemunha (fl. 45).

Realmente, houve a oitiva do Vereador Marcos Manzoti, a fim de instruir o procedimento, isto no dia 18/07/2023, às 10h (fl. 46), todavia, sem a presença do investigado, e não há qualquer documento comprobatório da sua intimação ao ato, como se nota às fls. 60/63, em afronta ao disposto no artigo 360, inciso VIII, alínea h, da Resolução 2/1992, pois lhe foi cerceada, ao menos, a oportunidade de formular perguntas à testemunha.

Daí, repousa a probabilidade de direito parcial do impetrante.

Noutro aspecto, o "periculum in mora" - fundado no risco que a demora da decisão judicial venha causar um dano grave ou de difícil reparação ao bem jurídico tutelado -, verifico também estar presente, pois caso haja o prosseguimento do referido processo ético disciplinar, com eiva ao quanto disposto na legislação vigente, poderá conduzir à perda do mandato do agente político, em afronta ao devido processo legal e ao contraditório, o que se busca evitar com a medida liminar, até o deslinde do presente mandamus.

A par disso, importa relembrar que não cabe ao Poder Judiciário rever decisões de natureza política da Câmara Municipal em processo relacionado a infrações político-administrativas de detentores de mandato eletivo, de modo que a apreciação judicial, quando provocada, deve se restringir somente aos aspectos ligados à legalidade dos atos, com especial atenção ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, ressalvados os aspectos políticos da decisão, nos exatos termos da análise acima efetivada.

Neste sentido, ensina Hely Lopes Meirelles: O processo de cassação de mandato pela Câmara é independente de qualquer procedimento judicial, mas pode ser revisto pela Justiça nos seus aspectos formais e substanciais de legalidade, ou seja, quanto à regularidade do procedimento a que está vinculado e à existência dos motivos autorizadores da cassação.

O que a Judiciário não pode é valorar os motivos, para considerar justa ou injusta a deliberação do plenário, porque isso é matéria interna corporis da Câmara e sujeita unicamente ao seu Juízo político.

Mas o Judiciário pode - e deve - sempre que solicitado em ação própria, verificar se foram atendidas as exigências procedimentais estabelecidas pela lei e pelo regimento interno e se realmente existem os motivos que embasaram a condenação, e se estes motivos se enquadram no tipo definido como infração político-administrativo (do Prefeito) ou falta ético-parlamentar (do vereador).

Se encontrar ilegalidade na tramitação do processo, bem como inexistência ou desconformidade dos motivos com as infrações tipificadas na lei, o Judiciário pronunciará a invalidade do procedimento ou julgamento impugnado. (Direito Municipal Brasileiro. 6ª Ed.

Atual.

Por Izabel Camargo Lopes Monteiro e Yara Darcy Police Monteiro.

São Paulo: Malheiros Editores, 1993, p. 517) Tecidas tais considerações, o deferimento da medida liminar se impõe.

Assim, DEFIRO a liminar pleiteada e determino à autoridade coatora, representada pelo PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALTO, Sr.

MURILO JÁCOMO, e ao PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALTO para que procedam a imediata suspensão do Processo Ético Parlamentar nº 005/2023, o qual fora instalado em 11/07/2023, e quaisquer medidas que impliquem em sanções ao impetrado, até ulterior deliberação deste Juízo.

Servirá a presente decisão, por via digitalmente assinada, como OFÍCIO às autoridades impetradas, o qual deverá ser impresso pelo advogado do impetrante, diretamente em seu escritório, para remessa/entrega ao respectivo destinatário, comprovando a entrega nos autos.

Sem prejuízo, NOTIFIQUE-SE as autoridades coatoras impetradas, através de mandado, para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste informações (art. 7º, I, da Lei n.º 12.016/09).

Prejudicada a ciência da Câmara Municipal de Monte Alto para ingressar no feito (art. 7º, II, da Lei n.º 12.016/09), uma vez que já se encontra como autoridade impetrada nestes autos o seu Presidente.

Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como Mandado.

Cumpra-se.

Decorrido o prazo para que sejam prestadas informações, com ou sem elas, abra-se nova vista ao Ministério Público para que ofereça seu parecer, no prazo de 10 (dez) dias.

Cumpridas as determinações supra, tornem os autos conclusos para sentença.

Int..
17/08/2023 11:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/08/2023 00:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/08/2023 19:11

Concedida a Medida Liminar
15/08/2023 05:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/08/2023 16:21

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/08/2023 16:09

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/08/2023 12:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/08/2023 11:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/08/2023 11:08

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 10:17

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/08/2023 10:14

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/08/2023 09:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/08/2023 18:13

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2023

Ultima Atualização
17/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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