19/10/2023 13:57

Expedição de Certidão.
09/10/2023 01:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/10/2023 00:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/10/2023 16:19

Expedição de Certidão.
05/10/2023 16:19

Concedida a Segurança a #{nome_da_parte}
05/10/2023 11:45

Conclusos para julgamento
05/10/2023 11:44

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 05/10/2023.
13/09/2023 11:55

Expedição de Certidão.
11/09/2023 16:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2023 16:20

Juntada de Mandado
31/08/2023 13:01

Expedição de Mandado.
30/08/2023 23:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 23:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 10:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/08/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 01:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/08/2023 14:53

Expedição de Certidão.
29/08/2023 14:52

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2023 10:33

Conclusos para decisão
29/08/2023 00:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Zagnole & Carrare Advogados Associados (OAB 35340/SP) Processo 1047022-72.2023.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Universo das Utilidades Ltda - UNIVERSO DAS UTILIDADES LTDA impetra mandado de segurança contra ato do SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE SÃO PAULO.

Aduz que é empresa atuante no segmento de venda de acessórios de telefonia e comunicação, e teve suspensão de sua inscrição estadual em 21/7/2023, sob alegação de que a empresa não foi localizada, Apesar de requerimento administrativo de revisão do ato, não houve alteração do cenário.

Requer a anulação dos efeitos do ato administrativo que suspendeu sua inscrição estadual e a consequente ativação.

A liminar foi deferida (fls. 116-118).

A FESP requereu ingresso no feito (fls. 125), mas a autoridade impetrada não forneceu informações (fls. 127).

O Ministério Público não se manifestou sobre o mérito (fls. 130-132). É o relatório.

Fundamento e decido.

Ante a inexistência de informações da autoridade impetrada, os documentos juntados com a inicial (fls. 14-104) demonstram que a empresa funciona no endereço oficialmente informado, sem que tenha havido contraprova nesse sentido.

A motivação do ato administrativo, é evidente, não se confunde com o motivo.

Por motivação entende-se a fundamentação para a prática do ato administrativo, o que integra a formalização do ato, como afirma Celso Antônio Bandeira de Mello (Curso de direito administrativo, 28ª ed., p. 372-373).

Neste sentido, Florivaldo Dutra de Araújo observa que a motivação não se confunde com o próprio ato, pois a motivação é a justificação, a argumentação de que os motivos e a finalidade são idôneos e existe um nexo de pertinência lógica a legitimar a prática do ato.

Por isso, (...) a motivação não pode ser o ato em si (conteúdo e forma), por ser-lhe algo externo, qual seja, a demonstração de sua validade (Motivação e controle do ato administrativo, p. 93-94).

Restou evidente, portanto, o nexo de causalidade da ação da autoridade impetrada, que suspendeu a inscrição estadual sob a motivação de que a empresa não teria sido geograficamente localizada, quando as provas demonstram o oposto.

A motivação do ato não subsiste.

Assim, apesar de não haver revelia contra o ente público, não produziu a autoridade impetrada prova em contrário, e permanece inerte no recurso administrativo a fls. 53-57, que se encontra sem resolução.

De rigor a concessão da ordem.

Ante o exposto, mantida a liminar, CONCEDO A SEGURANÇA para anular os efeitos do ato administrativo que suspendeu sua inscrição estadual da impetrante e para determinar a sua ativação, no prazo de 10 dias.

Não há condenação em honorários advocatícios e as custas processuais, se apuradas, devem ser suportadas pela pessoa jurídica vinculada à autoridade impetrada.

Sentença sujeita ao reexame necessário.

P.R.I.
28/08/2023 18:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2023 01:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 13:52

Expedição de Certidão.
25/08/2023 13:52

Concedida a Segurança a #{nome_da_parte}
25/08/2023 10:02

Conclusos para julgamento
24/08/2023 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 13:16

Expedição de Certidão.
21/08/2023 13:15

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 13:14

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 21/08/2023.
28/07/2023 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 13:09

Expedição de Certidão.
28/07/2023 11:24

Expedição de Mandado.
27/07/2023 23:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/07/2023 09:28

Expedição de Certidão.
27/07/2023 06:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/07/2023 22:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2023 16:25

Concedida a Medida Liminar
26/07/2023 15:11

Conclusos para decisão
26/07/2023 15:09

Expedição de Certidão.
26/07/2023 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 12:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/07/2023 10:53

Expedição de Certidão.
26/07/2023 10:52

Proferidas outras decisões não especificadas
26/07/2023 09:38

Conclusos para decisão
26/07/2023 09:38

Expedição de Certidão.
26/07/2023 00:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2023

Ultima Atualização
09/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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