TJSP - 1001610-98.2023.8.26.0577

1ª instância - 02 Civel de Sao Jose dos Campos

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

BRUNO RODRIGUES CINTRA CARVALHO

CPF *28.***.*37-80

Advogados

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB: 403110/SP

CPF *90.***.*67-46

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

CHRISTIAN ELLERT

CPF *67.***.*22-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/03/2025 11:02

    Suspensão do Prazo

  • 03/03/2025 03:33

    Suspensão do Prazo

  • 25/11/2024 15:02

    Decurso de Prazo

  • 04/11/2024 22:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/11/2024 00:53

    Remetido ao DJE

  • 01/11/2024 15:24

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/06/2024 10:24

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 12/06/2024 21:24

    Petição Juntada

  • 07/06/2024 23:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/06/2024 01:17

    Remetido ao DJE

  • 06/06/2024 16:40

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/06/2024 16:39

    Ato ordinatório

  • 20/05/2024 16:36

    Certidão de Cartório Expedida

  • 18/05/2024 09:12

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 17/05/2024 09:26

    Ofício Expedido

  • 14/05/2024 16:29

    Certidão de Cartório Expedida

  • 14/05/2024 16:26

    Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

  • 10/05/2024 16:32

    Petição Juntada

  • 08/05/2024 22:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/05/2024 01:22

    Remetido ao DJE

  • 07/05/2024 16:53

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/05/2024 16:51

    Ato ordinatório

  • 03/05/2024 14:14

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 03/05/2024 14:11

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 01/02/2024 11:54

    Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital

  • 01/02/2024 11:52

    Certidão de Cartório Expedida

  • 26/11/2023 16:22

    Suspensão do Prazo

  • 30/10/2023 08:49

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 19/10/2023 23:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/10/2023 14:15

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/10/2023 10:04

    Remetido ao DJE

  • 18/10/2023 20:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/10/2023 09:17

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2023 18:25

    Petição Juntada

  • 04/09/2023 18:54

    Petição Juntada

  • 03/09/2023 09:43

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Caique Vinicius Castro Souza (OAB 403110/SP) Processo 1001610-98.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bruno Rodrigues Cintra Carvalho - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a pagar ao autor auxílio-acidentário a partir do dia seguinte ao de cessação do primeiro auxílio-doença (29.08.2015 fl. 69), atentando-se ao pagamento dos valores em atraso, com juros de mora incidentes de forma global desde a data do início do benefício até a data da citação e, após decrescentemente, mês a mês, e correção monetária incidente mês a mês sobre as prestações em atraso, respeitada a prescrição quinquenal.

    Os juros serão de 0,5% até o início da vigência de Novo Código Civil (10 de janeiro de 2003), de 1% desde a referida data até 30 de junho de 2009, e , a partir de então, incidem juros de 0,5% aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação que lhe foi dada pela Lei n. 11.960/2009.

    As prestações em atraso serão atualizadas nos termos do art. 41 e art. 41-A da Lei n. 8.212/91 e alterações posteriores, (a partir da edição da Lei 11.430/2006 o INPC, nos termos da decisão proferida no Resp. 1.492.221), até a data do cálculo exequendo e, a partir de então, o IPCA-e, nos termos do art. 29 da Lei nº 13.473/2017, observando-se o que for decidido, pelo STF, na Repercussão Geral n. 810. É devido o abono anual (Lei 8.213/91, art. 40, e Decreto 3.048/99, art. 120) e a renda mensal inicial será reajustada pelos índices utilizados nos benefícios em manutenção, observada a proporcionalidade no primeiro reajuste (Lei 8.213/91, art. 41-A).

    Pela sucumbência, o réu arcará com as despesas (que incluem honorários periciais) e honorários advocatícios, que, em razão da iliquidez do débito (NCPC, art. 85, §4º, inc.

    II), serão apurados em liquidação, atentando-se para as faixas de base de cálculo (NCPC, art. 85, §3º, inc.

    I a V).

    Deixo de determinar a incidência de tal verba sobre as prestações vencidas após a sentença (Súmula 111 do STJ).

