TJSP - 7000014-70.2015.8.26.0572

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 9 Raj de Sao Jose dos Campos

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SEAN CAMILO IGNACIO

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/06/2025 11:09

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2025 11:49

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2025 10:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2025 12:29

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2025 15:08

    Expedição de Mandado.

  • 12/05/2025 14:56

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2025 14:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/05/2025 14:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/03/2025 16:44

    Determinada a Regressão de Regime

  • 24/03/2025 16:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2025 16:56

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2025 16:54

    Juntada de Outros documentos

  • 24/03/2025 16:49

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2025 16:33

    Juntada de Outros documentos

  • 24/03/2025 16:33

    Juntada de Outros documentos

  • 24/03/2025 16:28

    Juntada de Outros documentos

  • 05/03/2025 18:37

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 05/03/2025 15:13

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2025 13:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2025 12:23

    Juntada de Alvará

  • 26/02/2025 12:15

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2025 12:15

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2025 12:00

    Concedido o Livramento Condicional

  • 25/02/2025 14:11

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2025 14:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2025 18:52

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2025 18:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/02/2025 18:52

    Juntada de Outros documentos

  • 16/01/2025 13:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/01/2025 17:51

    Expedição de Certidão.

  • 15/01/2025 17:51

    Expedição de Certidão.

  • 15/01/2025 17:51

    Expedição de Certidão.

  • 15/01/2025 17:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/01/2025 12:27

    Conclusos para decisão

  • 20/12/2024 11:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2024 09:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2024 07:22

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2024 07:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/12/2024 07:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2024 13:46

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2024 13:46

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2024 13:46

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2024 13:46

    Autorizada Saída Temporária

  • 10/12/2024 16:35

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2024 22:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/12/2024 15:56

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2024 15:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/11/2024 15:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/11/2024 09:15

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2024 09:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/11/2024 12:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/10/2024 12:32

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2024 11:20

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2024 11:19

    Autorizada Saída Temporária

  • 30/09/2024 14:09

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2024 14:08

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2024 14:08

    Juntada de Outros documentos

  • 30/09/2024 14:08

    Juntada de Outros documentos

  • 30/09/2024 14:08

    Juntada de Outros documentos

  • 30/09/2024 14:08

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2024 08:28

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 04/09/2024 08:28

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 04/09/2024 08:28

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 04/09/2024 08:28

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 03/09/2024 15:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 03/09/2024 15:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 03/09/2024 14:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 28/08/2024 14:56

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 28/08/2024 11:15

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2024 11:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2024 12:55

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2024 12:55

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2024 10:02

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2024 09:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/07/2024 16:18

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2024 13:09

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2024 13:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2024 09:35

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2024 16:20

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2024 14:49

    Juntada de Petição de resposta

  • 22/07/2024 14:53

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2024 14:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/07/2024 14:02

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2024 12:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2024 22:35

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2024 22:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/07/2024 22:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2024 01:46

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2024 09:53

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2024 09:53

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2024 09:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/06/2024 15:44

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2024 15:44

    Concedida Progressão de regime

  • 20/06/2024 14:47

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2024 13:57

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2024 19:28

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 12/05/2024 19:28

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 12/05/2024 19:28

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 12/05/2024 19:28

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 10/05/2024 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 10/05/2024 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 09/05/2024 20:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 09/05/2024 14:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2024 16:51

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2024 14:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2024 11:16

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2024 11:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/05/2024 11:15

    Juntada de Outros documentos

  • 28/04/2024 08:53

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2024 12:10

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 19/04/2024 13:12

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2024 09:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/04/2024 09:36

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2024 09:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/04/2024 09:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2024 11:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2024 11:40

    Juntada de Outros documentos

  • 17/04/2024 11:38

    Juntada de Outros documentos

  • 17/04/2024 11:37

    Juntada de Outros documentos

  • 17/04/2024 11:36

    Juntada de Outros documentos

  • 17/04/2024 11:35

    Juntada de Outros documentos

  • 17/04/2024 11:25

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2024 11:24

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2024 11:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

  • 17/04/2024 10:58

    Juntada de Outros documentos

  • 17/04/2024 10:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/04/2024 09:35

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2024 18:28

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2024 18:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

  • 11/03/2024 11:06

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2024 11:06

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2024 11:04

    Não Concedida a Progressão de Regime

  • 07/03/2024 22:30

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2024 12:13

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2023 13:53

    Juntada de Ofício

  • 21/09/2023 13:00

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2023 06:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2023 22:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2023 04:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Matheus Fernando da Silva dos Santos (OAB 300462/SP) Processo 7000014-70.2015.8.26.0572 - Execução da Pena - Exectdo: Sean Camilo Ignacio -

    VISTOS.

    SEAN CAMILO IGNACIO, qualificado, postula indulto nos termos do artigo 5º, caput, do Decreto nº 11.302/2022.

    O DD.

