TJSP - 1004292-11.2021.8.26.0152

1ª instância - 01 Civel de Cotia

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

MARCELO GUARITA BORGES BENTO

OAB: 207199/SP

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

BRUNA CRISTINA SANTANA DE ANDRADE

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/11/2023 06:44

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2023 17:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/11/2023 13:28

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2023 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 02:21

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/10/2023 10:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/10/2023 10:08

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 25/10/2023 15:37

    Conclusos para julgamento

  • 10/10/2023 16:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/10/2023 14:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/10/2023 16:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/09/2023 02:05

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/09/2023 13:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/09/2023 12:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2023 09:23

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2023 15:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/08/2023 03:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Marcelo Guaritá Borges Bento (OAB 207199/SP) Processo 1004292-11.2021.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Green Realty Administração de Empreendiemntos Imobiliários Ltda - Fls. 345/349: Verifico que, embora asempresasindicadas possuam um sócio único, ora executado, conforme ficha cadastral JUCESP, foram constituídas sob o regime de responsabilidadelimitada.

    Portanto, não há como se deferir de plano a inclusão no polo passivo e atos constritivos contra asempresas, devendo proceder a abertura de um Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica a ser distribuído por dependência a estes autos, a teor do que dispõem os artigos 133a 137do CPC, sendo vedada essa discussão nos próprios autos quando não ocorrer a hipótese prevista no artigo 134, § 2º, do CPC.

    Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    Cumprimento de sentença.

    DECISÃO que indeferiu a pesquisa de bens em nome da empresa do executado.

    Necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

    INCONFORMISMO deduzido no recurso.

    Alegação de que a sociedade limitada tornou-se unipessoal, sem a reconstituição de sócios no prazo de 180 dias.

    EXAME: Revogação do art. 1.033, IV e parágrafo único do Código Civil pela Lei nº 14.195/2021.

    Possibilidade de existência de sociedade limitada unipessoal.

    Inteligência do art. 1.052 do Código Civil.

    Necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

    Decisão mantida.

    RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20132619520238260000 Santana de Parnaíba, Relator: Celina Dietrich Trigueiros, Data de Julgamento: 31/05/2023, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão indeferiu ainclusãosócio da executada no polo passivo da execução - Alegação de que a sociedadelimitadase tornouunipessoal, sem a reconstituição da pluralidade de sócios, no prazo de 180 dias - Descabimento - Revogação do art. 1.033, IVe parágrafo único, do Código Civilpela Lei 14.195/2021 - Possibilidade de existência de sociedadelimitadaunipessoal(art. 1.052doCC)- - Sociedadelimitadaunipessoalque não se confunde comempresário individual (art. 1.052do CC)- Pessoa jurídica executada com personalidade jurídica e patrimônio próprio, distinto do sócio - Necessária instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica parainclusãodo sócio no polo passivo da execução - Recurso negado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2186069-43.2022.8.26.0000; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 7a.

    Vara Cível; Data do julgamento: 05/12/2022; Data de Registro: 05/12/2022) Aguarde-se por 15 dias.

    No silêncio, ao arquivo.

    Intime-se.

  • 23/08/2023 05:46

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/08/2023 16:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/08/2023 15:29

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2023 16:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/07/2023 01:14

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/07/2023 06:13

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/07/2023 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 14:03

    Juntada de Ofício

  • 26/07/2023 14:03

    Juntada de Ofício

  • 26/07/2023 14:02

    Juntada de Ofício

  • 29/06/2023 17:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/06/2023 01:24

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/06/2023 00:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/06/2023 17:09

    Determinada Requisição de Informações

  • 22/06/2023 15:06

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2023 11:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/06/2023 09:02

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 01/06/2023 01:58

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/05/2023 12:17

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/05/2023 10:45

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 10:44

    Juntada de Ofício

  • 23/05/2023 17:09

    Expedição de Carta.

