TJSP - 1002374-63.2021.8.26.0445

1ª instância - 01 Civel de Pindamonhangaba

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

LUIZ FELIPE PEREIRA BATISTA

OAB: 372165/SP

CPF *61.***.*99-50

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

CLAUDIO LUCIO RENTO DE OLIVEIRA

OAB: 93802/RJ

CPF *11.***.*03-17

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2024 21:53

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/08/2024 09:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/08/2024 08:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/06/2024 15:45

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2024 10:19

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/06/2024 23:49

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/06/2024 00:20

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/06/2024 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2024 14:34

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 11/04/2024 01:39

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/04/2024 05:51

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/04/2024 19:04

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 14:41

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2023 09:48

    Expedição de Ofício.

  • 21/11/2023 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 20:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/11/2023 22:14

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/11/2023 00:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/11/2023 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 10:30

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Luiz Felipe Pereira Batista (OAB 372165/SP), Claudio Lucio Rento de Oliveira (OAB 93802/RJ) Processo 1002374-63.2021.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fabiana de Carvalho Aguiar Almeida Diniz - Reqdo: Elan Correa do Nascimento Diniz - Trata-se de Embargos de Declaração, opostos pela autora, contra a sentença de fls. 136/138, aduzindo, em síntese, CONTRADIÇÃO. É o relato do necessário.

    Decido.

    Conheço dos recursos, porque tempestivos e, no mérito, dou-lhes provimento, passando a constar: "Cuida-se de ação onde se pretende a decretação do divorcio; guarda unilateral de menor; e alimentos em favor deste em R$ 1.500,00, diante da afirmação de que o requerido seria dono de serralheria com rendimento mensal em torno de cinco mil reais.

    No tocante a guarda, alega que, desde a separação de fato, se encontra no exercício da guarda do menor.

    Juntou procuração e documentos as fl. 07/32.

    Tutela de urgência concedeu guarda provisória do menor à genitora e fixou alimentos provisórios.

    Contestação do requerido as fl. 67/74.

    Replica do autor as fl. 113/114.

    Conciliação frutífera às fl.129.

    Manifestação do Ministério Público as fl.132/134. É o relatório.

    Decido.

    Conforme fl. 129, as partes se compuseram com relação ao divórcio e à guarda, excetuando os alimentos devidos à prole.

    Assim, de rigor a decisão parcial do mérito deste processo, de acordo com o artigo 356 do Código de Processo Civil, para homologar as cláusulas do acordo tido entre as partes a fl. 129, e decretar o divórcio do casal.

    Diante do exposto, para o bom cumprimento desta decisão, determino ao(à) Sr(a).

    Oficial(a) do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas do Distrito de Moreira César Pindamonhangaba-SP que proceda à margem do assento de casamento a necessária averbação de modo a ficar consignado que, por esta sentença, foi decretado o divórcio das partes acima mencionadas.

    Nome que as partes passaram a adotar: ela voltará a usar o nome de solteira, qual seja, FABIANA DE CARVALHO AGUIAR ALMEIDA.

    Registro de Casamento: Matrícula 118125 01 55 2017 2 00027 185 0006355 12 Data do trânsito em julgado: DATA DESTA SENTENÇA CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei, servindo esta sentença como MANDADO DE AVERBAÇÃO, a ser encaminhada pela serventia (CRCJud).

    No mais, no tocante aos ALIMENTOS, adota-se o sistema do livre convencimento motivado, pelo que o juiz é o destinatário da prova, cabendo unicamente a ele aquilatar a necessidade, ou não, da produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos, a fim de embasar sua livre convicção e também como forma de se coibir a prática de atos protelatórios e contraproducentes.

    No caso em tela, a prova existente no processo é suficiente ao deslinde de mérito da ação.

    O dever alimentar deve ser lido na perspectiva da dupla análise da necessidade daquele que pleiteia o auxílio e da possibilidade daquele que o presta, fatores amalgamados sobre a denominação, já consagrada pela jurisprudência, de binômio necessidade-possibilidade, o qual deve nortear, em qualquer caso, a determinação ou revisão do valor da prestação.

    Sendo o alimentando menor (seis anos de idade), é presumida a necessidade de recebimento da verba.

    Mesmo porque, no caso em apreço, a causa jurídica da fixação dos alimentos reside no dever de sustento que incumbe ao genitor, titular do poder familiar.

    Referente a possibilidade do requerido em suportar o encargo alimentar, consta da inicial que o réu seria dono de serralheria e por isso, com renda média mensal entre quatro a seis mil reais.

    Contudo, em contestação, o requerido informou que, atualmente se encontra trabalhando como motorista de ambulância, junto ao Município de Itatiaia R/J, e não poderia arcar com o montante perseguido na inicial.

    De fato, as fl. 75, o requerido demonstrou que está trabalhando no Município de Itatiaia R/J, como motorista de ambulância, com renda liquida de R$ 1.699,25.

    Assim, cotejando o binômio necessidade e possibilidade, tem-se proporcional a fixação dos alimentos em 30% dos rendimentos liquidos do requerido; ou 40% sobre o valor do salário mínimo vigente em caso de ausência de vinculo empregatício.

    Ante o exposto julgo procedente o pedido que não foi objeto do acordo de fl. 129 (alimentos) e condeno o requerido ao pagamento de alimentos mensais ao seu filho em 30% dos rendimentos liquidos do requerido; ou 40% sobre o valor do salário mínimo vigente em caso de ausência de vinculo empregatício, retroagindo desde a citação.

    Expeça-se oficio a fonte empregadora do requerido para os descontos devidos.

    Condeno o requerido em custas, despesas processuais e 10% do valor da causa, a titulo de sucumbência." Expeça-se o necessário.

  • 25/08/2023 22:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/08/2023 10:51

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 05:54

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/08/2023 18:16

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 15/06/2023 11:41

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2023 22:49

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/05/2023 00:09

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/05/2023 09:48

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2023 00:23

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/05/2023 22:39

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 14/02/2023 11:47

    Conclusos para julgamento

  • 13/02/2023 14:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/02/2023 08:45

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2023 08:45

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2023 16:36

    Conciliação frutífera

  • 29/09/2022 22:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/09/2022 10:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/09/2022 10:04

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2022 09:24

    Audiência conciliação realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 09/02/2023 04:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.

  • 27/09/2022 21:47

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/09/2022 08:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/08/2022 22:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/08/2022 00:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/08/2022 21:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/08/2022 11:27

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2022 17:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/07/2022 16:02

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2022 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2022 15:59

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2022 22:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/06/2022 23:23

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/06/2022 10:11

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2022 00:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/06/2022 22:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2022 10:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/04/2022 14:22

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2022 14:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/04/2022 21:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/04/2022 00:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/04/2022 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2022 18:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 07/03/2022 10:29

    Expedição de Carta.

  • 24/01/2022 18:52

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2021 10:07

    Expedição de Carta.

  • 15/09/2021 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2021 10:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/09/2021 09:49

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/09/2021 09:37

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 31/08/2021 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2021 15:59

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2021 09:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/07/2021 10:26

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/07/2021 18:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/06/2021 15:03

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2021 09:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/06/2021 14:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/06/2021 10:41

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 10/06/2021 19:34

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2021 19:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/06/2021 23:10

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2021 15:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/05/2021 07:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/05/2021 09:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 10/05/2021 19:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/05/2021 08:52

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2021 11:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2021

Ultima Atualização
26/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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