02/07/2025 08:15

Juntada de Petição de Alegações finais
25/06/2025 17:15

Juntada de Petição de Alegações finais
06/06/2025 14:04

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 19:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 17:46

Expedição de Certidão.
05/06/2025 17:45

Determinada Requisição de Informações
05/06/2025 16:03

Conclusos para decisão
05/06/2025 16:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/06/2025.
02/04/2025 12:50

Expedição de Certidão.
06/03/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 04:46

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 13:35

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 10:07

Conclusos para despacho
29/11/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 12:35

Expedição de Certidão.
14/11/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 10:27

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 10:18

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 10:17

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 10:08

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 09:40

Conclusos para decisão
20/10/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 10:06

Expedição de Certidão.
11/10/2024 08:20

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 15:53

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 04:44

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 11:42

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 11:38

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 11:37

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 11:33

Expedição de Certidão.
15/08/2024 11:20

Expedição de Ofício.
15/08/2024 11:20

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2024 04:38

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 14:49

Conclusos para decisão
07/08/2024 14:48

Expedição de Certidão.
07/08/2024 14:42

Expedição de Certidão.
07/08/2024 14:14

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2024 10:59

Juntada de Decisão
07/08/2024 10:57

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 12:14

Conclusos para decisão
24/06/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 08:48

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 10:22

Expedição de Certidão.
20/06/2024 10:20

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 12:45

Conclusos para despacho
19/06/2024 08:06

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 12:35

Expedição de Certidão.
18/06/2024 12:34

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 13:47

Conclusos para despacho
17/06/2024 13:44

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 13:30

Juntada de Decisão
14/06/2024 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 10:27

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 10:26

Expedição de Certidão.
13/06/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 12:20

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 12:03

Expedição de Certidão.
12/06/2024 20:54

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 20:49

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 10:35

Expedição de Certidão.
11/06/2024 10:28

Expedição de Certidão.
11/06/2024 09:50

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2024 09:42

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 09:39

Expedição de Certidão.
11/06/2024 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 18:18

Conclusos para decisão
10/06/2024 17:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/06/2024 16:28

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2024 11:30

Conclusos para decisão
07/06/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 09:57

Expedição de Certidão.
03/06/2024 09:15

Expedição de Certidão.
03/06/2024 09:15

Expedição de Certidão.
28/05/2024 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 06:10

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 10:51

Expedição de Certidão.
23/05/2024 10:50

Expedição de Certidão.
23/05/2024 10:50

Expedição de Certidão.
23/05/2024 10:44

Expedição de Certidão.
23/05/2024 07:20

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 15:59

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 13:29

Conclusos para decisão
22/05/2024 13:27

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 11:48

Conclusos para decisão
26/03/2024 11:46

Expedição de Certidão.
08/03/2024 07:31

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2024 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2024 14:06

Expedição de Certidão.
06/03/2024 13:57

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 11:25

Conclusos para julgamento
26/02/2024 11:22

Expedição de Mandado.
24/02/2024 06:16

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2024 06:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2024 14:32

Proferidas outras decisões não especificadas
16/02/2024 15:01

Conclusos para decisão
16/02/2024 14:58

Expedição de Certidão.
16/02/2024 14:38

Apensado ao processo
09/02/2024 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 23:36

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2023 18:26

Expedição de Certidão.
19/12/2023 15:53

Expedição de Mandado.
19/12/2023 14:27

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 21:27

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2023 12:14

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 12:05

Expedição de Certidão.
11/12/2023 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2023 02:49

Certidão de Publicação Expedida
08/12/2023 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2023 17:37

Conclusos para decisão
07/12/2023 17:36

Juntada de Decisão
07/12/2023 17:32

Expedição de Certidão.
07/12/2023 17:29

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 17:02

Conclusos para decisão
07/12/2023 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 10:52

Juntada de Outros documentos
07/12/2023 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2023 16:41

Expedição de Certidão.
06/12/2023 16:37

Juntada de Outros documentos
06/12/2023 16:29

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2023 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 05:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 04:21

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2023 06:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2023 17:43

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2023 11:42

Expedição de Certidão.
22/11/2023 11:20

Conclusos para despacho
22/11/2023 07:52

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2023 14:36

Juntada de Ofício
21/11/2023 14:34

Juntada de Outros documentos
21/11/2023 14:28

Juntada de Decisão
20/11/2023 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/11/2023 00:48

Expedição de Certidão.
20/11/2023 00:47

Proferidas outras decisões não especificadas
17/11/2023 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2023 22:26