  • 23/05/2023 11:46

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 11:44

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2023 12:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/05/2023 11:52

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2023 06:35

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/05/2023 06:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/05/2023 15:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/05/2023 12:58

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2023 05:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/03/2023 01:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/03/2023 00:20

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/03/2023 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 15:14

    Juntada de Ofício

  • 29/03/2023 15:14

    Juntada de Ofício

  • 29/03/2023 15:14

    Juntada de Ofício

  • 29/03/2023 15:14

    Juntada de Ofício

  • 29/03/2023 15:14

    Juntada de Ofício

  • 29/03/2023 15:14

    Juntada de Ofício

  • 29/03/2023 15:14

    Juntada de Outros documentos

  • 29/03/2023 15:14

    Juntada de Outros documentos

  • 29/03/2023 15:14

    Juntada de Outros documentos

  • 29/03/2023 15:14

    Juntada de Outros documentos

  • 29/03/2023 15:14

    Juntada de Outros documentos

  • 29/03/2023 15:14

    Juntada de Outros documentos

  • 29/03/2023 15:14

    Juntada de Outros documentos

  • 29/03/2023 15:14

    Juntada de Outros documentos

  • 29/03/2023 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 29/03/2023 15:06

    Juntada de Outros documentos

  • 29/03/2023 15:06

    Protocolizada Petição

  • 03/03/2023 13:55

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 03/03/2023 11:36

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2023 05:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/02/2023 01:39

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/02/2023 12:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/02/2023 10:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2023 13:21

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2023 15:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/01/2023 01:24

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/01/2023 00:17

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/01/2023 20:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2023 14:41

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2023 14:41

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2022 17:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/10/2022 23:05

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2022 01:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/09/2022 00:25

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/09/2022 19:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2022 13:14

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2022 13:09

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2022 11:33

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 30/08/2022 11:33

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/08/2022 03:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/08/2022 05:52

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/08/2022 16:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2022 17:49

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2022 19:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/08/2022 01:35

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/08/2022 12:13

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/08/2022 11:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2022 10:46

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2022 01:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/08/2022 05:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/08/2022 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2022 14:25

    Juntada de Ofício

  • 22/06/2022 01:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/06/2022 00:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/06/2022 20:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2022 14:56

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2022 12:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/06/2022 01:43

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/06/2022 12:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/06/2022 11:36

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2022 11:35

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2022 11:35

    Juntada de Outros documentos

  • 11/05/2022 13:45

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 10/05/2022 15:26

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2022 18:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/05/2022 01:43

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/05/2022 09:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/05/2022 08:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2022 10:53

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2022 10:52

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2022 13:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 12/03/2022 13:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 10/03/2022 07:21

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 25/02/2022 18:08

    Expedição de Carta.

  • 25/02/2022 18:03

    Expedição de Carta.

  • 25/02/2022 18:03

    Expedição de Carta.

  • 24/02/2022 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2022 15:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/02/2022 01:51

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/02/2022 12:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/02/2022 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2022 18:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/02/2022 01:08

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/02/2022 00:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/02/2022 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2022 15:02

    Juntada de Ofício

  • 26/11/2021 02:23

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2021 16:32

    Juntada de Ofício

  • 05/10/2021 11:50

    Juntada de Ofício

  • 05/10/2021 11:47

    Juntada de Ofício

  • 05/10/2021 03:02

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2021 23:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2021 17:28

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/09/2021 16:51

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/09/2021 14:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/09/2021 14:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2021 11:41

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2021 09:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/09/2021 05:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/09/2021 14:58

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/08/2021 13:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 18/08/2021 19:12

    Expedição de Carta.

  • 11/08/2021 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2021 14:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/08/2021 14:28

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/07/2021 16:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/07/2021 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2021 15:33

    Juntada de Ofício

  • 09/07/2021 12:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/07/2021 15:14

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/06/2021 10:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/06/2021 09:59

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/06/2021 18:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2021 16:29

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2021 10:49

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/06/2021 16:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 22/06/2021 06:42

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/06/2021 17:29

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/06/2021 14:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2021 09:42

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2021 08:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/06/2021 18:29

    Expedição de Carta.

  • 11/06/2021 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2021 11:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/05/2021 15:44

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/05/2021 17:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/05/2021 13:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/05/2021 10:40

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2021 17:41

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2021

Ultima Atualização
21/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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