TJSP - 1003531-52.2023.8.26.0655
1ª instância - 02 Cumulativa de Varzea Paulista
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/01/2024 14:30
Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
-
13/12/2023 09:34
Arquivado Definitivamente
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12/12/2023 21:22
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/12/2023 00:37
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/12/2023 17:40
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2023 16:35
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
05/12/2023 04:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/12/2023 10:39
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/12/2023 10:16
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2023 10:15
Transitado em Julgado em #{data}
-
11/11/2023 23:29
Ato ordinatório praticado
-
02/11/2023 04:05
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/11/2023 14:58
Expedição de Certidão.
-
01/11/2023 14:58
Expedição de Certidão.
-
01/11/2023 00:56
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
31/10/2023 20:41
Julgado procedente o pedido
-
31/10/2023 13:29
Conclusos para julgamento
-
16/10/2023 17:08
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
16/10/2023 17:05
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
12/10/2023 04:43
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/10/2023 12:39
Expedição de Certidão.
-
11/10/2023 12:39
Ato ordinatório praticado
-
11/10/2023 00:33
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/10/2023 21:41
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
10/10/2023 17:19
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2023 17:12
Expedição de Certidão.
-
10/10/2023 17:12
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2023 15:57
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
29/09/2023 04:13
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/09/2023 12:09
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/09/2023 11:03
Ato ordinatório praticado
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27/09/2023 17:21
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
29/08/2023 04:10
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Fernanda Gonçalves de Aguiar Silva (OAB 365433/SP), Tania Karoline Almeida Maciel (OAB 387710/SP) Processo 1003531-52.2023.8.26.0655 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: Lucas Gabriel Nascimento de Alencar, Nauana Nascimento Braga Alencar - 1.
Trata-se, in casu, de hipótese de ser concedida a tutela de evidência, nos moldes do disposto no art. 311, inciso II, do Código de Processo Civil.
Como cediço, há tese firmada em julgamento de casos repetitivos, todos com fundamento em dispositivos legais e constitucionais que garantem o direito da criança à educação com consequente concessão da vaga em creche ou pré-escola.
A pretensão veiculada pelo autor encontra esteio não somente em infindáveis julgados como também no disposto no art. 54, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente e no art. 227, da Constituição Federal.
Isto posto, nos termos do art. 311, inciso II, do Código de Processo Civil, determino que o Município de Várzea Paulista proceda à matrícula do autor em Creche Municipal mais próxima à sua residência, com distância limite de 2 km, em período integral, sob pena de não o fazendo ser aplicada multa diária, que fixo em R$ 100,00 (cem reais). 2.
Defiro a gratuidade processual. 3.
Cite-se o réu para responder a ação, no PRAZO de 30 (trinta) dias (arts. 183 e 247, inciso III, do Código de Processo Civil), conforme Comunicado Conjunto nº 418/2020, de 27 de maio de 2020. 4.
Contestada a ação e alegada as matérias enumeradas no art. 337, do Código de Processo Civil, ou apresentado documento novo, proceda-se à intimação do autor para manifestação em réplica, bem como das partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, justificando-as, sob pena de preclusão. 5.
Após, abra-se vista ao Ministério Público e tornem os autos conclusos em seguida. 6.
Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, nos termos do disposto no art. 334, parágrafo 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. -
28/08/2023 00:54
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/08/2023 20:17
Expedição de Certidão.
-
25/08/2023 19:09
Expedição de Mandado.
-
25/08/2023 19:09
Concedida a Antecipação de tutela
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25/08/2023 10:26
Conclusos para despacho
-
24/08/2023 14:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/08/2023
Ultima Atualização
23/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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