18/01/2024 13:19

Arquivado Definitivamente
13/12/2023 11:37

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
27/11/2023 01:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2023 13:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/11/2023 12:37

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 16:36

Recebidos os autos
02/10/2023 09:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/10/2023 09:57

Expedição de Certidão.
28/09/2023 17:36

Juntada de Petição de Contra-razões
20/09/2023 01:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2023 09:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/09/2023 14:07

Concedido efeito suspensivo a Recurso
14/09/2023 14:43

Conclusos para decisão
14/09/2023 14:42

Expedição de Certidão.
14/09/2023 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 01:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Neves Dias (OAB 283446/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) Processo 1000468-45.2023.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Antônio Sossai - Reqdo: Hapvida Assistência Médica LTDA - Isto posto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, para o fim de: A) Resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, DECLARAR, de ofício, a prescrição dos valores cobrados anteriormente a 17 de março de 2020; B) Resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, DECLARAR a abusividade dos índices de reajustes aplicados por sinistralidade superiores ao autorizado pela ANS, devendo haver substituição dos índices contratualmente aplicados pelo percentual máximo autorizado pela ANS, a ser apurado em liquidação de sentença; e C) CONDENAR a requerida à devolução, de forma simples, dos valores indevidamente cobrados a partir de 17 de março de 2020, referentes aos reajustes por sinistralidade, corrigidos pela Tabela Pratica do TJSP desde cada desembolso, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação.

Sem sucumbência nesta instância.

Eventual recurso deverá ser apresentado em 10 (dez) dias úteis, em conformidade com a Lei nº 13.728/18.

O valor do preparo deverá ser recolhido de acordo com o disposto no art. 4º, da Lei Estadual nº 11.608/03, mediante guia DARE (cód. 230-6).

O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Publique-se.

Intime-se.

Dispensado o registro (Prov.

CG 27/2016).
25/08/2023 06:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 15:04

Julgado procedente em parte o pedido
23/08/2023 14:52

Conclusos para julgamento
15/05/2023 13:51

Conclusos para despacho
12/05/2023 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 15:44

Juntada de Petição de Réplica
25/04/2023 01:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/04/2023 00:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/04/2023 15:40

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 15:28

Juntada de Petição de contestação
16/04/2023 09:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/03/2023 02:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/03/2023 13:39

Expedição de Carta.
20/03/2023 10:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/03/2023 09:21

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2023 16:33

Conclusos para decisão
17/03/2023 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2023

Ultima Atualização
24/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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