Conclusos para decisão
26/10/2023 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 07:52

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2023 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2023 22:42

Expedição de Certidão.
18/10/2023 22:41

Proferidas outras decisões não especificadas
12/10/2023 02:10

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2023 12:18

Expedição de Certidão.
11/10/2023 10:36

Conclusos para decisão
11/10/2023 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2023 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 16:47

Juntada de Outros documentos
10/10/2023 16:46

Expedição de Certidão.
10/10/2023 16:17

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 13:47

Conclusos para despacho
09/10/2023 04:32

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2023 04:28

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2023 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2023 12:43

Expedição de Certidão.
06/10/2023 12:42

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 12:07

Conclusos para despacho
06/10/2023 12:04

Expedição de Certidão.
06/10/2023 12:03

Juntada de Outros documentos
06/10/2023 11:58

Expedição de Certidão.
06/10/2023 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2023 17:22

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 15:00

Conclusos para despacho
05/10/2023 06:55

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2023 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2023 23:10

Ato ordinatório
03/10/2023 23:09

Expedição de Ofício.
03/10/2023 23:08

Expedição de Ofício.
29/09/2023 08:00

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2023 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2023 16:27

Expedição de Certidão.
27/09/2023 16:06

Juntada de Outros documentos
27/09/2023 14:57

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 13:46

Conclusos para decisão
25/09/2023 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 07:14

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2023 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2023 12:26

Expedição de Certidão.
21/09/2023 12:23

Proferidas outras decisões não especificadas
21/09/2023 07:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/09/2023.
12/09/2023 21:53

Expedição de Certidão.
12/09/2023 21:52

Conclusos para decisão
12/09/2023 21:50

Juntada de Decisão
12/09/2023 06:31

Certidão de Publicação Expedida
07/09/2023 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2023 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 14:10

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2023 13:57

Conclusos para julgamento
05/09/2023 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 09:13

Expedição de Certidão.
31/08/2023 09:11

Expedição de Certidão.
31/08/2023 04:24

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2023 04:24

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 21:29

Juntada de Decisão
30/08/2023 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2023 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 09:23

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2023 09:01

Conclusos para decisão
30/08/2023 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 06:31

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Antonio Carlos Santos de Jesus (OAB 179500/SP), Claudio Roberto Vieira (OAB 186323/SP), Humberto Geronimo Rocha (OAB 204801/SP) Processo 1027448-19.2022.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ibirapuera Ind e Com de Mar e Gran Ltda Epp -

Vistos.

Trata-se de ação de indenização por fundo de comércio e demais danos materiais, descritos na petição inicial.

A autora, alega que está instalada no local desde 2006, ou seja tem sede local por 17 anos, e pede, em sede de tutela antecipada, a indenização provisória, porquanto pede que, não tenha que desocupar o local, até a feitura de laudo pericial , e a fls. 08 pede, que seja indenizado prévia e justamente, para não amargar prejuízo.

Deferida a tutela de urgência, foi realizado o laudo pericial de engenharia, e o Município pede imissão de posse, por via transversa (fls. 484/486) já que a presente não se presta a esse fim.

O laudo pericial de engenharia foi entregue e juntado aos autos, sendo que sobre ele as partes terão que se manifestar.

Todavia, há laudo contábil que ainda não foi realizado e deverá ser confeccionado e juntado aos autos.

Existe a possibilidade de discordância do laudo por qualquer das partes e há pedido do autor a fls. 21 onde alega- item 1- "O não deferimento de imissão de posse, ao menos, até o efetivo pagamento da indenização provisória".

Destarte, e para fins de acomodar as duas partes, porquanto o Município pede, por via inadequada, a imissão de posse, para dar solução ao processo, já que uma das partes precisa sair, e a outra precisa entrar, deverá o Município depositar o valor de R$3.000.000,00 (Três milhões de reais), que é a soma aproximada do valor do laudo de engenharia, oficial, mas que, pode ser alterado - até porque as partes ainda não se manifestaram- bem como do laudo contábil e juntado unilateralmente pelo autor.

A indenização há que ser justa e prévia, já que requerida em sede de tutela antecipada, e assim, ou a despeito de se tratar de indenização, referida solução, provisória, já que o Município não ajuizou ação contra o autor, e somente contra os proprietários cuidou de indenizar, para evitar maiores prejuízos a quem ocupa por muito tempo o imóvel, (desde 2006) e que, conforme o laudo de engenharia apresentado pelo perito Dr, Rui Batalha, necessita de muitos ajustes para mudança.

