22/04/2025 13:00

Documento Juntado
20/02/2025 09:41

Documento Juntado
16/01/2025 09:50

Documento Juntado
12/12/2024 13:08

Documento Juntado
06/12/2024 11:18

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
06/12/2024 11:18

Mandado Juntado
19/11/2024 14:51

Mandado Expedido
18/11/2024 16:20

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2024 14:30

Conclusos para despacho
06/11/2024 15:56

Documento Juntado
30/08/2024 16:04

Mandado Juntado
30/08/2024 16:04

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
11/08/2024 17:16

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 10:10

Mandado Expedido
17/06/2024 11:25

Conclusos para despacho
14/06/2024 18:27

Petição Juntada
14/06/2024 14:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/06/2024 14:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/06/2024 14:03

Certidão de Cartório Expedida
14/06/2024 13:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/05/2024 15:45

Certidão de Cartório Expedida
09/02/2024 11:47

Processo de Execução da Pena Cadastrado
18/01/2024 14:28

Guia Eletrônica Enviada
12/12/2023 16:30

Guia de Recolhimento Expedida
07/11/2023 10:30

Certidão de Honorários Expedida
01/11/2023 11:43

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/11/2023 11:16

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
01/11/2023 11:16

Documento Juntado
30/10/2023 09:20

Ofício Expedido
24/10/2023 08:33

Mandado Expedido
23/10/2023 18:30

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 15:59

Conclusos para despacho
23/10/2023 14:54

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
22/10/2023 17:05

Petição Juntada
05/10/2023 16:02

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
05/10/2023 16:02

Documento Juntado
05/10/2023 16:02

Mandado Juntado
21/09/2023 13:12

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
21/09/2023 13:12

Documento Juntado
06/09/2023 09:29

Mandado Expedido
06/09/2023 09:29

Mandado Expedido
05/09/2023 13:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/09/2023 13:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
05/09/2023 13:50

Termo Expedido
25/08/2023 02:02

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 05:48

Remetido ao DJE
24/08/2023 02:02

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Mauricio Silva Araujo (OAB 133680/SP) Processo 1500106-17.2021.8.26.0691 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: WAGNER FLORIANO RIBEIRO VOSNIAK - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão estatal deduzida na denúncia em desfavor de WAGNER FLORIANO RIBEIRO VOSNIAK, o que faço para (i) DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do réu em relação ao delito do artigo 129, caput, do Código Penal (lesão corporal leve) em razão da prescrição, nos termos do artigo 109, inciso VI, do Código Penal; (ii) CONDENAR o réu como incurso nas penas do artigo 163, parágrafo único, inciso I, do Código Penal (dano qualificado) às penas de detenção de 01 (um) ano, a ser cumprida no regime inicial aberto, ficando a pena condicionalmente suspensa pelo prazo de 02 (dois) anos nos termos da fundamentação; (iii) CONDENAR o réu à obrigação de reparar a vítima Jenifer Santos Soares Machado pelos prejuízos mínimos por ela sofridos, estes fixados, a título de dano material, em R$ 980,00 (novecentos e oitenta reais), acrescido de correção monetária pelo índices divulgados pela Tabela Prática do e.

TJSP, desde a data do prejuízo verificado, e, a título de danos morais, em 01 (um) salário mínimo atualmente vigente, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde a data desta sentença e acréscimo de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.

Permito que o réu recorra em liberdade, considerando que respondeu a todo o processo solto, inexistindo os requisitos autorizadores da custódia cautelar.

Informe-se o julgamento à vítima (CPP, artigo 201, § 2º).

Ciência ao Ministério Público.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos moldes do art. 804 do Código de Processo Penal, as quais fixo em valor equivalente a 100 UFESP's, nos termos do art. 4º, § 9º, alínea a da Lei nº 11.608/03.

Após o trânsito em julgado, nos termos do Provimento nº 33/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, lance-se a condenação no Sistema Informatizado Oficial existente na serventia, comunicando-se ao IIRGD; oficie-se ao TRE para aplicação do art. 15, inc.

III, da Constituição da República; e expeça-se guia de execução definitiva, remetendo-a ao Juízo competente; intime-se o Réu para pagamento da pena de multa.

Após o trânsito em julgado, e cumprida integralmente a sentença, arquivem-se os autos, procedendo-se às comunicações e anotações necessárias.

P.

I.

C.
23/08/2023 17:34

Condenação à Pena Privativa de Liberdade com Suspensão Condicional da Pena - SURSIS
23/08/2023 16:48

Conclusos para Sentença
23/08/2023 05:55

Remetido ao DJE
22/08/2023 18:10

Julgada Procedente a Ação
07/08/2023 12:36

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
07/08/2023 12:36

Documento Juntado
31/07/2023 08:33

Conclusos para Sentença
28/07/2023 16:59

Alegações Finais Juntadas
19/07/2023 11:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/07/2023 09:04

Mandado Expedido
17/07/2023 14:25

Alegações Finais Juntadas
17/07/2023 12:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2023 12:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/07/2023 12:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/07/2023 02:05

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2023 00:53

Remetido ao DJE
04/07/2023 18:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/07/2023 18:42