    Promotor de Justiça opinou desfavoravelmente e arguiu a inconstitucionalidade do artigo 5º, Decreto nº 11.302/2022. (1).

    Tal Decreto não afronta a garantia inserta no artigo 5º, XLIII, da Constituição Federal.

    Não fere, ao mais, impedimento de cunho constitucional, explícito ou implícito porque, respeitada a vedação constante da regra acima apontada, o Presidente da República goza de ampla discricionariedade para conceder clemência, no que respeita à conveniência e oportunidade como aos requisitos e amplitude.

    Lícito, portanto, por força da competência privativa que lhe é conferida pela regra constante do artigo 84, XII, da Constituição Federal, o Presidente da República conceder indultototal e incondicionado, como efetivamente o fez, sem que o Poder Judiciário possa, no particular, realizar controle sobre o mérito da indulgência; em abono ao princípio da separação dos poderes, previsto no artigo 2º da Constituição da República.

    Nesse sentido, há entendimento consolidado no âmbito da Corte Constitucional: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

    DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL.

    INDULTO.

    COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF, ART. 84, XII) PARA DEFINIR SUA CONCESSÃO A PARTIR DE REQUISITOS E CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE.

    PODER JUDICIÁRIO APTO PARA ANALISAR A CONSTITUCIONALIDADE DA CONCESSÃO, SEM ADENTRAR NO MÉRITO.

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. 1.

    A Constituição Federal, visando, principalmente, a evitar o arbítrio e o desrespeito aos direitos fundamentais do homem, previu a existência dos Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, repartindo entre eles as funções estatais. 2.

    Compete ao Presidente da República definir a concessão ou não do indulto, bem como seus requisitos e a extensão desse verdadeiro ato de clemência constitucional, a partir de critérios de conveniência e oportunidade. 3.

    A concessão de indulto não está vinculada à política criminal estabelecida pelo legislativo, tampouco adstrita à jurisprudência formada pela aplicação da legislação penal, muito menos ao prévio parecer consultivo do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, sob pena de total esvaziamento do instituto, que configura tradicional mecanismo de freios e contrapesos na tripartição de poderes. 4.

    Possibilidade de o Poder Judiciário analisar somente a constitucionalidade da concessão da clementia principis, e não o mérito, que deve ser entendido como juízo de conveniência e oportunidade do Presidente da República, que poderá, entre as hipóteses legais e moralmente admissíveis, escolher aquela que entender como a melhor para o interessepúblico no âmbito da Justiça Criminal. 5.

    Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente (STF, ADI 5.874/DF, Relator Ministro Roberto Barroso, Relator p/ Acórdão: Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 09.05.2019, DJE 05.11.2020). (2).

    Com efeito, o sentenciado cumpre pena privativa de liberdade em razão da prática des crimes não abrangidos pelo Decreto de indulto, nos termos do artigo 7º, inciso II, do Decreto nº 11.302/2022.

    Tal fato impede a concessão de indulto, por força da regra inserta no artigo 11, parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022.

    Posto isso, INDEFIRO o pedido formulado.

    Intimem-se.

  • 24/08/2023 01:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/08/2023 15:47

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2023 15:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 23/08/2023 14:45

    Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

  • 23/08/2023 10:45

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2023 16:15

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2023 13:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/08/2023 05:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/08/2023 09:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2023 06:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/08/2023 18:22

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2023 18:21

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2023 18:21

    Não Concedida a Progressão de Regime

  • 01/08/2023 16:07

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2023 14:02

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2023 13:57

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2023 14:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2023 12:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2023 20:09

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2023 20:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/06/2023 05:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/06/2023 05:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/06/2023 06:26

    Expedição de Certidão.

  • 08/06/2023 06:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/06/2023 06:26

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2023 09:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2023 17:21

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2023 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2023 13:35

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2023 12:03

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2023 12:02

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2023 12:02

    Juntada de Outros documentos

  • 22/05/2023 11:39

    Apensado ao processo

  • 24/04/2023 10:35

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2023 10:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

  • 20/04/2023 17:06

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2023 17:06

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2023 17:05

    Não Concedida a Progressão de Regime

  • 20/04/2023 14:34

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2023 16:36

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2023 05:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/03/2023 06:13

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2023 06:13

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 29/03/2023 06:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/03/2023 10:56

    Expedição de Certidão.

  • 16/03/2023 10:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

  • 09/03/2023 17:00

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2023 17:00

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2023 15:39

    Homologado o Cálculo

  • 07/03/2023 10:56

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2023 10:00

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2023 11:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2023 06:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2023 11:27

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2023 11:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/01/2023 11:26

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 30/01/2023 11:19

    Apensado ao processo

  • 27/01/2023 09:36

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2023 09:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/12/2022 05:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2022 17:23

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2022 17:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/12/2022 17:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/12/2022 17:20

    Juntada de Outros documentos

  • 06/12/2022 17:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2022 17:02

    Juntada de Outros documentos

  • 06/12/2022 16:04

    Apensado ao processo

  • 10/06/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/06/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/06/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/06/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/06/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/03/2022 00:00

    Autos no Prazo

  • 24/02/2022 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 24/02/2022 00:00

    Autos no Prazo

  • 01/02/2022 00:00

    Expedição de Mandado.

