05/10/2023 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 13:17

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
28/09/2023 22:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/09/2023 10:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/09/2023 10:00

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 00:00

Transitado em Julgado em #{data}
19/09/2023 00:00

Transitado em Julgado em #{data}
19/09/2023 00:00

Conclusos para despacho
06/09/2023 13:46

Juntada de Outros documentos
06/09/2023 13:34

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Alvin Figueiredo Leite (OAB 178551/SP), Maria Márcia Pontes Vanuchi (OAB 396808/SP) Processo 1003327-37.2023.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosangela Bernadete Cordeiro Vilardi - Reqdo: Banco Bradesco Financiamento S/A - ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para: (i) DECLARAR inexistente o contrato de empréstimo consignado averbado junto ao benefício previdenciário da autora sob o nº 819046171-1 (Proposta nº 610366944), bem como todos os débitos dele decorrentes; (ii) CONDENAR o banco réu a restituir em dobro à autora os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário em razão do contrato declarado inexistente, a serem apurados em sede de cumprimento de sentença, na forma do art. 509, §2º, do CPC, e corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde cada desconto e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; (iii) CONDERNAR o banco réu a pagar à autora, a título de danos morais, a quantia de R$6.000,00, acrescida de correção monetária a partir da presente data, nos moldes da Súmula nº 362 do C.

STJ, e de juros de mora desde a citação; e (iv) TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência concedida às fls. 47/48.

Com o sucumbimento e observada a Súmula nº 326 do C.

STJ, abaixo transcrita, condeno o banco réu ao pagamento das custas processuais, das despesas judiciais e dos honorários advocatícios da parte contrária, que fixo, por equidade, em R$1.713,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC.

Súmula nº 326.

Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.

O §8º-A, introduzido no art. 85 do CPC pela Lei nº 14.365/2022, padece de inconstitucionalidade, motivo pelo qual deixo de aplicá-lo.

Se o juiz deve fixar os honorários em 10% sobre o valor da causa ou no valor da tabela da OAB (ex: R$5.511,73 procedimento ordinário item 4.1), o que for maior, serão de valor muito baixo, segundo o art. 85, §8º-A, do CPC, as causas de valor inferior a R$55.117,30.

Esse montante corresponde a mais de 40 salários-mínimos, não tendo absolutamente nada de irrisório ou baixo.

Tal dispositivo fere de forma manifesta os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, que são alguns dos elementos formadores do conceito de equidade, sendo, por isso, além de inconstitucional, teratológico.

Não obstante, afigura-se necessário buscar-se uma base objetiva para conceituar o que é uma causa de valor muito baixo ou irrisório, a fim de que a consequência econômica disso proporcione a fixação equânime dos honorários advocatícios.

Prevê o art. 4º, I, §1º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, o valor mínimo de 5 UFESPs de taxa judiciária, que corresponde hoje a R$171,30, piso para o recolhimento das custas iniciais, que, assim como os honorários, são fixadas em percentual do valor da causa (1%).

Razoável entender que qualquer causa cujo valor seja inferior a R$17.130,00 deve ser considerada de valor muito baixo, sendo irrisória verba honorária fixada abaixo de R$1.713,00.

Publique-se e intimem-se, arquivando-se os autos oportunamente.
23/08/2023 22:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 00:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 17:57

Julgado procedente em parte o pedido
22/08/2023 13:45

Conclusos para julgamento
14/07/2023 13:22

Conclusos para despacho
14/07/2023 12:38

Juntada de Petição de Réplica
28/06/2023 23:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/06/2023 00:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/06/2023 17:42

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2023 10:58

Conclusos para despacho
23/06/2023 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 16:09

Juntada de Outros documentos
22/06/2023 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 21:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2023 00:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/06/2023 16:24

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 10:40

Juntada de Petição de contestação
03/06/2023 19:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2023 19:57

Juntada de Mandado
30/05/2023 14:30

Expedição de Mandado.
22/05/2023 22:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/05/2023 12:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/05/2023 11:25

Concedida a Medida Liminar
22/05/2023 09:56

Conclusos para decisão
18/05/2023 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2023

Ultima Atualização
05/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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