    Sobre as despesas reembolsáveis incidirá correção monetária (Lei n. 6.899/81).

    Por se tratar de sentença ilíquida neste momento processual, decorrido o prazo para recurso voluntário, ao TJSP para reexame necessário.

    P.I.

  • 24/08/2023 23:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/08/2023 01:36

    Remetido ao DJE

  • 23/08/2023 16:18

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/08/2023 15:32

    Julgada Procedente a Ação

  • 08/08/2023 11:00

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 02/08/2023 16:26

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2023 10:19

    Petição Juntada

  • 28/07/2023 18:54

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/07/2023 23:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/07/2023 13:43

    Remetido ao DJE

  • 27/07/2023 13:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/07/2023 11:21

    Documento Juntado

  • 21/07/2023 11:20

    Certidão de Cartório Expedida

  • 21/07/2023 08:59

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2023 14:29

    Petição Juntada

  • 18/07/2023 10:00

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 10/07/2023 01:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/07/2023 09:38

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/07/2023 00:59

    Remetido ao DJE

  • 06/07/2023 20:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/07/2023 09:31

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2023 21:37

    Petição Juntada

  • 13/06/2023 09:29

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 30/05/2023 23:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2023 16:32

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/05/2023 00:56

    Remetido ao DJE

  • 29/05/2023 21:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/05/2023 08:05

    Petição Juntada

  • 25/04/2023 13:36

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2023 10:10

    Pedido de Homologação de Acordo Juntado

  • 21/04/2023 09:10

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 10/04/2023 14:03

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/04/2023 14:02

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 05/04/2023 22:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/04/2023 01:23

    Remetido ao DJE

  • 04/04/2023 14:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/04/2023 14:03

    AR Positivo Juntado

  • 04/04/2023 12:50

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2023 18:56

    Pedido de Acordo Juntado

  • 31/03/2023 18:48

    Petição Juntada

  • 29/03/2023 15:40

    Petição Juntada

  • 27/03/2023 05:35

    Petição Juntada

  • 27/03/2023 05:25

    Petição Juntada

  • 20/03/2023 23:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/03/2023 00:48

    Remetido ao DJE

  • 18/03/2023 09:18

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 18/03/2023 09:15

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 17/03/2023 15:31

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/03/2023 15:23

    Documento Juntado

  • 17/03/2023 11:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/03/2023 16:25

    Petição Juntada

  • 16/03/2023 13:25

    Documento Juntado

  • 16/03/2023 05:36

    Petição Juntada

  • 09/03/2023 22:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/03/2023 19:39

    Carta de Intimação Expedida

  • 09/03/2023 01:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/03/2023 00:52

    Remetido ao DJE

  • 08/03/2023 16:08

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/03/2023 06:15

    Remetido ao DJE

  • 07/03/2023 22:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/03/2023 21:28

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/03/2023 20:12

    Mandado de Citação Expedido

  • 07/03/2023 16:00

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/03/2023 15:59

    Ato ordinatório

  • 07/03/2023 09:50

    Ofício Expedido

  • 07/03/2023 01:06

    Remetido ao DJE

  • 06/03/2023 23:00

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/03/2023 16:55

    Documento Juntado

  • 06/03/2023 16:55

    Documento Juntado

  • 06/03/2023 16:55

    Documento Juntado

  • 06/03/2023 16:55

    Documento Juntado

  • 06/03/2023 16:54

    Documento Juntado

  • 06/03/2023 16:54

    Documento Juntado

  • 06/03/2023 15:07

    Petição Juntada

  • 02/03/2023 23:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/03/2023 01:02

    Remetido ao DJE

  • 01/03/2023 17:24

    Recebida a Petição Inicial

  • 28/02/2023 21:50

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2023 17:44

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2023 16:15

    Petição Juntada

  • 30/01/2023 01:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/01/2023 00:19

    Remetido ao DJE

  • 26/01/2023 00:00

    Determinada a Emenda à Petição Inicial

  • 25/01/2023 14:45

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2023 20:20

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2023

Ultima Atualização
01/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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