03/09/2025 12:06

Prazo
03/09/2025 11:59

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0000172-13.2022.8.26.0408 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ourinhos - Apelante: LEANDRO PASCOAL NETTO - ME - Apelado: LUIS FERNANDO PASCHOAL - III.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

IV.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Arley de Assis Lopes (OAB: 375195/SP) - Guilherme Frabio Ferraz Silva (OAB: 379947/SP) - Rosa Maria Fernandes de Andrade (OAB: 92580/SP) - Fabricio de Andrade Dognani (OAB: 268925/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar
01/09/2025 13:52

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
01/09/2025 10:37

Recurso Especial
24/06/2025 11:08

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
23/06/2025 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 17:53

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 00:00

Publicado em
28/05/2025 13:34

Prazo
28/05/2025 13:08

Expedição de Certidão.
26/05/2025 18:14

Vista (Contrarrazões)
24/05/2025 09:32

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
30/04/2025 14:42

Expedição de Certidão.
24/04/2025 00:00

Publicado em
23/04/2025 09:36

Prazo
23/04/2025 09:29

Expedição de Certidão.
14/04/2025 11:31

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
10/04/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 17:01

Acórdão registrado
31/03/2025 16:37

AcórdãoFinalizado
26/03/2025 11:51

Conclusos para decisão
26/03/2025 11:50

Conclusos para decisão
25/03/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 00:00

Publicado em
18/03/2025 13:29

Documento Finalizado
17/03/2025 13:30

Não-Provimento
17/03/2025 13:30

Julgado
06/03/2025 00:00

Publicado em
05/02/2025 18:29

Inclusão em Pauta
05/02/2025 16:44

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
05/02/2025 16:32

Despacho À Mesa
25/11/2024 21:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 21:20

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 00:00

Publicado em
14/11/2024 00:00

Conclusos para decisão
13/11/2024 11:59

Conclusos para decisão
13/11/2024 00:00

Publicado em
12/11/2024 17:18

Distribuído por sorteio
12/11/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 16:21

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
08/11/2024 14:06

Processo Cadastrado
06/11/2024 15:03

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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