08/10/2024 10:45

Juntada de Petição de Contra-razões
07/10/2024 22:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/10/2024 00:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/10/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 17:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
10/09/2024 23:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/09/2024 12:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/09/2024 11:08

Julgado procedente em parte o pedido
17/06/2024 14:24

Conclusos para julgamento
10/06/2024 09:59

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 23:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/06/2024 00:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/06/2024 16:37

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 16:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/04/2024 11:24

Audiência de instrução designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 06/06/2024 03:00:00, 2ª Vara Cível.
19/04/2024 22:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2024 15:31

Expedição de Mandado.
19/04/2024 12:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/04/2024 11:06

Proferidas outras decisões não especificadas
18/04/2024 15:43

Conclusos para decisão
17/04/2024 22:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/04/2024 09:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/04/2024 08:50

Proferidas outras decisões não especificadas
12/04/2024 10:47

Conclusos para decisão
10/04/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 21:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2024 00:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/04/2024 17:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/02/2024 17:35

Conclusos para despacho
06/02/2024 10:42

Expedição de Certidão.
12/12/2023 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 04:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/12/2023 00:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/12/2023 14:59

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 14:35

Juntada de Petição de Réplica
05/12/2023 03:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/12/2023 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/12/2023 13:11

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 11:57

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/11/2023 17:26

Juntada de Petição de contestação
10/11/2023 14:27

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 13:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/11/2023 13:23

Juntada de Mandado
19/10/2023 14:53

Expedição de Mandado.
19/10/2023 11:04

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 03:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2023 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/10/2023 14:57

Ato ordinatório praticado
11/10/2023 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/10/2023 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/10/2023 10:52

Audiência conciliação realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 08/11/2023 04:00:00, Centro Jud. de Soluções de Con.
29/09/2023 12:27

Expedição de Carta.
29/09/2023 12:27

Expedição de Carta.
27/09/2023 02:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2023 16:53

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
26/09/2023 00:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/09/2023 21:47

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2023 17:28

Conclusos para despacho
19/09/2023 17:03

Conclusos para despacho
18/09/2023 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 01:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/09/2023 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/09/2023 21:28

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 19:14

Conclusos para despacho
30/08/2023 03:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Mauricio Jose Mantelli Marangoni (OAB 111642/SP), Pedro Forkert de Moraes Leme (OAB 369770/SP) Processo 1006113-33.2023.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Herdeiro: Abner de Souza - Quanto ao pedido de concessão de gratuidade da justiça formulado, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Já o artigo 98, caput, do novo Código de Processo Civil, estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar a custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Assim, a fim de ser apreciado o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, concedo à parte requerente o prazo de 10 (dez) dias úteis para comprovar, através da juntada de documentos, a sua renda mensal, bem como o seu estado de hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, sob pena de indeferimento do benefício, devendo apresentar: a) cópia da Carteira de Trabalho e de seus últimos 3 (três) demonstrativos de salário ou benefício previdenciário, de sua cônjuge ou companheiro(a); b) cópia das últimas duas (2) declarações do imposto de renda, bem como de sua cônjuge; c) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis, bem como de sua cônjuge; d) certidão negativa da CIRETRAN, bem como de sua cônjuge; e) extratos de contas corrente/poupança/aplicações, bem como de sua cônjuge; Nesse sentido a jurisprudência, in verbis: I. É entendimento desta Corte que pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°) (AgRgAg n° 216.921/RJ, Quarta Turma, Relator o Senhor Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 15/5/2000).

II Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade. a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. (AgRg nos Edcl no AG n. 664.435, Primeira Turma, Relator o Senhor Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 01/07/2005). (STJ-4ª Turma, AgRg no Ag 714359/SP, rei.

Min.

Aldir Passarinho Junior, v.u., j. 06/06/2006, DJ 07.08.2006 p. 231, conforme site do Eg.

STJ).

Advirto que, nos termos do inciso II do art.80 do Código de Processo Civil, aquele que altera a verdade dos fatos incorre em litigância de má-fé e está sujeito às penalidades legais.

A gratuidade não é um benefício irrestrito; a sua concessão sem critérios incentiva a demanda a custo zero, entupindo o judiciário com ações temerárias e tornando o sistema lento para aqueles que realmente precisam.

Alternativamente, promova o recolhimento das custas iniciais.

Intime-se.
29/08/2023 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 00:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 21:45

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 13:45

Conclusos para despacho
25/08/2023 17:26

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
04/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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