TJSP - 1027712-80.2023.8.26.0053
1ª instância - 03 Fazenda Publica de Central
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/03/2024 12:28
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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15/03/2024 12:26
Expedição de Certidão.
-
04/03/2024 19:11
Juntada de Petição de Contra-razões
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20/02/2024 01:55
Expedição de Certidão.
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09/02/2024 11:55
Expedição de Certidão.
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09/02/2024 11:54
Ato ordinatório praticado
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08/02/2024 13:31
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 08/02/2024.
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16/12/2023 23:38
Ato ordinatório praticado
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10/11/2023 00:09
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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09/11/2023 12:13
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/11/2023 10:55
Ato ordinatório praticado
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07/11/2023 17:34
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
23/10/2023 02:39
Expedição de Certidão.
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20/10/2023 08:55
Expedição de Certidão.
-
09/10/2023 22:40
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/10/2023 13:34
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/10/2023 13:00
Expedição de Certidão.
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09/10/2023 13:00
Embargos de declaração não acolhidos
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09/10/2023 11:13
Conclusos para decisão
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09/10/2023 01:10
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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07/10/2023 11:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/10/2023 13:40
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/10/2023 13:39
Expedição de Certidão.
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06/10/2023 13:36
Proferidas outras decisões não especificadas
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06/10/2023 11:15
Expedição de Certidão.
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06/10/2023 10:08
Conclusos para decisão
-
04/10/2023 17:31
Juntada de Petição de embargos de declaração
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26/09/2023 23:59
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/09/2023 01:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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25/09/2023 16:37
Expedição de Certidão.
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25/09/2023 16:36
Julgado improcedente o pedido
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25/09/2023 11:47
Conclusos para julgamento
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25/09/2023 11:07
Conclusos para decisão
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24/09/2023 04:26
Expedição de Certidão.
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22/09/2023 17:12
Juntada de Petição de Alegações finais
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22/09/2023 02:12
Expedição de Certidão.
-
14/09/2023 23:35
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/09/2023 00:47
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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13/09/2023 15:41
Expedição de Certidão.
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13/09/2023 15:41
Embargos de Declaração Acolhidos
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13/09/2023 10:09
Conclusos para decisão
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12/09/2023 12:16
Expedição de Certidão.
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12/09/2023 00:38
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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11/09/2023 21:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/09/2023 12:07
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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11/09/2023 11:55
Expedição de Certidão.
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11/09/2023 11:54
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/09/2023 10:12
Conclusos para decisão
-
06/09/2023 15:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/08/2023 00:12
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Percival José Bariani Junior (OAB 252566/SP) Processo 1027712-80.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Concessionária Auto Raposo Tavares S/A - Cart - Vistos em saneador.
Fls. 453 e 456-478: Sem preliminares e questões processuais, dou o feito por saneado.
Não há controvérsia fática a respeito da situação encontrada.
O processo administrativo é suficientemente descritivo a respeito do contexto, sendo que a divergência existente é sobre o enquadramento jurídico adequado.
A dialética processual de tese e antítese, produzida pelas partes, supre o debate para decisão a respeito da aplicação do direito.
Sendo assim, encerro a instrução processual.
Diante dos documentos acostados com a réplica (fls. 464-478), dê-se ciência ao requerido.
Faculto a apresentação de memoriais no prazo de quinze dias sucessivos, primeiro ao autor, depois ao réu.
Após, voltem para sentença.
Intime-se. -
28/08/2023 01:07
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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26/08/2023 09:45
Juntada de Petição de Alegações finais
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25/08/2023 14:48
Expedição de Certidão.
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25/08/2023 14:48
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
25/08/2023 09:54
Conclusos para decisão
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23/08/2023 19:45
Juntada de Petição de Réplica
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11/08/2023 02:01
Expedição de Certidão.
-
04/08/2023 11:27
Expedição de Certidão.
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01/08/2023 08:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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31/07/2023 22:44
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
31/07/2023 12:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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31/07/2023 11:10
Expedição de Certidão.
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31/07/2023 11:10
Proferidas outras decisões não especificadas
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31/07/2023 09:43
Conclusos para decisão
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28/07/2023 09:10
Juntada de Petição de contestação
-
26/07/2023 01:24
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/07/2023 00:41
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/07/2023 14:45
Expedição de Certidão.
-
24/07/2023 14:44
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/07/2023 10:52
Conclusos para decisão
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20/07/2023 04:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/07/2023 14:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/07/2023 23:37
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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06/07/2023 16:54
Expedição de Certidão.
-
06/07/2023 16:54
Expedição de Certidão.
-
06/07/2023 15:48
Expedição de Mandado.
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06/07/2023 15:47
Expedição de Mandado.
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06/07/2023 00:52
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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05/07/2023 15:08
Concedida a Antecipação de tutela
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05/07/2023 14:06
Conclusos para decisão
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05/07/2023 14:04
Expedição de Certidão.
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05/07/2023 12:07
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
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05/07/2023 12:07
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
05/07/2023 09:32
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/05/2023 08:54
Expedição de Certidão.
-
16/05/2023 06:04
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/05/2023 10:47
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/05/2023 10:07
Expedição de Certidão.
-
15/05/2023 10:03
Proferidas outras decisões não especificadas
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14/05/2023 21:51
Conclusos para decisão
-
12/05/2023 17:46
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/07/2023
Ultima Atualização
07/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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