Assim, e para evitar que o autor possa se mudar para outro local, e possa realizar suas obras que são estruturais, caras e dependem de homologação de órgãos oficiais, determino que o Município deposite o valor de R$3.000.000,00 (Três milhões de reais ), previamente.

Tivesse o Município realizado a indenização da forma correta, contra proprietário e locatário, a indenização haveria que ser da mesma forma, pelo que, da decisão aqui proferida, o Município não pode alegar prejuízo.

Destarte e considerando que a presente decisão visa buscar solução sem maiores prejuízos, defiro a tutela de urgência para o fim de determinar que o Município deposite o valor de R$3.000.000,00 (Três milhões de reais) na forma acima referida, sendo que, ao autor caberá o levantamento de 80% (oitenta por cento) do valor depositado.

Com o depósito realizado, será possível a imissão de posse, que não pode ser determinada aqui.

O restante ficará depositado nos autos, e será objeto de novas deliberações, após a vinda do laudo pericial contábil, VERIFICANDO-SE QUE O AUTOR TERÁ QUE DEIXAR DE TRABALHAR POR LONGO PERÍODO, conforme laudo oficial.

O valor poderá, posteriormente, oscilar, para mais, ou para menos, tudo a depender do faturamento, enfim, do laudo contábil, bem como, do laudo de engenharia, que poderá, se impugnado, apresentar outro valor.

A indenização, aqui, se equipara a desapropriação, onde há necessidade de justa e prévia indenização.

Deixo de determinar imissão de posse, porque o Município não é autor , sendo o pedido de indenização, e de tal forma, a ação presente não se presta a esse fim, pelos motivos já fundamentados supra.

Todavia, o depósito autorizará o Município a tal fim.

No mais, digam as partes sobre o laudo da engenharia, no prazo legal.

Int.
24/08/2023 18:13

Expedição de Certidão.
24/08/2023 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2023 18:00

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2023 14:08

Juntada de Outros documentos
17/08/2023 14:04

Juntada de Outros documentos
17/08/2023 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 15:26

Conclusos para decisão
07/08/2023 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 02:54

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2023 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2023 11:42

Expedição de Certidão.
17/07/2023 11:41

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2023 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 23:02

Conclusos para decisão
24/06/2023 06:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2023 05:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 08:21

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2023 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2023 20:11

Expedição de Certidão.
24/05/2023 20:10

Proferidas outras decisões não especificadas
17/05/2023 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 15:50

Conclusos para decisão
15/05/2023 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023 05:03

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2023 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2023 16:37

Expedição de Certidão.
02/05/2023 16:36

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2023 22:33

Conclusos para despacho
28/04/2023 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 05:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2023 05:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 09:12

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2023 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2023 16:11

Expedição de Certidão.
05/04/2023 16:08

Juntada de Outros documentos
05/04/2023 16:08

Juntada de Outros documentos
05/04/2023 15:34

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 11:38

Conclusos para decisão
08/03/2023 05:26

Juntada de Outros documentos
28/02/2023 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 07:28

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2023 05:22

Expedição de Certidão.
26/02/2023 02:51

Expedição de Certidão.
24/02/2023 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2023 16:03

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 15:15

Conclusos para despacho
16/02/2023 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2023 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2023 00:29

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2023 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2023 15:07

Proferidas outras decisões não especificadas
02/02/2023 14:56

Conclusos para decisão
31/01/2023 06:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2023 10:25

Juntada de Petição de contestação
29/11/2022 12:45

Juntada de Outros documentos
29/11/2022 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2022 05:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2022 02:15

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2022 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/11/2022 07:15

Suspensão do Prazo
18/11/2022 18:01

Proferidas outras decisões não especificadas
16/11/2022 09:58

Conclusos para decisão
11/11/2022 03:30

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2022 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2022 06:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2022 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2022 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2022 14:47

Expedição de Certidão.
09/11/2022 14:46

Expedição de Certidão.
09/11/2022 14:31

Juntada de Outros documentos
09/11/2022 14:30

Juntada de Outros documentos
09/11/2022 13:53

Expedição de Certidão.
09/11/2022 12:20

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022 12:14

Conclusos para despacho
09/11/2022 12:11

Apensado ao processo
09/11/2022 12:07

Apensado ao processo
09/11/2022 11:56

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2022 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2022 13:45

Conclusos para decisão
27/09/2022 12:40

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2022

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00