  • 21/01/2022 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 21/01/2022 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 19/01/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/01/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/01/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2021 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 16/11/2021 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 05/11/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/11/2021 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 05/11/2021 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 10/06/2021 00:00

    Autos no Prazo

  • 10/06/2021 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 26/05/2021 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 25/05/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/05/2021 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/05/2021 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 17/05/2021 00:00

    Autos no Prazo

  • 02/03/2021 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2021 00:00

    Expedição de Mandado.

  • 25/02/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2021 00:00

    Autos no Prazo

  • 12/01/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2020 00:00

    Autos no Prazo

  • 30/09/2020 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 02/09/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 31/08/2020 00:00

    Autos no Prazo

  • 31/08/2020 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/08/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 25/08/2020 00:00

    Autos no Prazo

  • 20/08/2020 00:00

    Autos no Prazo

  • 06/08/2020 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 09/03/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 02/03/2020 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/02/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 21/02/2020 00:00

    Autos no Prazo

  • 20/02/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2020 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2020 00:00

    Concedida Progressão de regime

  • 19/02/2020 00:00

    Autos no Prazo

  • 19/02/2020 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/02/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 13/02/2020 00:00

    Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta

  • 13/02/2020 00:00

    Autos no Prazo

  • 09/01/2020 00:00

    Autos no Prazo

  • 18/12/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 14/10/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 14/10/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 10/10/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 07/10/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 07/10/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/10/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 02/10/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/10/2019 00:00

    Declarada a Remição

  • 27/09/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 26/09/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 25/09/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 24/07/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2019 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 24/07/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 11/07/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/07/2019 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 11/07/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/07/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 24/06/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/06/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/06/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/06/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/05/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 29/05/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 08/05/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/05/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 22/04/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/04/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/04/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 16/04/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 05/04/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 02/04/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/03/2019 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 19/03/2019 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 15/03/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/03/2019 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 15/03/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 07/03/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 15/02/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/01/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 15/01/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/01/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 14/01/2019 00:00

    Autos entregues em carga

  • 10/01/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 07/01/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/01/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 17/12/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 14/12/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 06/12/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/12/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 06/11/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 01/11/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 31/10/2018 00:00

    Autos entregues em carga

  • 29/10/2018 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 24/10/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/10/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 05/09/2018 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 05/09/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 31/08/2018 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 30/08/2018 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 23/07/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 12/07/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 11/07/2018 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 05/07/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/07/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/07/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 28/06/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

  • 27/06/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/06/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 25/06/2018 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 24/05/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 10/05/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 10/05/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/05/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 07/05/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/04/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/02/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/02/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/02/2018 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 21/02/2018 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 20/02/2018 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 19/01/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/01/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 08/01/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 14/12/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/12/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 12/12/2017 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 01/12/2017 00:00

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 28/11/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 24/11/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/11/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 21/11/2017 00:00

    Autos entregues em carga

  • 20/11/2017 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 17/11/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/11/2017 00:00

    Conclusos para decisão

  • 30/10/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 26/10/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 23/10/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/10/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 06/10/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 05/10/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 17/08/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/06/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/04/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 31/03/2017 00:00

    Autos entregues em carga

  • 31/03/2017 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 28/03/2017 00:00

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/02/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 07/02/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/02/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/11/2015 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 11/11/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/11/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/11/2015 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 28/10/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 21/10/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/09/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 11/09/2015 00:00

    Proferido Despacho

  • 04/09/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/09/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 27/08/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2015 00:00

    Proferido Despacho

  • 04/08/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2015 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 15/07/2015 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 07/05/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/03/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/12/2014 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 03/11/2014 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 03/10/2014 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 23/09/2014 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 22/09/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 18/09/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2014 00:00

    Autos com a Defesa

  • 15/09/2014 00:00

    Autos no Prazo

  • 05/09/2014 00:00

    Imprensa

  • 22/08/2014 00:00

    Autos no Prazo

  • 23/07/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/07/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/07/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/06/2014 00:00

    Autos no Prazo

  • 06/06/2014 00:00

    Imprensa

  • 14/05/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/05/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2014 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 05/08/2013 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 01/08/2013 00:00

    Autos aguardando Audiência

  • 29/07/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 17/07/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/07/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/07/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2013 00:00

    Autos com a Defesa

  • 13/05/2013 00:00

    Autos Aguardando Resposta de Ofício

  • 23/04/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 12/04/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/03/2013 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 08/02/2013 00:00

    Autos Aguardando Intimação

  • 03/12/2012 00:00

    Autos Aguardando Resposta de Ofício

  • 13/01/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/03/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/01/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
09/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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