25/06/2025 12:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/06/2025 12:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/06/2025 03:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/04/2025 07:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/04/2025 09:09

Juntada de Certidão
14/04/2025 09:09

Juntada de Certidão
14/04/2025 09:09

Juntada de Certidão
14/04/2025 09:09

Juntada de Certidão
13/04/2025 16:38

Expedição de Carta.
13/04/2025 16:38

Expedição de Carta.
13/04/2025 16:38

Expedição de Carta.
13/04/2025 16:38

Expedição de Carta.
10/04/2025 12:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2025 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 04:52

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 08:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 11:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/03/2025 10:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/03/2025 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025 00:54

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 06:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 17:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/03/2025 14:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/02/2025 16:26

Expedição de Mandado.
26/02/2025 16:25

Expedição de Mandado.
25/02/2025 15:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/02/2025 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 14:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/02/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 09:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/12/2024 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 10:19

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
13/11/2024 03:10

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 13:06

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2024 08:15

Conclusos para despacho
05/09/2024 08:14

Expedição de Certidão.
14/08/2024 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/08/2024 07:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/08/2024 04:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/08/2024 08:22

Juntada de Certidão
01/08/2024 08:21

Juntada de Certidão
01/08/2024 08:21

Juntada de Certidão
31/07/2024 13:59

Expedição de Carta.
31/07/2024 13:59

Expedição de Carta.
31/07/2024 13:59

Expedição de Carta.
31/07/2024 08:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/07/2024 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 01:26

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 14:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/07/2024 14:22

Juntada de Ofício
12/07/2024 14:22

Juntada de Ofício
10/07/2024 16:46

Juntada de Ofício
10/07/2024 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 06:00

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 17:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/06/2024 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 03:08

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 09:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2024 09:26

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 02:18

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 17:30

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
11/06/2024 15:08

Conclusos para despacho
07/06/2024 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2024 01:22

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2024 13:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/05/2024 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 03:03

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024 08:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/02/2024 11:51

Juntada de Ofício
09/02/2024 11:01

Juntada de Ofício
09/02/2024 10:49

Juntada de Ofício
06/02/2024 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 04:52

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2024 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2024 12:14

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
24/01/2024 10:46

Conclusos para despacho
23/01/2024 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2023 00:47

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2023 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2023 14:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/12/2023 23:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/11/2023 07:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/10/2023 07:28

Juntada de Certidão
30/10/2023 07:28

Juntada de Certidão
27/10/2023 16:14

Expedição de Carta.
27/10/2023 16:14

Expedição de Carta.
17/10/2023 13:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/10/2023 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 03:17

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2023 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2023 13:35

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2023 10:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/09/2023 03:53

Conclusos para despacho
05/09/2023 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 03:46

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Vitor Carlos Vitorio do Espirito Santo (OAB 222203/SP), Tarcisio Miranda Bresciani (OAB 277980/SP), Jessica Meleiro Graziano (OAB 329568/SP) Processo 1020378-88.2021.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vera Aparecida da Silva - Reqda: Rosana Moraes Pestana, Deici Teodoro Fantinelli, Associação Habitacional Raio de Luz - Ahrdl - Como se sabe, a citação válida é a viga mestra do due process of law (devido processo legal), tanto que pode ser debatida após o julgamento por eventual querela nullitatis (ação anulatória).

A citação é ato formal, portanto, a pretensão para que seja realizada pelo WHATSAPP informado pela exequente, não pode ser acolhida.

Segundo o artigo 246, caput, do CPC, a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário.

Expressamente consta da parte final do aludido dispositivo legal a permissão do ato citatório por meio eletrônico sob a condição de que dirigido a endereço eletrônico indicado pelo citando em banco de dados do Poder Judiciário.

Não obstante a permissão dacitaçãopor meio de endereço eletrônico (WHATSAPP), torna-se imprescindível o cadastramento preexistente do citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme estabelecido pelo Provimento CSM nº 1920/2011, o que não se coaduna com o presente caso dos autos, pois a indicação apenas partiu da parte autora, sem nenhuma comprovação do acesso ao banco de dados.

Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "Processual.

Prestação de serviços advocatícios.

Execução por título executivo extrajudicial, quanto a honorários contratuais.

Pretensão do exequente decitaçãodo executado por meio do Whatsapp ou e-mail.

Descabimento.Citaçãoque é ato formal rígido, e que não admite meios diversos dos previstos em lei.

Limites da opção do art.246doCPCvigente quanto à preferência pelacitaçãopor meios eletrônicos.

Aplicabilidade quanto a pessoas jurídicas, ainda assim aquelas devidamente cadastradas no sistema mantido pelo Poder Judiciário para tal fim.Citaçãonos termos pretendidos, por mera mensagem de correio eletrônico ou aplicativo telefônico, que nemmesmo para pessoas jurídicas se faria, dessa forma, possível.

Decisão agravada, que denegou a diligência em tais termos, confirmada.