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2023 16:25

Conclusos para despacho
04/07/2023 11:06

Petição Juntada
03/07/2023 09:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/07/2023 09:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2023 09:31

Laudo IML-pessoa Juntado
03/07/2023 09:31

Laudo IML-pessoa Juntado
19/06/2023 15:38

Documento Juntado
16/06/2023 10:04

Certidão de Cartório Expedida
16/06/2023 09:02

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/06/2023 08:58

Documento Juntado
16/06/2023 08:58

Documento Juntado
15/06/2023 17:29

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2023 10:33

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/06/2023 10:32

Documento Juntado
13/06/2023 10:30

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/06/2023 13:07

Mandado Juntado
06/06/2023 13:07

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
06/06/2023 13:06

Mandado Juntado
06/06/2023 13:06

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
04/06/2023 10:00

Mandado Juntado
02/06/2023 10:56

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
31/05/2023 10:48

Mandado Juntado
31/05/2023 10:48

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
23/05/2023 14:54

Mandado Expedido
23/05/2023 14:49

Mandado Expedido
23/05/2023 11:14

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/05/2023 16:57

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
17/05/2023 16:57

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
17/05/2023 16:57

Documento Juntado
11/05/2023 14:06

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
11/05/2023 14:06

Mandado Juntado
08/05/2023 13:43

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
08/05/2023 13:43

Documento Juntado
28/04/2023 17:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/04/2023 16:02

Mandado Expedido
28/04/2023 16:01

Mandado Expedido
28/04/2023 15:58

Mandado Expedido
28/04/2023 15:57

Mandado Expedido
28/04/2023 15:55

Mandado Expedido
28/04/2023 15:43

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/04/2023 15:18

Certidão de Cartório Expedida
27/04/2023 02:30

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2023 12:37

Remetido ao DJE
26/04/2023 12:29

Proferidas outras decisões não especificadas
26/04/2023 10:02

Conclusos para decisão
25/04/2023 17:41

Audiência de Instrução e Julgamento
24/04/2023 13:33

Conclusos para decisão
22/04/2023 17:05

Defesa Prévia Juntada
19/04/2023 16:18

Mandado Expedido
19/04/2023 15:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/04/2023 15:46

Ofício Juntado
19/04/2023 15:42

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
19/04/2023 15:42

Mandado Juntado
16/03/2023 14:37

Folha de Antecedentes Juntada
15/03/2023 14:35

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/03/2023 14:32

Ofício Expedido
10/03/2023 15:52

Mandado de Citação Expedido
10/03/2023 10:16

Certidão Criminal Juntada
10/03/2023 10:07

Evoluída a Classe
10/03/2023 09:42

Recebida a denúncia
10/03/2023 09:22

Conclusos para decisão
09/03/2023 23:56

Denúncia Juntada
08/03/2023 10:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/03/2023 10:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/03/2023 18:28

Petição Juntada
07/03/2023 17:25

Petição Juntada
02/03/2023 11:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/03/2023 10:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/03/2023 16:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/03/2023 16:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/02/2023 15:49

Pedido de Prazo Juntada
23/01/2023 18:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/01/2023 16:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/01/2023 15:13

Petição Juntada
20/01/2023 09:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/01/2023 09:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/12/2022 15:31

Petição Juntada
06/12/2022 10:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/12/2022 09:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/12/2022 09:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/12/2022 09:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/11/2022 20:46

Pedido de Prazo Juntada
07/10/2022 12:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/10/2022 10:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/10/2022 08:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/10/2022 08:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/10/2022 16:08

Pedido de Prazo Juntada
05/08/2022 18:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/08/2022 16:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/07/2022 09:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/07/2022 09:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2022 16:47

Pedido de Prazo Juntada
15/06/2022 17:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/06/2022 16:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/06/2022 10:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/06/2022 10:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/06/2022 15:45

Pedido de Prazo Juntada
24/03/2022 16:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/03/2022 15:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/03/2022 17:05

Petição Juntada
21/03/2022 15:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/03/2022 15:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/03/2022 19:41

Relatório Final Juntado
18/02/2022 14:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/02/2022 13:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/01/2022 14:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/01/2022 14:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/01/2022 14:32

Pedido de Prazo Juntada
13/12/2021 15:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/12/2021 13:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/12/2021 16:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/12/2021 16:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/12/2021 16:30

Pedido de Prazo Juntada
26/10/2021 19:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/10/2021 18:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/10/2021 17:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/10/2021 17:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/10/2021 16:27

Pedido de Prazo Juntada
08/09/2021 17:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/09/2021 16:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2021 18:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/09/2021 18:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2021 17:13

Pedido de Prazo Juntada
02/08/2021 19:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/08/2021 18:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/07/2021 16:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/07/2021 16:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2021 17:11

Pedido de Prazo Juntada
28/06/2021 17:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/06/2021 16:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2021 18:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/06/2021 18:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2021 16:56

Pedido de Prazo Juntada
24/05/2021 18:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/05/2021 16:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/05/2021 15:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/05/2021 15:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/05/2021 16:58

Pedido de Prazo Juntada
19/04/2021 19:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/04/2021 17:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/04/2021 17:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/04/2021 17:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/04/2021 14:56

Pedido de Prazo Juntada
14/04/2021 14:55

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2021

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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