13/09/2023 00:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2023 01:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/09/2023 15:34

Extinto o processo por desistência
11/09/2023 13:26

Conclusos para julgamento
11/09/2023 11:50

Conclusos para despacho
05/09/2023 20:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 00:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 14:45

Expedição de Carta.
29/08/2023 01:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 14:22

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2023 22:40

Conclusos para decisão
25/08/2023 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 00:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Flávio Ricardo França Garcia (OAB 167081/SP) Processo 1025690-29.2023.8.26.0577 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Firmino Honorato de Campos - Firmino Honorato de Campos propôs em face de LEANDRO FACION, ação de conhecimento, em que se requereu o despejo da parte ré, diante de inadimplemento no pagamento dos alugueres devidos, requerendo, ainda, a concessão de liminar, sob a alegação de que houve extinção da caução, visto que o valor desta já não cobre o débito decorrente do inadimplemento. É o relatório.

DECIDO.

No tocante ao pedido liminar, fica ele aqui indeferido.

Com efeito, o termo extinção, previsto no inciso IX do artigo 59 da lei 8.245/91, deve ser entendido no seu sentido jurídico --- como ato jurídico que deixa de existir no mundo jurídico --- o mundo jurídico não se confunde com o mundo fático, consoante já ensinou Pontes de Miranda --- e não no sentido econômico, visto que se assim o fosse, estar-se-ia deixando ao alvedrio do locador, única e exclusivamente pelo decurso do tempo, a faculdade de obtenção de provimento liminar, o que fere o princípio de segurança da relações jurídica.

Dessa sorte, inexistindo as hipóteses previstas no 300, do CPC, notadamente no que tange à probabilidade do direito, fica o pedido liminar indeferido.

Destarte, tendo em conta a particularidade da lide, bem como o princípio que cabe ao juiz velar pela duração razoável do processo, possível se faz a aplicação do que prescreve o enunciado 35 do ENFAM, segundo o qual "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo".

Uma vez que o artigo 359, do CPC, atribuiu ao juiz a possibilidade de tentar a conciliação das partes, antes do início da instrução e julgamento, fica postergada para esta fase, a possibilidade da autocomposição das partes, ocasião em que serão empregados os métodos de conciliação e mediação para tanto, a fim de salvaguardar a duração razoável do processo.

No mais, cite-se a parte passiva para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer a purgação da mora ou defender-se, cientificando-se eventuais sublocatários ou ocupantes, nos termos do artigo 212, p. 1º e 2º, do NOVO CPC.

Saliente-se que de acordo com o artigo 62, II, alíneas a, b e c, da Lei 8.245/91, o locatário e fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo 15 dias, contados da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial.

Arbitro os honorários advocatícios, para o caso de purgação da mora, em 20% (vinte por cento) do débito no dia do efetivo pagamento.

Providencie a parte autora o recolhimento do valor correspondente a taxa postal.

Com a providência, expeça-se carta de citação.

Intime-se.
23/08/2023 00:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 14:56

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 11:20

Conclusos para decisão
21/08/2023 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
13/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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