17/05/2024 10:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/05/2024 10:24

Expedição de Certidão.
10/05/2024 02:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2024 00:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/05/2024 18:36

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 07:19

Conclusos para despacho
07/05/2024 18:16

Juntada de Petição de Contra-razões
15/04/2024 02:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/04/2024 16:55

Juntada de Petição de Contra-razões
12/04/2024 00:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/04/2024 17:51

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 07:42

Conclusos para despacho
10/04/2024 16:30

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
09/04/2024 17:12

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
21/03/2024 02:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/03/2024 05:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/03/2024 17:57

Julgado procedente o pedido
19/03/2024 07:43

Conclusos para julgamento
20/02/2024 10:21

Conclusos para despacho
20/02/2024 04:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/02/2024 12:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/02/2024 17:51

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 05:06

Conclusos para decisão
10/11/2023 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2023 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2023 02:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2023 00:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/10/2023 18:36

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 22:14

Conclusos para despacho
19/10/2023 20:35

Juntada de Petição de Réplica
17/10/2023 03:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/10/2023 10:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/10/2023 09:38

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 08:52

Conclusos para despacho
03/10/2023 19:15

Juntada de Petição de contestação
18/09/2023 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 03:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/08/2023 09:22

Expedição de Carta.
30/08/2023 02:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Maycon Liduenha Cardoso (OAB 277949/SP) Processo 1016251-85.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marta Lopes Affonso Vieira - Vistos Ante os fatos expostos, a declaração de hipossuficiência e as condições pessoais da autora, concedo-lhe os benefícios da Justiça Gratuita.

Anote-se.

Cuida-se de ação declaratória com objetivo de cancelar cartão de crédito junto ao banco requerido e os descontos mensais junto a seu benefício previdenciário, embasado no direito do consumidor a qualquer tempo solicitar o cancelamento dessa operação de RMC com o banco.

O pedido de tutela de urgência comporta acolhimento, enquadrando-se na hipótese legal.

De acordo com a previsão do artigo 294, do novo Código de Processo Civil, conjugado com o artigo 300 do mesmo ordenamento processual, para que o Juízo possa conceder a tutela provisória, no caso, na modalidade urgência, deve haver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Na hipótese a autora pretende cancelar o cartão de crédito que consome parte da RMC e não há necessidade de se manter este tipo de serviço com o banco requerido em razão do empréstimo consignado.

As alegações trazidas pela autora são, ao menos por ora, hábeis à concessão dos efeitos da tutela pleiteada, a qual concernente à suspensão da exigibilidade dos valores exigidos pela requerida, para não gerar efeitos moratórios.

Nesse passo, em cognição não exauriente, enfim de probabilidade e perigo ou risco como próprio da tutela em questão, os documentos juntados aos autos e os fatos narrados são suficientes para comprovar a verossimilhança das alegações, e com isso antecipar os efeitos da tutela, conforme supramencionado.

Assim, concedo a tutela de urgência para que o banco suspenda imediatamente os descontos do cartão de crédito junto ao débito em consignado.

Ademais, verifica-se que não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Não há o óbice na concessão de tal medida ao caso.

Fica a autora advertida de que o cancelamento do contrato do cartão de crédito não cancela eventual débito e nem a isenta de quitá-lo.

Cumpra a empresa requerida a tutela de urgência, em prazo de dez dias.

Após, cite-se.

Int.
29/08/2023 00:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 18:00

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2023 16:42

Conclusos para despacho
27/08/2023 02:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2023

Ultima Atualização
08/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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