03/09/2024 11:17

Conclusos para despacho
03/09/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
08/06/2024 07:02

Expedição de Certidão.
30/05/2024 01:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/05/2024 05:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/05/2024 17:28

Expedição de Certidão.
28/05/2024 17:28

Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2024 10:15

Conclusos para julgamento
14/03/2024 10:14

Conclusos para despacho
13/03/2024 16:28

Juntada de Petição de Réplica
29/02/2024 01:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/02/2024 10:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/02/2024 09:20

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 19:45

Juntada de Petição de contestação
04/12/2023 20:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/12/2023 13:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/12/2023 12:24

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2023 12:10

Conclusos para decisão
04/12/2023 12:06

Juntada de Mandado
04/12/2023 12:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/11/2023 04:33

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 15:51

Expedição de Mandado.
30/10/2023 12:16

Conclusos para despacho
27/10/2023 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 02:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Thomaz Armando Nogueira Mathias (OAB 356574/SP) Processo 1001476-46.2022.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lourival Elias -

Vistos.

A fim de trazer o feito a ordem, verifico que não ocorreu, até o momento, a citação regular da parte requerida.

Isso porque a autarquia municipal requerida (ASSISPREV) foi citada por meio de portal eletrônico (fls. 74/76), na forma do art. 246 do CPC.

No entanto, conforme certidão de fls. 79, não confirmou a leitura do recebimento da citação eletrônica, motivo pelo qual deve ser citada por oficial de justiça, conforme preceitua o § 1º-A, inc.

II, do art. 246 c.c. art. 247, inc.

III, ambos do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade da citação.

Desta feita, tratando-se de matéria de ordem pública, determino a citação da parte requerida INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ASSIS - ASSISPREV, por oficial de justiça, para, no prazo legal, apresentar contestação, em cumprimento ao disposto no § 1º-A, II, da norma supracitada.

Expeça-se mandado de citação, a ser cumprido por oficial de justiça, consignando-se que, nos termos do § 1º-B do art. 246 do CPC, "na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A deste artigo deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente.", sob pena de incidência de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, de até 5% do valor da causa, ex vi do § 1º-C da mesma norma.

Int.
24/08/2023 00:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 16:40

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 16:32

Conclusos para decisão
07/08/2023 11:33

Conclusos para julgamento
06/06/2023 19:15

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 06/06/2023.
06/06/2023 18:41

Conclusos para despacho
08/05/2023 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2023 01:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/03/2023 13:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/03/2023 13:05

Expedição de Certidão.
09/03/2023 13:04

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 07:37

Conclusos para julgamento
06/03/2023 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2023 06:40

Expedição de Certidão.
26/01/2023 14:11

Conclusos para despacho
26/01/2023 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2023 11:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/01/2023 00:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/12/2022 16:41

Expedição de Certidão.
19/12/2022 16:41

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2022 20:00

Conclusos para julgamento
06/10/2022 20:12

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 06/10/2022.
06/10/2022 20:09

Conclusos para despacho
11/09/2022 06:33

Expedição de Certidão.
31/08/2022 10:31

Expedição de Certidão.
27/05/2022 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2022 01:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/05/2022 00:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/05/2022 17:15

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2022 15:36

Conclusos para despacho
29/04/2022 15:33

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 29/04/2022.
14/03/2022 06:40

Expedição de Certidão.
07/03/2022 01:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/03/2022 00:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/03/2022 15:18

Expedição de Certidão.
03/03/2022 14:04

Expedição de Mandado.
03/03/2022 14:03

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/03/2022 16:10

Conclusos para decisão
02/03/2022 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2022

Ultima Atualização
28/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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