25/01/2024 14:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/01/2024 12:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/01/2024 18:04

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2024 14:49

Conclusos para despacho
31/10/2023 20:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 03:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/10/2023 00:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/10/2023 14:11

Proferidas outras decisões não especificadas
06/10/2023 13:45

Conclusos para despacho
06/10/2023 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 14:55

Juntada de Petição de contestação
02/09/2023 06:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/08/2023 04:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: João Paulo Sales (OAB 444536/SP) Processo 1094558-35.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosa Maria de Jesus Neta -

Vistos. 1.

Trata-se de demanda proposta por Rosa Maria de Jesus Neta em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda..

Alega, em suma, que, em 2.7.2023, foi surpreendida com a criação de perfil falso atribuído à parte autora na plataforma do Instagram, rede social administrada pela parte ré.

Diz que tal perfil, fazendo-se passar pela parte autora, trocou mensagens dentro do aplicativo com terceiro, de conteúdo falso e com a intenção de ofender a sua honra.

Sustenta que a obtenção dos dados referentes ao suposto perfil falso é necessária a fim de tomar as medidas judiciais cabíveis em face do terceiro.

Diz, ainda, que o perfil já foi excluído.

Pede, em sede de tutela de urgência, que a parte ré seja obrigada a informar, de imediato, os registros de acesso à aplicação (IP, data, hora e fuso horário, email e numero do telefone celular vinculado à conta) relativos ao perfil "@mary_oofc2", URL: www.instagram.com/@mary_.Oofc2), no período de 1º.7.2023 a 3.7.2023, sob pena de multa diária, e, ao final, que se torne definitiva a tutela de urgência.

Juntou documentos.

Indeferida a gratuidade, a parte autora comprovou o recolhimento das custas e despesas processuais. É o relatório.

Decido. 2.

Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294).

O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no art. 300, do CPC, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Em um juízo de cognição sumária (superficial), não vislumbro a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes não se evidenciando a probabilidade do direito material e o perigo de dano.

O art. 22, da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), dispõe: Art. 22.

A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet.

Parágrafo único.

Sem prejuízo dos demais requisitos legais, o requerimento deverá conter, sob pena de inadmissibilidade: I - fundados indícios da ocorrência do ilícito; II - justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; III - período ao qual se referem os registros." Com efeito, da narrativa e dos elementos trazidos até o momento, constata-se a ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da medida pleiteada, notadamente porque, pela juntada a fls.18-19, não restou demonstrada, ao menos em princípio, a ofensa dita que sofrida à honra da parte autora e passíveis de responsabilização civil e penal.

Isso porque, além de se tratar de trocas de mensagens na ferramenta de chat privado, não há qualquer menção ao nome da parte autora, nem mesmo há informação de que o conteúdo da conversa foi amplamente divulgado na rede social.

No caso dos autos, não há clara violação aos direitos de personalidade, o que afasta a probabilidade do direito.

Ademais, a medida postulada possui natureza satisfativa.

Uma vez concedidos os dados pleiteados, eles se tornarão do conhecimento da parte autora, o que caracteriza a medida pleiteada como irreversível, não sendo razoável a sua concessão diante da ausência dos demais requisitos do art. 300 do CPC. 3.

Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. 4.

Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5.

Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão.

O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. 7.

Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes.

Int.
24/08/2023 00:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 13:36

Expedição de Carta.
23/08/2023 13:36

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/08/2023 12:37

Conclusos para despacho
21/08/2023 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 06:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/08/2023 09:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/08/2023 08:06

Gratuidade da justiça não concedida a #{nome_da_parte}.
07/08/2023 07:56

Conclusos para despacho
06/08/2023 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 02:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/07/2023 12:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/07/2023 11:50

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2023 10:12

Conclusos para despacho
14/07/2023 22:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2023

Ultima Atualização
25/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0008794-90.2022.8.26.0405

Banco Santander

Eros Leone Goncalves Felix dos Rei

Advogado: Caue Tauan de Souza Yaegashi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/06/2021 17:04

Exibir Processo

Processo nº 0002906-31.2022.8.26.0506

Companhia Paulista de Forca e Luz

Maximo Ribeirao Comercio de Alimentos

Advogado: Adriana Cristina Bernardo de Olinda

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/08/2011 15:09

Exibir Processo

Processo nº 0040630-89.2023.8.26.0100

Helena de Carvalho Azevedo

Bradesco Saude S/A

Advogado: Thais Cristina Gilioli de Carvalho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/08/2023 14:22

Exibir Processo

Processo nº 0014157-52.2019.8.26.0053

Marcia Lombardo

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Leonardo Arruda Munhoz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/01/2018 19:41

Exibir Processo

Processo nº 0032824-71.2010.8.26.0451

Tarcisio Schiavuzzo

Banco do Brasil SA

Advogado: Fernando Santarelli Mendonca

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/11/2010 10:19

Exibir Processo