Agravo de instrumento do exequente desprovido".(Agravo de Instrumento 2198627-81.2021.8.26.0000; Relator Des.

Fabio Tabosa; 29.ª Câmara de Direito Privado; j. 08/09/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial.

Decisão que indeferiu o pedido decitaçãoeletrônica (e-mail) dos executados.

Inconformismo da exequente.

Acitaçãoeletrônica depende da existência de convênio entre apessoafísica, jurídica e o Tribunal.

Endereço eletrônico que deve ser informado pelo demandado.

Observância do Provimento nº 1.920/2011.

Ato a ser realizado por oficial de justiça e, caso frustrada acitação, por edital - Inteligência dos artigos829e830doCPC.

Decisão mantida.

Recurso desprovido".(Agravo de Instrumento 2215732-71.2021.8.26.0000; Relator Des.

Régis Rodrigues Bonvicino; 21.ª Câmara de Direito Privado; j. 23/10/2021).

Nessa ordem de ideias, não há como acolher o pedido de citação por meio de endereço eletrônico (WHATSAPP).

Intimem-se.

Santos, 24 de agosto de 2023.

Rejane Rodrigues Lage Juiz(a) de Direito
25/08/2023 06:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 17:27

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 21:46

Conclusos para despacho
15/08/2023 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2023 03:42

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2023 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2023 10:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/08/2023 10:51

Juntada de Ofício
09/08/2023 10:28

Juntada de Outros documentos
08/08/2023 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 03:19

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2023 12:40

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2023 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2023 10:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/08/2023 10:29

Juntada de Outros documentos
03/08/2023 14:06

Expedição de Mandado.
03/08/2023 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2023 17:52

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2023 16:53

Conclusos para despacho
19/07/2023 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 09:46

Juntada de Outros documentos
18/07/2023 13:08

Expedição de Certidão.
18/07/2023 03:59

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2023 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2023 10:03

Proferidas outras decisões não especificadas
13/07/2023 04:47

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2023 13:30

Conclusos para decisão
12/07/2023 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2023 12:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/07/2023 11:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/07/2023 16:54

Conclusos para despacho
07/07/2023 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 18:30

Expedição de Mandado.
26/06/2023 03:38

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2023 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2023 13:27

Proferidas outras decisões não especificadas
22/06/2023 10:41

Mudança de Magistrado
12/06/2023 20:42

Conclusos para despacho
12/06/2023 20:41

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 12:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/04/2023 15:39

Expedição de Carta.
12/04/2023 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 04:12

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2023 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2023 17:23

Proferidas outras decisões não especificadas
05/04/2023 13:55

Conclusos para decisão
28/03/2023 06:32

Conclusos para despacho
14/03/2023 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2023 05:39

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2023 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2023 09:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/03/2023 09:42

Juntada de Outros documentos
08/02/2023 22:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2023 03:08

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2023 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2023 10:00

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
18/10/2022 03:34

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2022 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2022 09:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/10/2022 06:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2022 03:34

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2022 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2022 13:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/09/2022 11:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/08/2022 14:24

Expedição de Carta.
31/08/2022 11:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2022 10:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/08/2022 17:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/07/2022 17:18

Expedição de Carta.
25/07/2022 19:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/07/2022 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2022 06:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/07/2022 15:55

Expedição de Carta.
01/07/2022 17:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/06/2022 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2022 23:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/02/2022 19:14

Expedição de Carta.
17/02/2022 19:14

Expedição de Carta.
11/02/2022 07:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/02/2022 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2022 07:00

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2022 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2022 15:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/02/2022 15:57

Juntada de Outros documentos
04/02/2022 15:57

Juntada de Outros documentos
04/02/2022 15:57

Juntada de Outros documentos
25/11/2021 04:17

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2021 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2021 16:49

Decisão
16/11/2021 14:30

Conclusos para decisão
16/11/2021 07:08

Conclusos para despacho
12/11/2021 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2021 13:27

Expedição de Certidão.
04/11/2021 18:04

Juntada de Petição de contestação
26/10/2021 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2021 05:09

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2021 06:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2021 06:00

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2021 13:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/10/2021 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2021 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2021 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2021 16:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/10/2021 15:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/10/2021 15:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/10/2021 15:06

Juntada de Ofício
14/10/2021 09:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/10/2021 09:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/10/2021 06:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/10/2021 08:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/10/2021 15:34

Juntada de Outros documentos
07/10/2021 19:16

Expedição de Ofício.
04/10/2021 03:46

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2021 17:50

Expedição de Carta.
01/10/2021 17:50

Expedição de Carta.
01/10/2021 17:50

Expedição de Carta.
01/10/2021 17:49

Expedição de Carta.
01/10/2021 17:49

Expedição de Carta.
01/10/2021 11:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2021 15:02

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
29/09/2021 16:33

Conclusos para decisão
29/09/2021 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2021 05:04

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2021 06:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2021 13:50

Determinada a Emenda à Petição Inicial
13/09/2021 04:06

Conclusos para decisão
09/09/2021 19:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2021

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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